Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0010329-62.2023.8.26.0003 - TJSP | JusConsulta

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0010329-62.2023.8.26.0003 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 07:01

Baixa Definitiva

18/04/2024, 07:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriel Lísias Sequeira de Godoy (OAB 343742/SP) Processo 0010329-62.2023.8.26.0003 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Mario Fernando Morgado Transportes Eireli - Em relações de natureza civil-empresarial aplica-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, que pressupõe ato abusivo (STJ, REsp 1.658.648-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 7.11.17). No caso, os elementos deduzidos pela requerente não evidenciam abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC, art. 50), devendo prevalecer a regra da autonomia patrimonial (CC, art. 1.024). A insuficiência patrimonial, por si só, não é razão suficiente para a medida. Nesse sentido a lição de Fábio Ulhoa Coelho: Pressuposto inafastável da despersonalização episódica da pessoa jurídica, no entanto, é a ocorrência de fraude por meio da separação patrimonial. Não é suficiente a simples insolvência do ente coletivo, hipótese em que, não tendo havido fraude na utilização da separação patrimonial, as regras de limitação da responsabilidade dos sócios terão ampla vigência. A desconsideração é instrumento de coibição do mau uso da pessoa jurídica que o pressupõe, portanto. (Manual de Direito Comercial, São Paulo: Saraiva, 1996, pág. 114). Em verdade, trata-se de medida excepcional, cujo desvirtuamento pode desestimular a livre atividade empresarial. A jurisprudência do STJ tem aplicado esse raciocínio, refutando a disregard doctrine em situações de mera inadimplência (AgRg no AREsp 588.587-RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21.5.15) ou até mesmo de dissolução irregular da sociedade (EREsp 1.306.553-SC, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 10.12.14; AgRg no AREsp 724.747-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10.11.13; AgRg no AREsp 711.452-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 6.10.15; AgRg no AREsp 757.873-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15.12.15; AgRg no AREsp 794.237-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 15.3.16; AgInt no AREsp 937.023-PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 6.10.16). Ademais, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica preceitua a presunção de boa-fé no exercício da atividade empresarial (Lei nº 13.874/19, art. 3º, inc. V). Posto isso, indefiro a responsabilização dos sócios. Escoado o prazo recursal, arquivem-se.Int.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 00:22

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 13:41

Conclusos para despacho

30/08/2023, 11:14

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

30/08/2023, 11:09

Conclusos para despacho

29/08/2023, 10:01

Recebido pelo Distribuidor

28/08/2023, 08:56

Documentos

Decisão

•30/08/2023, 13:41