Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500628-72.2021.8.26.0326 - TJSP | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioEstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Lucelia

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DIOGO IGOR CEZARIO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

LATICINIO PRES. EPITACIO EIRELI

CNPJ

Reu

PAULO CESAR DOS SANTOS

TERCEIRO

ASSOCIACAO DE PEQUENOS E MEDIOS PRODUT.

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CLEIDSON MOURA DE ALMEIDA

OAB/SP 365400·CPF·Representa: Réu

FERNANDO DA SILVA FRANCO

OAB/SP 472353·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DIOGO IGOR CEZARIO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

LATICINIO PRES. EPITACIO EIRELI

CNPJ

Reu

PAULO CESAR DOS SANTOS

TERCEIRO

ASSOCIACAO DE PEQUENOS E MEDIOS PRODUT.

CNPJ

TERCEIRO

JOSE FERREIRA JUNIOR

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

RONALDO BELENTANI JUNIOR

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

29/07/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2024, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2024, 12:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/07/2024, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 01:10

Conclusos para despacho

25/07/2024, 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 05:36

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 18:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/07/2024, 18:36

Conclusos para despacho

24/07/2024, 16:31

Juntada de Outros documentos

24/07/2024, 16:31

Juntada de Outros documentos

24/07/2024, 16:30

Expedição de Ofício.

10/07/2024, 10:56

Expedição de Ofício.

10/07/2024, 10:55

Todas as movimentações(234)

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

29/07/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2024, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2024, 12:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

Documentos

Despacho

•26/07/2024, 11:08

Decisão

•24/07/2024, 18:36

26/07/2024, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 01:10

Conclusos para despacho

25/07/2024, 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 05:36

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 18:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/07/2024, 18:36

Conclusos para despacho

24/07/2024, 16:31

Juntada de Outros documentos

24/07/2024, 16:31

Juntada de Outros documentos

24/07/2024, 16:30

Expedição de Ofício.

10/07/2024, 10:56

Expedição de Ofício.

10/07/2024, 10:55

Trânsito em Julgado às partes

10/07/2024, 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/06/2024, 15:28

Juntada de Mandado

25/06/2024, 15:28

Expedição de Mandado.

27/05/2024, 20:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2024, 10:50

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2024, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 09:53

Concessão

09/05/2024, 09:52

Conclusos para despacho

09/05/2024, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 21:05

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2024, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2024, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2024, 16:10

Conclusos para despacho

09/04/2024, 15:29

Conclusos para despacho

09/04/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 10:51

Suspensão do Prazo

07/04/2024, 07:25

Juntada de Outros documentos

19/03/2024, 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/03/2024, 12:59

Juntada de Outros documentos

18/03/2024, 12:59

Expedição de Mandado.

08/03/2024, 09:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 23:09

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 01:28

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2024, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/01/2024, 17:07

Conclusos para despacho

25/01/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2023, 21:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 14:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/12/2023, 14:34

Conclusos para despacho

06/12/2023, 13:57

Conclusos para despacho

06/12/2023, 13:22

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 13:21

Processo de Execução da Pena Cadastrado

01/12/2023, 16:12

Guia Eletrônica Enviada

01/12/2023, 15:50

Guia Eletrônica Rejeitada

01/12/2023, 15:06

Guia Eletrônica Enviada

30/11/2023, 09:44

Expedição de Ofício.

29/11/2023, 10:31

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 10:31

Expedição de Ofício.

29/11/2023, 10:31

Expedição de Ofício.

29/11/2023, 10:30

Trânsito em Julgado às partes

29/11/2023, 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2023, 14:14

Juntada de Mandado

18/10/2023, 14:14

Expedição de Mandado.

26/09/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 12:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

26/09/2023, 12:50

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2023, 00:07

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão

12/09/2023, 15:50

Conclusos para despacho

06/09/2023, 08:38

Juntada de Petição de Alegações finais

05/09/2023, 17:43

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: DIOGO IGOR CEZARIO DE OLIVEIRA - Fl. 285: Certifica a z. Serventia o decurso do prazo para apresentação de alegações finais de DIOGO IGOR CEZARIO DE OLIVEIRA. Concedo o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para que sejam apresentadas as alegações finais, sob pena de comunicação ao Tribunal de Ética da OAB. Intimem-se. Intimação - ADV: Cleidson Moura de Almeida (OAB 365400/SP), Fernando da Silva Franco (OAB 472353/SP) Processo 1500628-72.2021.8.26.0326 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 13:50

Conclusos para despacho

30/08/2023, 12:43

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2023, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2023, 12:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/08/2023, 10:42

Conclusos para despacho

09/08/2023, 18:33

Juntada de Petição de Alegações finais

09/08/2023, 17:46

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 11:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 19:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/07/2023, 14:27

Juntada de Mandado

24/07/2023, 14:27

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/07/2023, 16:49

Juntada de Mandado

14/07/2023, 16:48

Juntada de Mandado

14/07/2023, 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/07/2023, 16:48

Juntada de Mandado

14/07/2023, 16:47

Juntada de Outros documentos

14/07/2023, 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/07/2023, 10:51

Juntada de Mandado

10/07/2023, 10:51

Expedição de Mandado.

08/07/2023, 09:33

Expedição de Ofício.

