Execução de Título Extrajudicial 1002757-38.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002757-38.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Vanessa Bossoni de Souza Leite (OAB 316036/SP), Marcus Vinicius Freitas Costa Loureiro (OAB 347038/SP), Ricardo Viscardi Pires (OAB 353389/SP) Processo 1002757-38.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Du para Industria de Alimento Ltda Me - Vistos. Fls. 276/293 e 342/346: as assertivas trazidas pela executada no bojo de sua impugnação à penhora das quotas sociais e dos veículos não merecem prosperar, em absoluto, na medida em que, como muito bem consignado pelo exequente em sua recente investida as quotas sociais relativas à sociedade de responsabilidade limitada são bens jurídicos de valor econômico, configurando crédito que compõe o patrimônio individual do sócio. Assim, ao contrário do alegado, não se confunde com o patrimônio da pessoa jurídica.. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça entende ser possível a penhora das quotas sociais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação e manteve a penhora das cotas sociais pertencentes ao coexecutado. Penhora de cotas sociais do coexecutado. Possibilidade. Modalidade de penhora prevista nos artigos 1.026 do Código Civil e 835, IX, do Código de Processo Civil. Princípio da menor onerosidade ao devedor que deve ser conjugado com o princípio da efetividade da execução. Agravante que não indica outros meios mais eficazes e menos onerosos a satisfazer o crédito exequendo. Cláusula de impenhorabilidade no contrato social inoponível a terceiros que não anuíram o contrato social. Interpretação do art. 833, I, do CPC. Manutenção do ato executivo. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2241254-66.2022.8.26.0000; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/12/2022; Data de Registro: 08/12/2022) Em relação à suposta impossibilidade de manutenção do bloqueio dos veículos, é necessário lembrar que o dispositivo legal que trata das impenhorabilidades - art. 833, inciso V, do CPC destina-se a proteger o exercício da profissão, ou seja, o ofício exercido por pessoa física, e não a atividade empresarial. Ademais, o executado não logrou comprovar como uma empresa que atua no comércio atacadista de óleos e gorduras se utiliza de diversos veículos de luxo para a manutenção das suas atividades. O E. Tribunal de Justiça também já se pronunciou sobre o tema: PENHORA - EXECUÇÃO - Caminhonete Art. 833, V do CPC - aplicável às pessoas naturais e apenas excepcionalmente às pessoas jurídicas - Ausente comprovação de sua imprescindibilidade à atividade desenvolvida pela devedora - Possibilidade - Diligências que restaram infrutíferas na localização de bens penhoráveis - Penhora que atende a ordem legal prevista no artigo 835 do CPC - Medida constritiva que não implica em inviabilização da atividade - Penhora lícita - Recurso não provido. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2292033-59.2021.8.26.0000. Relator: Des. Heraldo de Oliveira. Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado. Comarca de origem: Sertãozinho. Data do julgamento: 25/02/2022. Registro: 2022.0000131307). Prossiga-se o feito instaurado em seus regulares termos, requerendo o exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Após, tornem conclusos. Int.

01/09/2023, 00:00

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