Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1034333-41.2022.8.26.0114 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1034333-41.2022.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Simone Silva Isac (OAB 351322/SP) Processo 1034333-41.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Malco Basilio - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar que o teto remuneratório passe a ser aplicado individualmente sobre a remuneração do cargo de CoronelPMe seus reflexos, separando-se da importância percebida pelas aulas ministradas e incorporadas e seus reflexos, bem como para condenar a Fazenda à restituição dos valores descontados não prescritos, monetariamente atualizados pelaTabelaPráticade Atualização dos Débitos das Fazendas Públicas em cumprimento à Emenda Constitucional nº 113/2021 desde a data de cada desconto (Súmula 162 do STJ) até a data da vigência da referida EC 113/2021 (ocorrida em 09/12/2021), a partir da qual incide somente a taxa SELIC. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4ºda lei nº 11.608/2003 e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.P.R.I.

01/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Todas as movimentações(64)