Execução de Título Extrajudicial 1011082-14.2014.8.26.0004 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011082-14.2014.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0483/2026Teor do ato: Vistos. Diante da ausência de pagamento voluntário e da não localização de bens livres e desembaraçados pelos sistemas ordinários, DEFIRO a realização de pesquisa patrimonial e de vínculos via sistema PrevJud em face do executado, condicionada ao pagamento das custas. A medida fundamenta-se nos artigos 139, inciso IV, e 773, ambos do Código de Processo Civil, que conferem ao magistrado o poder-dever de adotar medidas indutivas e coercitivas, bem como de requisitar informações a órgãos públicos para assegurar o cumprimento de ordens judiciais e a satisfação do crédito exequendo. A consulta ao PrevJud justifica-se pela necessidade de identificar eventuais vínculos empregatícios ativos ou recebimento de benefícios previdenciários, possibilitando a análise de futura penhora de percentual de rendimentos, conforme entendimento consolidado pelo Colendo STJ quanto à mitigação da impenhorabilidade salarial. Após o adimplemento das taxas, providencie a serventia a extração do Dossiê Previdenciário/Extrato CNIS, juntando-o aos autos com a cautela de sigilo de dados. Com a vinda das informações, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos (art. 921, caput,III, §2º, CPC) Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta.Advogados(s): Ariane Ruy Silviano (OAB 429573/SP)

03/03/2026, 22:01

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 445

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 454

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 453

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 453

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 445 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 444

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 444

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 444

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(459)

legal

Todos os documentos(77)