Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000468-71.2021.8.26.0472 - TJSP | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Porto Ferreira

Partes do Processo

JORGE DOS SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VIRGINÍA LONGO DELDUQUE TEIXEIRA

OAB/SP 197993·CPF·Representa: Autor

VIVIANE BARUSSI CANTERO

OAB/SP 161854·CPF·Representa: Autor

CARLOS HENRIQUE MORCELLI

OAB/SP 172175·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 08:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/11/2025, 07:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/11/2025, 07:21

Juntada de Mandado

10/11/2025, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 10:01

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 00:55

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 18:45

Expedição de Mandado.

15/09/2025, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2025, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/09/2025, 10:49

Todas as movimentações(245)

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 08:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/11/2025, 07:25

Documentos

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 07:25

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/11/2025, 07:21

Juntada de Mandado

10/11/2025, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 10:01

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 00:55

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 18:45

Expedição de Mandado.

15/09/2025, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2025, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/09/2025, 10:49

Expedição de Alvará.

26/08/2025, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 12:03

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

30/07/2025, 11:52

Conclusos para decisão

28/07/2025, 14:35

Conclusos para despacho

28/07/2025, 14:14

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 15:56

Suspensão do Prazo

28/06/2025, 21:46

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 13:42

Suspensão do Prazo

09/05/2025, 00:33

Suspensão do Prazo

13/02/2025, 04:39

Suspensão do Prazo

14/12/2024, 03:10

Suspensão do Prazo

28/10/2024, 04:21

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 15:56

Suspensão do Prazo

11/04/2024, 00:27

Suspensão do Prazo

11/11/2023, 01:02

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 10:19

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Viviane Barussi Cantero (OAB 161854/SP), Carlos Henrique Morcelli (OAB 172175/SP), Virginía Longo Delduque Teixeira (OAB 197993/SP) Processo 0000468-71.2021.8.26.0472 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeiro: Jorge dos Santos - Reqdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Diante do teor da certidão retro, expeça-se novo alvará referente ao depósito judicial de fls. 276, referente aos honorários advocatícios devidos às patronas da parte autora, AUTORIZANDO as advogadas Dra. Viviane Barussi Cantero OAB 161854/SP e Dra. Virginía Longo Delduque Teixeira OAB 197993/SP, com poderes para saque, conforme procuração de fls. 12, a procederem o levantamento do valor depositado na conta Judicial nº 1181005138751390 e rendimentos, junto ao Banco Caixa Econômica Federal, na proporção de 50% para cada uma das d. Causídicas, tudo conforme consta dos autos supra mencionados, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, podendo as autorizadas assinarem todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente Alvará. No mais, cumpra-se a r.Decisão de fls. 257 e aguarde-se a informação acerca do pagamento do valor principal devido à parte autora, referente ao Ofício Requisitório de fls. 266/267. Servirá a presente Decisão, por cópia digitalizada, como Alvará. Int e dil. Porto Ferreira, 30 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:22

Expedido Alvará de Levantamento

30/08/2023, 15:38

Conclusos para decisão

30/08/2023, 15:29

Conclusos para despacho

30/08/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 14:11

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 09:58

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2023, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2023, 05:49

Expedido Alvará de Levantamento

19/07/2023, 15:11

Conclusos para decisão

19/07/2023, 15:05

Conclusos para despacho

19/07/2023, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2023, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2023, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/07/2023, 12:29

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 12:11

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 12:11

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 08:53

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2023, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 12:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2023, 12:39

Juntada de Ofício

13/03/2023, 12:38

Juntada de Ofício

13/03/2023, 12:38

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 10:43

Expedição de Certidão.

12/02/2023, 09:08

Expedição de Certidão.

12/02/2023, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2023, 01:42

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 13:21

Expedição de Mandado.

01/02/2023, 12:12

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2023, 00:18

Homologado o Cálculo

31/01/2023, 16:28

Conclusos para decisão

27/01/2023, 14:18

Conclusos para despacho

27/01/2023, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2023, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2023, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2023, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/01/2023, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2023, 15:52

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2023, 12:58

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 12:53

Suspensão do Prazo

26/11/2022, 01:49

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2022, 01:56

Juntada de Outros documentos

21/11/2022, 14:51

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 14:50

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2022, 00:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2022, 14:54

Conclusos para despacho

18/11/2022, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 08:10

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 19:38

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2022, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2022, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2022, 00:25

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 16:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

03/11/2022, 14:32

Conclusos para despacho

03/11/2022, 13:10

Conclusos para despacho

03/11/2022, 12:30

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 12:30

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 12:29

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2022, 01:44

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 11:54

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1018

10/06/2022, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2022, 00:27

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

09/06/2022, 14:48

Conclusos para decisão

08/06/2022, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2022, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2022, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2022, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/05/2022, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 14:50

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2022, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2022, 00:24

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 16:25

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

18/05/2022, 16:25

Conclusos para despacho

18/05/2022, 14:32

Conclusos para despacho

18/05/2022, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2022, 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2022, 00:24

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 16:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2022, 15:53

