Procedimento Comum Cível 1002291-29.2022.8.26.0472 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 20.427,60

Órgão julgador

02 Cumulativa de Porto Ferreira

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · 02 Cumulativa de Porto Ferreira 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · João Batista Vilhena 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · 5ª Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

JOSEFA APARECIDA DE FATIMA BEDANI

CPF

Autor

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL - SINDNAPI

CNPJ

Reu

CARLOS EDUARDO MAURICIO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JHONNY RICARDO TIEM

OAB/SP 482924·CPF·Representa: Autor

AGNELO SIQUEIRA FILHO

OAB/SP 371487·CPF·Representa: Réu

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP 354990·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

28/07/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/06/2025, 09:36

Juntada de Outros documentos

13/06/2025, 09:34

Juntada de Outros documentos

13/06/2025, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/05/2025, 11:26

Juntada de Outros documentos

23/05/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 08:27

Todas as movimentações(160)

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

28/07/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Documentos

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 09:36

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 11:26

13/06/2025, 09:36

Juntada de Outros documentos

13/06/2025, 09:34

Juntada de Outros documentos

13/06/2025, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/05/2025, 11:26

Juntada de Outros documentos

23/05/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2025, 22:29

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

16/05/2025, 17:15

Conclusos para decisão

12/05/2025, 11:19

Conclusos para despacho

12/05/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 13:53

Suspensão do Prazo

09/05/2025, 00:44

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/02/2025, 07:18

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 19:16

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 00:25

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

11/12/2024, 21:07

Conclusos para decisão

11/12/2024, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 09:02

Arquivado Definitivamente

07/10/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2024, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2024, 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 18:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/08/2024, 16:30

Conclusos para despacho

14/08/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2024, 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/08/2024, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 22:45

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2024, 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2024, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/08/2024, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2024, 09:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/07/2024, 08:51

Conclusos para despacho

25/07/2024, 09:31

Conclusos para despacho

25/07/2024, 08:46

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/07/2024, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2024, 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2024, 09:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/03/2024, 08:38

Conclusos para despacho

06/03/2024, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

06/11/2023, 14:10

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 14:06

Juntada de Petição de Contra-razões

18/10/2023, 20:40

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2023, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2023, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/09/2023, 10:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

27/09/2023, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2023, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2023, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/09/2023, 09:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

25/09/2023, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB 177889/SP), Agnelo Siqueira Filho (OAB 371487/SP), Jhonny Ricardo Tiem (OAB 482924/SP) Processo 1002291-29.2022.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josefa Aparecida de Fatima Bedani - Reqdo: Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnapi - - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, para: i) declarar a inexigibilidade do débito indicado na inicial; ii) condenar à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, corrigido monetariamente desde os respectivos descontos pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% desde a citação, iii) condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00, corrigido pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:21

Julgada Procedente a Ação

30/08/2023, 19:26

Conclusos para julgamento

29/08/2023, 11:57

Conclusos para despacho

29/08/2023, 11:54

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 11:53

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2023, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2023, 00:18

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 16:04

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 16:02

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 15:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/07/2023, 15:28

Conclusos para decisão

20/07/2023, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2023, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2023, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/06/2023, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 08:40

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 08:42

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2023, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2023, 13:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2023, 13:37

Conclusos para decisão

22/05/2023, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2023, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2023, 09:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/04/2023, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/03/2023, 18:54

Juntada de Mandado

24/03/2023, 18:54

Expedição de Mandado.

22/03/2023, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2023, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2023, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2023, 00:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/03/2023, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 14:21

Juntada de Outros documentos

27/02/2023, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2023, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2023, 09:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/01/2023, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2023, 08:10

Juntada de Outros documentos

24/01/2023, 12:15

Juntada de Outros documentos

23/01/2023, 14:10

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2023, 18:12

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2022, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2022, 00:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/12/2022, 18:24

Conclusos para despacho

07/12/2022, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 09:42

Juntada de Outros documentos

07/12/2022, 07:50

Juntada de Outros documentos

06/12/2022, 18:38

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2022, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2022, 00:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/11/2022, 20:48

Conclusos para decisão

29/11/2022, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2022, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2022, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2022, 00:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/11/2022, 14:00

Conclusos para despacho

04/11/2022, 11:56

Juntada de Petição de Réplica

04/11/2022, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2022, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2022, 13:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/11/2022, 12:58

Juntada de Petição de Contestação

26/10/2022, 17:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/10/2022, 03:02

Expedição de Carta.

28/09/2022, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2022, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 17:31

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2022, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2022, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/09/2022, 10:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/09/2022, 01:00

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2022, 01:44

Expedição de Carta.

07/09/2022, 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/09/2022, 00:21

Recebida a Petição Inicial

06/09/2022, 14:07

Conclusos para decisão

05/09/2022, 17:09

Distribuído por sorteio

05/09/2022, 17:01

Decisão

•16/05/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 07:18

Decisão

•11/12/2024, 21:07

Despacho

•14/08/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 12:25

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 11:55

Despacho

•26/07/2024, 08:51

Despacho

•07/03/2024, 08:38

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 10:44

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 09:02

Sentença

•30/08/2023, 19:26

Decisão

•20/07/2023, 15:28

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 10:08

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 09:36

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 11:26

Decisão

•16/05/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 07:18

Decisão

•11/12/2024, 21:07

Despacho

•14/08/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 12:25

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 11:55

Despacho

•26/07/2024, 08:51

Despacho

•07/03/2024, 08:38

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 10:44

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 09:02

Sentença

•30/08/2023, 19:26

Decisão

•20/07/2023, 15:28

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 10:08

Despacho

•23/05/2023, 13:37

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 09:09

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 12:21

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 16:24

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 08:58

Despacho

•07/12/2022, 18:24

Decisão

•29/11/2022, 20:48

Despacho

•04/11/2022, 14:00

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 12:58

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 10:59

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 10:40

Decisão

•06/09/2022, 14:07