Procedimento Comum Cível 0008197-66.2012.8.26.0472 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0008197-66.2012.8.26.0472 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP) Processo 0008197-66.2012.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco do Brasil Sa - Vistos. Por decisão proferida em 20 de agosto de 2020, foi deferida a suspensão da execução pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, inciso III do novo CPC (fl. 346). Adveio nova manifestação da parte exequente somente em novembro de 2021 (fl. 350), tendo sido realizada nova penhora on line, que resultou parcialmente frutífera (fls. 373/374) e pesquisas RENAJUD e INFOJUD, as quais restaram infrutíferas (fls. 371/372). Às fls. 436/437 foi deferida pesquisa SNIPER, cujo resultado se encontra acostado às fls. 446. A parte exequente pretende, mais uma vez, a suspensão da execução (fls. 456). Nesse contexto, determino, primeiramente, nova manifestação da parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, indicando eventual interesse na realização de diligências para busca de satisfação de seu crédito. Saliento, desde já, que, havendo interesse na repetição das pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, deverão ser apresentados os comprovantes de recolhimento das respectivas taxas, acompanhados da planilha de cáculo atualizado do débito. Poderá a parte ainda, pleitear a expedição de mandado de penhora de bens ou de intimação da parte adversa para indicar bens à penhora, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Caso pretenda a realização de sessão de conciliação pelo CEJUSC, deverá indicar os e-mails em que deverão ser enviados o link de acesso à sala virtual, ou participar presencialmente da sessão. Poderá, ainda, diligenciar administrativamente junto ao sistema ARISP a obtenção de informações acerca da existência de imóveis de propriedade do executado. Em caso de inércia, os autos deverão ser arquivados, sem suspensão do prazo de prescrição intercorrente, considerando a anterior determinação de suspensão da execução por mais de um ano, admitindo-se, porém, seu desarquivamento e oportuno prosseguimento da execução. Isso porque, suspensa a execução pelo prazo anual, com amparo no artigo 921, III, do CPC, não se admite a formulação de sucessivos pedidos de renovação da suspensão da execução, sob pena de eternizar-se o procedimento executório, violando o princípio da segurança jurídica e o mandamento constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Sobre o tema, prelecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A ausência de bens penhoráveis determina a suspensão da execução, e não sua extinção ou baixa no distribuidor, até que sejam localizados pens penhoráveis (STJ, 4ª Turma.Ag Int. no AREsp 382.398/RJ, rel. Min. Marco Buzzi. DjE 19.10.18). O mesmo se diga se só se localizam bens impenhoráveis, não se localizam bens para responder à execução ou se são localizados bens obviamente insuficientes (art. 836, CPC). Em tal caso, a suspensão da poderá durar por até um ano, com a consequente suspensão do prazo prescricional da dívida (art. 921, §1º, CPC). (omissis). Não localizados bens penhoráveis, no período de um ano de suspensão do feito, os autos do processo devem ser arquivados (art. 921, §2º, do CPC). Podem ser desarquivados a qualquer tempo, se localizados bens passíveis de penhora (art. 921, §3º, do CPC). Arquivados os autos por prazo superior ao prazo prescricional, dá-se a prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC)". (In: Código de Processo Civil Comentado. 5ª Ed. São Paulo: RT, 2019. P. 1041). No mesmo sentido, trago à colação os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que não acolheu novo pedido de suspensão do feito com base no art. 921, III, CPC. Irresignação da parte credora. Descabimento. A suspensão do feito pelo prazo de um ano prevista no artigo 921, III, do CPC tem aplicação apenas e tão-somente uma vez, sob pena de o processo se estender indefinitivamente. Decorrido esse período, começa a correr o prazo para a prescrição intercorrente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005568-31.2021.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2021; Data de Registro: 23/03/2021) Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Suspensão sine die da execução. Indeferimento. Suspensão possível somente nos termos do art. 921, III, do CPC. Deferimento já ocorrido, com decurso do prazo máximo de um ano. Renovação do pedido, agora sem prazo, que não pode ser deferido. Possibilidade, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, do arquivamento, por requerimento ou determinação do juízo. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127668-90.2018.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 30/07/2018) Assim, já decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, previsto no art. 921, III e §1º, do CPC, remanescendo a ausência de bens penhoráveis, deverão os autos serem arquivados com regular fluência do prazo prescricional. Intimem-se. Porto Ferreira, 30 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Suspensão do Prazo

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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