Cumprimento de sentença 1059204-90.2016.8.26.0100 - TJSP

Cumprimento de sentença 1059204-90.2016.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luis Fernando Iervolino de França Leme (OAB 239164/SP), Flavia Sant Anna (OAB 396157/SP) Processo 1059204-90.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Reqte: Associação Congregação de Santa Catarina - Reqda: Edina Thomazelli Barrionuevo - Vistos. Expeçam-se ofícios para a busca de bens penhoráveis de titularidade de Edina Thomazelli Barrionuevo, CPF n. 900.882.718-20: 1) À Caixa Econômica Federal para verificação de saldo existente na conta do FGTS e PIS; 2) Ao Ministério do Trabalho e Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para verificação da existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário; 3) À Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para a informação sobre eventual saldo de previdência complementar; 4) À Confederação Nacional de Empresas Privadas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), para a informação sobre eventuais valores e aplicações existentes em fundos de investimentos ou planos de previdência privada; 5) Às administradoras de cartão de crédito Credicard, VISA, American Express, Bradesco, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco Itaú e Citibank e Santander, para que informem este juízo sobre eventuais créditos vencidos e vincendos de titularidade do executado; 6) Às empresas de transporte aéreo Latam, Gol, Azul e Avianca, para que informem este juízo sobre a existência de créditos decorrentes de pontos ou milhagens de programas de fidelidade. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão, que servirá como ofício, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser devolvida diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço de e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. No silêncio, ao arquivo. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0722/2023Teor do ato: Vistos. Mostra-se viável a utilização da ferramenta SNIPER. Com efeito, o sigilo bancário é o dever jurídico que têm as instituições de crédito e as organizações auxiliares e seus empregados de não revelar, salvo justa causa, as informações que venham a obter em virtude da atividade bancária a que se dedicam (Bellinetti, Luiz Fernando. Giacoia, Gilberto. Os Poderes Investigatórios do Ministério Público: A questão do Sigilo Bancário). A mesma concepção é tida com relação ao sigilo fiscal, conforme previsão do artigo 198, parágrafo 1º, inciso I, do Código Tributário Nacional. O sigilo é, portanto, uma proteção legal à inviolabilidade do direito à privacidade do ser, direito este protegido por regra constitucional, no artigo 5º, inciso X. Não obstante a ser um direito fundamental, por certo possui limitações. Como observa José Joaquim Canotilho os direitos fundamentais estão, por vezes, em conflito com outros bens e direitos constitucionais protegidos(Direito Constitucional, 4. ed., p. 476), impondo-se, neste caso, a imperiosa necessidade de restringir a sua existência, obtendo uma equivalência com outros bens que são também protegidos pelo direito. Assim, o direito do cidadão ao sigilo não é absoluto, diante da importância maior do bem comum e do interesse da Justiça. O sigilo tem por objetivo proteger o cidadão de pesquisas especulativas ou que tenham por objetivo a descoberta de ilícitos sem adequado controle jurisdicional. No presente caso, a medida é necessária para verificação patrimonial, em processo judicial. As outras medidas de apuração patrimonial foram adotadas e não possibilitaram a satisfação da execução. Merece aplicação o artigo 5º, inciso XXII, da Constituição, que assegura como garantia fundamental a preservação do direito de propriedade em sentido lato, nele compreendido o direito ao crédito. Não se olvida, também, que o art. 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o jui

21/08/2023, 05:47

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Mostra-se viável a utilização da ferramenta SNIPER. Com efeito, o sigilo bancário é o dever jurídico que têm as instituições de crédito e as organizações auxiliares e seus empregados de não revelar, salvo justa causa, as informações que venham a obter em virtude da atividade bancária a que se dedicam (Bellinetti, Luiz Fernando. Giacoia, Gilberto. Os Poderes Investigatórios do Ministério Público: A questão do Sigilo Bancário). A mesma concepção é tida com relação ao sigilo fiscal, conforme previsão do artigo 198, parágrafo 1º, inciso I, do Código Tributário Nacional. O sigilo é, portanto, uma proteção legal à inviolabilidade do direito à privacidade do ser, direito este protegido por regra constitucional, no artigo 5º, inciso X. Não obstante a ser um direito fundamental, por certo possui limitações. Como observa José Joaquim Canotilho os direitos fundamentais estão, por vezes, em conflito com outros bens e direitos constitucionais protegidos(Direito Constitucional, 4. ed., p. 476), impondo-se, neste caso, a imperiosa necessidade de restringir a sua existência, obtendo uma equivalência com outros bens que são também protegidos pelo direito. Assim, o direito do cidadão ao sigilo não é absoluto, diante da importância maior do bem comum e do interesse da Justiça. O sigilo tem por objetivo proteger o cidadão de pesquisas especulativas ou que tenham por objetivo a descoberta de ilícitos sem adequado controle jurisdicional. No presente caso, a medida é necessária para verificação patrimonial, em processo judicial. As outras medidas de apuração patrimonial foram adotadas e não possibilitaram a satisfação da execução. Merece aplicação o artigo 5º, inciso XXII, da Constituição, que assegura como garantia fundamental a preservação do direito de propriedade em sentido lato, nele compreendido o direito ao crédito. Não se olvida, também, que o art. 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o juiz, ao aplicar a lei, aten

18/08/2023, 18:56

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 438, 439

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 438, 439

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Juntada de Petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 430 e 431

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 430, 431

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 430, 431

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/04/2026 devido à alteração da tabela de feriados

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