Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1013849-68.2023.8.26.0114 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1013849-68.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/02/2024, 11:41

Baixa Definitiva

23/02/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 11:15

Ato ordinatório praticado

12/11/2023, 23:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/10/2023, 02:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/10/2023, 00:21

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 16:35

Transitado em Julgado em #{data}

06/10/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 08:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Quele Silva de Almeida (OAB 406178/SP) Processo 1013849-68.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Iris Prado Vieira dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para confirmar a tutela de urgência inicialmente deferida, bem como para condenar a requerida à devolução dos valores eventualmente descontados desde a citação, monetariamente atualizados pela taxa SELIC (Emenda Constitucional 113/2021). Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4ºda lei nº 11.608/2003 e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.P.R.I.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:43

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 20:15

Julgado procedente em parte o pedido

30/08/2023, 20:15

Conclusos para julgamento

08/05/2023, 15:11

Documentos

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 16:35

Sentença

•30/08/2023, 20:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Quele Silva de Almeida (OAB 406178/SP) Processo 1013849-68.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Iris Prado Vieira dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para confirmar a tutela de urgência inicialmente deferida, bem como para condenar a requerida à devolução dos valores eventualmente descontados desde a citação, monetariamente atualizados pela taxa SELIC (Emenda Constitucional 113/2021). Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4ºda lei nº 11.608/2003 e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.P.R.I.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

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