Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500974-38.2022.8.26.0439 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500974-38.2022.8.26.0439 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: WESLEY BEZERRA DE LIMA PEREIRA - Intimação - ADV: Hingryd Rocha dos Santos (OAB 462716/SP) Processo 1500974-38.2022.8.26.0439 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos. 1. Trata-se de apelação de sentença condenatória interposta pela Defesa Constituída do réu WESLEY BEZERRA DE LIMA PEREIRA (fl. 179). Razões de Apelação (fls. 180/183). 2. Porque tempestivo (fl. 186), RECEBO o recurso de apelação. 3. Assinado o termo de apelação, a parte apelante e, depois dela, a parte apelada terão o prazo de 8 (oito) dias cada um para oferecer razões (art. 600, caput, do CPP), ressalvada a declaração, na petição ou no termo, de que deseja arrazoar na superior instância (art. 600, § 4º, do CPP). 4. Findos os prazos para razões, os autos serão remetidos à instância superior, com as razões ou sem elas, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 601, caput, do CPP). 5. Se for o caso, em cumprimento ao Comunicado CG n.1161/2015, remetam-se os autos ao Distribuidor para que se proceda a pesquisa fonética. Após, expeça-se guia de recolhimento provisória. Do Envio e Recebimento de Recursos - A serventia deverá cumprir o disposto no art. 1.275 das NSCGJ, que assim define: "interposto o recurso, a remessa de autos digitais à Segunda Instância será realizada eletronicamente, por meio do botão de atividade. - §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). - § 2º Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica, seja de autos entre primeira e segunda instâncias, seja de autos de competência originária deste Tribunal. - § 3º Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - § 4º Na certidão de remessa dos autos digitais deverá ser indicado obrigatoriamente o envio de mídia(s) pela via tradicional (malote), ou sua eventual inexistência". Cumpra-se. Int.Dilig.

01/09/2023, 00:00

—

Documento Juntado

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

Ofício Expedido

Certidão de Cartório Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

Certidão de Cartório Expedida

Remetido ao DJE

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

Conclusos para Decisão

Petição Juntada

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(39)