Conclusos para despacho

13/05/2022, 14:03

Conclusos para despacho

13/05/2022, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2022, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2022, 03:31

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2022, 00:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/05/2022, 15:56

Conclusos para despacho

10/05/2022, 16:28

Conclusos para despacho

10/05/2022, 16:15

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 16:15

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2022, 01:53

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2022, 05:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/03/2022, 14:57

Conclusos para despacho

23/03/2022, 13:25

Conclusos para despacho

23/03/2022, 11:01

Juntada de Outros documentos

23/03/2022, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2022, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2022, 05:49

Remetido ao DJE para Republicação

23/02/2022, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2022, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2022, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/02/2022, 13:07

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 10:20

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 00:24

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2022, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2022, 00:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/01/2022, 18:17

Juntada de Outros documentos

26/01/2022, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2022, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2022, 00:26

Expedição de Certidão.

14/01/2022, 16:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2022, 15:23

Conclusos para despacho

14/01/2022, 12:51

Conclusos para despacho

14/01/2022, 12:46

Juntada de Outros documentos

14/01/2022, 12:42

Juntada de Outros documentos

12/01/2022, 17:35

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2022, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2022, 00:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2021, 19:16

Conclusos para despacho

17/12/2021, 15:39

Conclusos para despacho

17/12/2021, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2021, 11:54

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 09:58

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2021, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2021, 13:43

Suspensão do Prazo

28/11/2021, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2021, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2021, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/11/2021, 12:11

Suspensão do Prazo

07/10/2021, 21:41

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2021, 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2021, 13:55

Suspensão do Prazo

04/10/2021, 21:45

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 14:13

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

01/10/2021, 14:13

Conclusos para despacho

30/09/2021, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 14:52

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 08:37

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2021, 01:49

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2021, 00:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2021, 13:51

Conclusos para despacho

14/09/2021, 16:53

Conclusos para despacho

14/09/2021, 16:48

Juntada de Outros documentos

14/09/2021, 16:48

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 08:57

Expedição de Certidão.

09/07/2021, 08:54

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2021, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2021, 14:05

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 13:08

Mantida a Decisão Anterior

01/07/2021, 18:51

Conclusos para despacho

01/07/2021, 13:23

Conclusos para despacho

01/07/2021, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2021, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2021, 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2021, 13:16

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 12:49

Decisão

25/06/2021, 14:05

Conclusos para decisão

23/06/2021, 11:32

Conclusos para despacho

23/06/2021, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2021, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2021, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2021, 13:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/06/2021, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2021, 20:49

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

16/06/2021, 14:26

Conclusos para decisão

15/06/2021, 16:07

Conclusos para despacho

15/06/2021, 15:54

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2021, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2021, 14:27

Expedição de Certidão.

19/05/2021, 11:59

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

19/05/2021, 11:58

Conclusos para despacho

18/05/2021, 14:27

Conclusos para despacho

18/05/2021, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2021, 14:52

Expedição de Certidão.

15/05/2021, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2021, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2021, 14:37

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2021, 16:55

Juntada de Outros documentos

04/05/2021, 16:39

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 22:12

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 01:41

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 20:04

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2021, 12:05

Juntada de Outros documentos

29/03/2021, 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2021, 14:38

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 12:41

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

26/03/2021, 15:15

Conclusos para despacho

26/03/2021, 13:40

Conclusos para despacho

26/03/2021, 11:31

Início da Execução Juntado

25/03/2021, 15:56

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 10:49

Decisão

•30/07/2025, 11:52

Decisão

•30/08/2023, 15:38

Decisão

•19/07/2023, 15:11

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 12:29

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 12:39

Decisão

•31/01/2023, 16:28

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 10:13

Ato Ordinatório

•11/01/2023, 12:58

Despacho

•18/11/2022, 14:54

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 16:45

Despacho

•03/11/2022, 14:32

Decisão

•09/06/2022, 14:48

Todos os documentos(35)

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 07:25

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 10:49

Decisão

•30/07/2025, 11:52

Decisão

•30/08/2023, 15:38

Decisão

•19/07/2023, 15:11

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 12:29

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 12:39

Decisão

•31/01/2023, 16:28

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 10:13

Ato Ordinatório

•11/01/2023, 12:58

Despacho

•18/11/2022, 14:54

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 16:45

Despacho

•03/11/2022, 14:32

Decisão

•09/06/2022, 14:48

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 09:48

Despacho

•18/05/2022, 16:25

Despacho

•13/05/2022, 15:53

Despacho

•11/05/2022, 15:56

Despacho

•23/03/2022, 14:57

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 13:07

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 18:17

Despacho

•14/01/2022, 15:23

Despacho

•17/12/2021, 19:16

Ato Ordinatório

•29/11/2021, 13:49

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 12:11

Despacho

•01/10/2021, 14:13

Despacho

•15/09/2021, 13:51

Despacho

•01/07/2021, 18:51

Decisão

•25/06/2021, 14:05

Ato Ordinatório

•21/06/2021, 12:55

Decisão

•16/06/2021, 14:26

Despacho

•19/05/2021, 11:58

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 16:55

Despacho

•26/03/2021, 15:15