Ação Penal - Procedimento Ordinário 1501206-47.2021.8.26.0322 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1501206-47.2021.8.26.0322 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 17:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/04/2024, 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/04/2024, 00:20

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2024, 17:14

Conclusos para despacho

02/02/2024, 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/12/2023, 15:59

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 09:20

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 09:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/11/2023, 09:18

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 14:57

Expedição de Mandado.

13/11/2023, 14:44

Transitado em Julgado em #{data}

10/11/2023, 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/09/2023, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: MICHEL POLONE - Intimação - ADV: Solange dos Santos Mattos Pimenta (OAB 82921/SP), Eliane Pecanha de Lima Rodrigues (OAB 85590/SP), Cristian Alberto Gazoli da Rocha (OAB 353522/SP) Processo 1501206-47.2021.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia ofertada, e o faço para condenar MICHEL POLONE, já qualificado, à pena de 05 (cinco) meses e 09 (nove) dias de detenção, por infração, por duas vezes, ao artigo 147 c.c. o artigo 61, inciso II, alínea f, ambos do Código Penal e com os artigos 5.º, III, e 7.º, II, ambos da Lei N.º 11.340/2006; por infração ao artigo 147 c.c. o artigo 61, inciso II, alínea h, ambos do Código Penal, sendo esses três delitos em continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal); e por infração ao artigo 24-A da Lei N.º 11.340/2006, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal. Fixo o regime prisional semiaberto para início de cumprimento da pena corporal. Caberá ao acusado, ainda, pagar a taxa judiciária no importe correspondente a 100 UFESPs, conforme dispõem os artigos 4º, § 9º, alínea a, da Lei Estadual 11.608/2003 e 804 do Código de Processo Penal, salvo se beneficiário da Justiça Gratuita. Apelo em liberdade, condição na qual respondeu ao presente processo. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão, procedendo-se da maneira como determinado no Comunicado CG N.º 628/2022 ou outro que vier a ser editado sobre o tema. Ficam mantidas as medidas protetivas existentes, até o término do cumprimento das penas aqui fixadas. Arbitro os honorários da Defensora Dativa (fl. 135) no teto do valor estabelecido na tabela do convênio firmado entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil. Oportunamente, expeça-se a certidão, que deverá ser impressa pela interessada diretamente do e-saj. P. R. I. C.

01/09/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/08/2023, 22:40

Documentos

Decisão

•10/02/2025, 15:50

Decisão

•10/04/2024, 17:14

—

Expedição de Outros documentos.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em #{data}

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(18)