Execução de Título Extrajudicial 1005553-29.2023.8.26.0576 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005553-29.2023.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Adriano Michalczeszen Correia (OAB 496559/SP), Guilherme Augusto Santana Ferreira (OAB 459884/SP) Processo 1005553-29.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: G & M Formatura e Eventos Eireli - “algazzarra Eventos e Formaturas” - Exectda: Isabella de Paula Nogueira - Vistos. 1) Diante da discordância da credora com o bem indicado à penhora, não conheço dos embargos, por ora, porquanto o juízo ainda não se encontra garantido, exigência da Lei 9.099/95. 2) Prossiga a execução, nos termos da decisão de fls. 37/40. 3) Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, sob o fundamento narrativo de impossibilidade de suportar custas e despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família. Acompanha o pedido a declaração de hipossuficiência. O art. 1° da Lei 1.060/50 garante a qualquer pessoa necessitada o benefício de litigar sob os auspícios da assistência judiciária. Ocorre que, na visão deste juízo, mesmo no âmbito dos Juizados Especiais, há que se comprovar a necessidade que leva à aplicação da lei. E, no caso, o ônus de demonstrar a insuficiência de recursos é da parte interessada, com a apresentação de documentos capazes de conduzir o juízo a esta conclusão. E tais documentos não foram juntados com a petição inicial. O benefício aqui discutido não pode ser usado de forma indiscriminada e com a mera declaração da parte, sob pena de prejudicar os realmente necessitados na persecução de seus direitos. E a Lei, no caso, se dirige exclusivamente aos necessitados, os quais deverão comprovar tal condição. Neste sentido, recente decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que corrobora o entendimento acima exposto: Agravo interno. Decisão que indeferiu a justiça gratuita requerida pelo agravante e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão agravada mantida. Agravo interno improvido. Agravo de instrumento. Agravo interno que não comporta efeito suspensivo. Determinação de recolhimento do preparo recursal não cumprido pela agravante. Deserção decretada. Recurso não conhecido. (Agravo Interno n. 2205367-55.2021.8.26.0000/50000 rel. Des. Ruy Coppola j. 10/02/2022) Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9099/95 que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Logo, não há qualquer prejuízo à parte que pretende demandar no âmbito do Juizado, o que não se pode admitir é que a parte com capacidade financeira para arcar com despesas e custas processuais não o faça em prejuízo daqueles que realmente necessitam. Ante o exposto, intime-se a parte executada para comprovação de necessidade, coma juntada de documentos hábeis a tanto, tais como holerites, recibos de salário ou declarações de imposto de renda, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, fica desde já indeferida a concessão de assistência judiciária. Apresentados os documentos, conclusos para apreciação. (4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, doravante, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

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