Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001538-35.2022.8.26.0296 - TJSP | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

MAIARA CRISTINA BUENO PINTO DA SILVA

CPF

Autor

ROMARIO BUENO PINTO DA SILVA

CPF

Autor

ANA VITORIA BUENO PINTO DA SILVA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 09:21

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 09:21

Transitado em Julgado em #{data}

07/05/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

10/03/2024, 07:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/02/2024, 04:36

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 11:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/02/2024, 06:47

Julgado procedente o pedido

27/02/2024, 14:37

Conclusos para decisão

27/02/2024, 11:35

Conclusos para despacho

09/02/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 14:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/11/2023, 08:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/11/2023, 00:51

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 15:52

Expedição de Alvará.

27/11/2023, 15:34

Todas as movimentações(100)

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 09:21

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 09:21

Transitado em Julgado em #{data}

07/05/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

10/03/2024, 07:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/02/2024, 04:36

Documentos

Sentença

•27/02/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 15:52

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 11:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/02/2024, 06:47

Julgado procedente o pedido

27/02/2024, 14:37

Conclusos para decisão

27/02/2024, 11:35

Conclusos para despacho

09/02/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 14:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/11/2023, 08:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/11/2023, 00:51

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 15:52

Expedição de Alvará.

27/11/2023, 15:34

Juntada de Outros documentos

10/11/2023, 10:43

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 13:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/11/2023, 11:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/11/2023, 01:07

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 10:47

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 16:04

Expedição de Alvará.

14/09/2023, 11:22

Expedição de Alvará.

14/09/2023, 11:22

Expedição de Alvará.

14/09/2023, 11:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/09/2023, 07:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/09/2023, 00:29

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 14:12

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 14:10

Juntada de Ofício

06/09/2023, 13:56

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 13:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luis Gustavo Rovaron (OAB 309847/SP) Processo 0001538-35.2022.8.26.0296 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeira: Maiara Cristina Bueno Pinto da Silva, Romario Bueno Pinto da Silva, Ana Vitoria Bueno Pinto da Silva - Vistos. A irresignação apresentada pelo INSS (fls. 81-82) não merece prosperar, pelas razões já expostas às fls. 52. Acrescento, ainda, que o Supremo Tribunal Federal esclareceu, em recurso julgado sob a sistemática de repercussão geral (RE 568645 - REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, j. 24/09/2014, PUBLIC 13-11-2014, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA), que a vedação do artigo 100, § 8º, daConstituição,diz respeito aos créditos de um único titular, não se aplicando nas hipóteses de litisconsórcio ativo simples, como no caso em comento. Diante disso, determino o prosseguimento do feito, com a expedição de alvará para pagamento dos valores já quitados, observando-se o pleito de expedição do documento em nome do patrono. No mais, tendo em vista o cancelamento do ofício requisitório pertencente à exequente Ana Vitória, providencie a zelosa serventia a expedição de novo RPV com urgência. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:51

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 14:11

Juntada de Outros documentos

11/08/2023, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 10:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/08/2023, 09:53

Conclusos para despacho

01/08/2023, 14:59

Juntada de Outros documentos

01/08/2023, 14:58

Juntada de Outros documentos

01/08/2023, 14:58

Juntada de Outros documentos

01/08/2023, 14:58

Juntada de Ofício

01/08/2023, 14:58

Juntada de Outros documentos

01/08/2023, 14:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/08/2023, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 13:25

Conclusos para decisão

24/07/2023, 10:15

Conclusos para despacho

03/07/2023, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 16:52

Juntada de Ofício

07/06/2023, 12:39

Juntada de Ofício

07/06/2023, 12:39

Juntada de Ofício

07/06/2023, 12:39

Juntada de Ofício

07/06/2023, 12:39

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 12:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/06/2023, 04:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 18:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/06/2023, 09:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/06/2023, 04:31

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 13:39

Juntada de Outros documentos

05/06/2023, 12:37

Juntada de Outros documentos

05/06/2023, 12:37

Juntada de Outros documentos

05/06/2023, 12:37

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 12:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/06/2023, 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas

05/06/2023, 10:26

Conclusos para despacho

02/06/2023, 14:33

Juntada de Outros documentos

02/06/2023, 14:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/06/2023, 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 18:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/06/2023, 13:34

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 12:57

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2023, 11:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/02/2023, 03:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/02/2023, 00:47

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

28/01/2023, 07:25

Expedição de Certidão.

28/01/2023, 07:24

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 10:58

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 10:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/12/2022, 06:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/12/2022, 00:16

Julgado procedente o pedido

11/12/2022, 16:12

Conclusos para decisão

30/11/2022, 16:27

Conclusos para despacho

25/11/2022, 12:31

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 20:12

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 09:55

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 09:54

Expedição de Certidão.

20/08/2022, 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 10:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/08/2022, 01:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/08/2022, 05:33

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas

09/08/2022, 13:39

Conclusos para decisão

05/08/2022, 15:15

Conclusos para despacho

01/08/2022, 10:29

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

08/07/2022, 10:40

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 10:11

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 10:47

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 16:00

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 14:10

Decisão

•30/08/2023, 14:11

Despacho

•01/08/2023, 13:25

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 13:39

Decisão

•05/06/2023, 10:26

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 12:57

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 14:02

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 13:54

Sentença

•11/12/2022, 16:12

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 09:54

Todos os documentos(16)

Sentença

•27/02/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 15:52

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 10:11

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 10:47

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 16:00

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 14:10

Decisão

•30/08/2023, 14:11

Despacho

•01/08/2023, 13:25

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 13:39

Decisão

•05/06/2023, 10:26

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 12:57

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 14:02

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 13:54

Sentença

•11/12/2022, 16:12

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 09:54

Decisão

•09/08/2022, 13:39