Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1013406-20.2023.8.26.0114 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1013406-20.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB 336154/SP) Processo 1013406-20.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisabeth Maria de Oliveira Albuquerque - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a Fazenda àaverbaçãodotempode serviço objeto dos autos, para fins de aposentadoria, adicional portempode serviço, licença-prêmio e sexta-parte, bem como ao pagamento das prestações pretéritas não prescritas, monetariamente atualizadas pelaTabelaPráticade Atualização dos Débitos das Fazendas Públicas em cumprimento à Emenda Constitucional nº 113/2021 desde a data de cada pagamento e acrescidas de juros moratórios nos termos da Lei 12.703/2012 a partir da citação, tudo até a data da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (ocorrida em 09/12/2021), a partir da qual incide somente a taxa SELIC. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4ºda lei nº 11.608/2003 e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.P.R.I.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

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