Execução de Título Extrajudicial 1019136-54.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1019136-54.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0490/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 74/81: HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, com exceção do item 11 de fl. 77, tendo em vista que a isenção de pagamento das custas processuais em caso de transação, prevista no art. 90, § 3º do CPC, não abrange a taxa judiciária estabelecida em legislação estadual para recolhimento ao final do processo de execução, nos termos do art. 4º, III da Lei Estadual nº 11.608/2003. Conforme já decidido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CUSTAS FINAIS decisão pela qual foi determinado que os agravantes recolhessem as custas finais da execução alegação de inexistência de custas em razão do disposto no art. 90, § 3º do CPC descabimento entendimento jurisprudencial no sentido de que a isenção de pagamento das custas processuais remanescentes em caso de transação, prevista no referido dispositivo legal, não abrange a taxa judiciária estabelecida em legislação estadual para recolhimento ao final do processo de execução precedentes deste Tribunal e do STJ custas devidas, nos termos do art. 4º, III da Lei Estadual n. 11.608/2003. JUSTIÇA GRATUITA NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO elementos dos autos que destoam da afirmação de pobreza jurídica agravantes que são produtores rurais e, recentemente, firmaram acordo no qual há a indicação de patrimônio considerável recebido de herança necessidade de produção de provas mais robustas a respeito da afirmada insuficiência de recursos, ônus do qual os agravantes se descuraram determinação de recolhimento das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa agravo desprovido, com determinação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2098742-60.2022.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022). Nos termos do item 15 do acordo, defiro a penhora dos imóveis matrículas 169.

12/06/2023, 05:33

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 74/81: HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, com exceção do item 11 de fl. 77, tendo em vista que a isenção de pagamento das custas processuais em caso de transação, prevista no art. 90, § 3º do CPC, não abrange a taxa judiciária estabelecida em legislação estadual para recolhimento ao final do processo de execução, nos termos do art. 4º, III da Lei Estadual nº 11.608/2003. Conforme já decidido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CUSTAS FINAIS decisão pela qual foi determinado que os agravantes recolhessem as custas finais da execução alegação de inexistência de custas em razão do disposto no art. 90, § 3º do CPC descabimento entendimento jurisprudencial no sentido de que a isenção de pagamento das custas processuais remanescentes em caso de transação, prevista no referido dispositivo legal, não abrange a taxa judiciária estabelecida em legislação estadual para recolhimento ao final do processo de execução precedentes deste Tribunal e do STJ custas devidas, nos termos do art. 4º, III da Lei Estadual n. 11.608/2003. JUSTIÇA GRATUITA NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO elementos dos autos que destoam da afirmação de pobreza jurídica agravantes que são produtores rurais e, recentemente, firmaram acordo no qual há a indicação de patrimônio considerável recebido de herança necessidade de produção de provas mais robustas a respeito da afirmada insuficiência de recursos, ônus do qual os agravantes se descuraram determinação de recolhimento das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa agravo desprovido, com determinação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2098742-60.2022.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022). Nos termos do item 15 do acordo, defiro a penhora dos imóveis matrículas 169.63

09/06/2023, 13:32

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138 e 139

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 138, 139

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 138, 139

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129, 130, 131 e 132

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129, 130, 131, 132

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129, 130, 131, 132

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(19)