07/07/2023, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2023, 01:10

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2023, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2023, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2023, 15:07

Conclusos para despacho

04/07/2023, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2023, 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/07/2023, 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2023, 05:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2023, 17:00

Conclusos para despacho

03/07/2023, 12:43

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 12:41

Expedição de Mandado.

29/06/2023, 09:03

Expedição de Mandado.

29/06/2023, 09:03

Expedição de Mandado.

29/06/2023, 09:03

Expedição de Mandado.

29/06/2023, 09:02

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2023, 01:59

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/07/2023 02:15:00, 2ª Vara.

28/06/2023, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 20:17

Mantida a Decisão Anterior

27/06/2023, 20:17

Conclusos para despacho

27/06/2023, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2023, 22:35

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2023, 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/06/2023, 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/06/2023, 10:18

Protocolo Juntado

06/06/2023, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 23:15

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2023, 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/05/2023, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2023, 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/05/2023, 17:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2023, 14:12

Juntada de Outros documentos

29/05/2023, 14:12

Expedição de Carta precatória.

24/05/2023, 09:01

Expedição de Carta precatória.

24/05/2023, 09:01

Expedição de Mandado.

23/05/2023, 14:56

Expedição de Mandado.

23/05/2023, 14:56

Expedição de Mandado.

23/05/2023, 14:55

Expedição de Mandado.

23/05/2023, 14:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/05/2023, 09:51

Conclusos para despacho

17/05/2023, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 23:55

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2023, 15:19

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 15:13

Juntada de Outros documentos

17/03/2023, 12:58

Juntada de Outros documentos

15/03/2023, 13:18

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 15:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2023, 15:37

Conclusos para despacho

14/03/2023, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2023, 12:08

Juntada de Outros documentos

13/03/2023, 11:58

Expedição de Carta precatória.

07/12/2022, 09:47

Expedição de Ofício.

06/12/2022, 12:55

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 11:34

Evoluída a classe de 279 para 283

06/12/2022, 11:32

Recebida a denúncia

24/11/2022, 14:14

Conclusos para decisão

24/11/2022, 12:43

Juntada de Petição de Denúncia

24/11/2022, 12:15

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 11:45

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2022, 14:43

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 14:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/11/2022, 16:55

Conclusos para despacho

01/11/2022, 16:25

Conclusos para despacho

01/11/2022, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 14:55

Expedição de Certidão.

30/10/2022, 07:06

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2022, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 11:43

Expedição de Ofício.

12/07/2022, 11:50

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 11:46

Expedição de Ofício.

02/05/2022, 12:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2022, 11:32

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2022, 09:30

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 12:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/03/2022, 12:29

Conclusos para despacho

09/03/2022, 12:07

Conclusos para despacho

09/03/2022, 11:12

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 11:10

Proferido Despacho

18/01/2022, 09:10

Conclusos para despacho

18/01/2022, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 08:03

Expedição de Certidão.

29/12/2021, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/12/2021, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2021, 09:54

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 12:21

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 11:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/11/2021, 11:03

Conclusos para despacho

30/11/2021, 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 00:25

Expedição de Certidão.

27/11/2021, 07:15

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2021, 11:21

Juntada de Outros documentos

16/11/2021, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2021, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2021, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2021, 05:37

Concedida a Dilação de Prazo

15/10/2021, 15:51

Conclusos para despacho

15/10/2021, 14:33

Conclusos para despacho

15/10/2021, 14:31

Concedida a Dilação de Prazo

01/10/2021, 00:47

Conclusos para despacho

01/10/2021, 00:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 19:25

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2021, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 10:06

Distribuído por sorteio

31/08/2021, 11:23

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 10:50

Sentença

•09/05/2024, 09:52

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 14:17

Despacho

•09/04/2024, 16:10

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 10:53

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 14:18

Despacho

•25/01/2024, 17:07

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 09:58

Despacho

•06/12/2023, 14:34

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 12:50

Sentença

•12/09/2023, 15:50

Despacho

•30/08/2023, 13:50

Despacho

•10/08/2023, 10:42

Todos os documentos(40)

Despacho

•26/07/2024, 11:08

Decisão

•24/07/2024, 18:36

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 10:50

Sentença

•09/05/2024, 09:52

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 14:17

Despacho

•09/04/2024, 16:10

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 10:53

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 14:18

Despacho

•25/01/2024, 17:07

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 09:58

Despacho

•06/12/2023, 14:34

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 12:50

Sentença

•12/09/2023, 15:50

Despacho

•30/08/2023, 13:50

Despacho

•10/08/2023, 10:42

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 11:23

Despacho

•04/07/2023, 15:07

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 13:29

Despacho

•03/07/2023, 17:00

Decisão

•27/06/2023, 20:17

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 10:19

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 16:38

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 17:01

Despacho

•17/05/2023, 09:51

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 15:19

Despacho

•14/03/2023, 15:37

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 12:08

Decisão

•24/11/2022, 14:14

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 14:43

Despacho

•01/11/2022, 16:55

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 13:15

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 11:32

Despacho

•09/03/2022, 12:29

Despacho

•18/01/2022, 09:10

Ato Ordinatório

•29/12/2021, 13:15

Despacho

•30/11/2021, 11:03

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 11:21

Despacho

•15/10/2021, 15:51

Despacho

•01/10/2021, 00:47

Ato Ordinatório

•30/09/2021, 10:25