Cumprimento de sentença 0007880-92.2023.8.26.0016 - TJSP

Cumprimento de sentença 0007880-92.2023.8.26.0016 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Adriana Stradiotto de Pieri Mollica (OAB 197551/SP), Alexandre Tortorella Mandl (OAB 248010/SP) Processo 0007880-92.2023.8.26.0016 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Em Livraria, Gráfica e Editora Ltda - Exectdo: RC7 Telecom Comercio e Serviços Administrativos Eirelli - Vistos, Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento, prevista no artigo 523, do Código de Processo Civil, caso em que, independentemente de nova manifestação da parte exequente, será dado início aos atos de constrição sobre o patrimônio do executado, com a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, no valor do crédito, acrescido da referida multa (artigo 523, parágrafo 3º, CPC). Poderá, ainda, a parte exequente promover o andamento do feito, indicando os atos de constrição e pesquisas que pretende sejam realizadas pelo Juízo. Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, fica assinalado o prazo de quinze dias úteis para cumprimento, salvo se a sentença estiver estipulado outro, devendo a parte executada ser intimada pessoalmente, por carta ou meio eletrônico, no caso de empresas privadas ou pública (com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte), nos termos do artigo 231, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Cumpre salientar que não há previsão legal para cobrança de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, em razão do procedimento adotado (art. 55 da Lei 9.099/95). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Int.

01/09/2023, 00:00

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Transitado em Julgado em #{data}

Arquivado Definitivamente

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Julgamento Sem Resolução de Mérito

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

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