Execução da Pena 7007379-25.1997.8.26.0050 - TJSP

Execução da Pena 7007379-25.1997.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Samira Gomes de Carvalho (OAB 214637/SP) Processo 7007379-25.1997.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: Audja Moraes - VISTOS. 1- Estes PECs, Principal nº 7007379-25.1997.8.26.0050 e Apenso(s) nº(s) 7011980-69.2000.8.26.0050, 7013191-67.2005.8.26.0050, foram redistribuídos a esta VEC, estando o(a) sentenciado(a) em REGIME ABERTO, com término previsto para 01.08.2026. Na audiência realizada quanto ao benefício concedido, foram estipuladas condições diversas das que são estabelecidas por este Juízo e, considerando a pena aplicada, visando adequar o acompanhamento deste aos demais feitos em trâmite nesta VEC, inclusive para efeito de fiscalização pelo CAEF, altero todas as condições, passando, doravante, conforme segue: A) Recolhimento domiciliar das 20h00min às 06h00min de segunda a sexta-feira, e durante todo o dia e toda a noite aos sábados, domingos e feriados, exceto para fins de trabalho e/ou estudo, comprovado documentalmente na CAEF; B) Não se ausentar da cidade onde reside sem autorização judicial por período superior a 07 (sete) dias (08 dias ou mais). Ainda que devidamente autorizado, venha mudar seu endereço, deverá manter correspondência a cada três meses, com o serviço de fiscalização de liberados, informando ocupação lícita, remuneração e eventual dificuldade em seu sustento; C) Não portar arma de qualquer espécie, tampouco objetos capazes de ofender a integridade física humana; D) Não consumir bebida alcoólica ou outra substância entorpecente lícita ou ilícita (no caso das ilícitas também não portar/armazenar) bem como acessar lugares onde se faça uso dessas substâncias (como bares, casas noturnas, eventos e bocas de fumo) além de não frequentar lugares de reputação duvidosa (como casas de jogo e prostituição); E) Apresentar-se, trimestralmente, no CAEF (CENTRO DE ATENÇÃO AO EGRESSO E FAMILIA), com endereço no(a) Av. Professor Francisco Válio, nº 428, Itapetininga, horário de atendimento das 08:00 às 17:00 horas, para fiscalização do cumprimento de sua pena e comprovar suas atividades. O próximo comparecimento trimestral do(a) sentenciado(a) no CAEF (Centro de Atenção ao Egresso e Família), com endereço no(a) Av. Professor Francisco Válio, nº 428, Itapetininga/SP., no horário compreendido entre 08:00 às 17:00 horas, deverá se dar em OUTUBRO/2023. 2- INTIME-SE o(a) sentenciado(a) deste(a), bem como para que dê cumprimento as condições que lhe foram impostas, sob pena de regressão de regime e expedição de MANDADO DE PRISÃO. 3- Aguardem-se informações acerca das penas de multa do tipo penal secundário do PEC Principal nº 7007379-25.1997.8.26.0050 e Apenso(s) nº(s) 7011980-69.2000.8.26.0050, 7013191-67.2005.8.26.0050.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Extinta a Punibilidade por morte do agente

Conclusos para julgamento

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(332)

legal