Procedimento Comum Cível 1002083-89.2022.8.26.0619 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002083-89.2022.8.26.0619 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 14:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/08/2024, 01:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/07/2024, 00:15

Proferidas outras decisões não especificadas

30/07/2024, 18:54

Conclusos para decisão

30/07/2024, 16:34

Conclusos para despacho

05/07/2024, 14:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/12/2023, 23:17

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/12/2023, 13:35

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 12:29

Transitado em Julgado em #{data}

07/12/2023, 21:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mayra Cristina Bagliotti (OAB 249116/SP) Processo 1002083-89.2022.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Josenilton Sena Santos, Gilton Sena Santos - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de JOSENILTON SENA SANTOS, GILTON SENA SANTOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para obrigar apenas o MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA ao tratamento ambulatorial adequado para os requeridos Josenilton Sena Santos e Gilton Sena Santos, nos termos da legislação vigente supracitada, porém, considerando que os requeridos já foram submetidos ao tratamento adequado para o seu estado de saúde pelo prazo previsto, consistente em internação involuntária em clínica médica especializada com alta médica (fls. 190 e 191), deixo de determinar a medida e declaro que, a partir desta sentença, a municipalidade não deve mais arcar com os custos do tratamento. Deixo de fixar os honorários de sucumbência, uma vez que o Ministério Público não os recebe (art. 128, § 5º, inc. II, a, CF-1988). Ocorrendo interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelo adesivo no prazo de até 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §§ 1º e 2º do CPC). Após, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com nossas homenagens e cautelas de estilo. Ressalta-se que, com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º. Transitada em julgado, expeça(m)-se certidão(ões) de honorários em favor do(s) ilustre(s) advogado(s), caso nomeado(s) nos termos do respectivo Convênio firmado entre a DPE-SP e a OAB-SP, o(os) qual(is) ficar(á)ão disponível(is) no sistema SAJ, assinados digitalmente, para impressão direta pelo(s) Advogado(s), ficando dispensada, assim, a impressão e retirada no balcão do Cartório.

01/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 15:04

Documentos

Decisão

•30/07/2024, 18:54

TipoProcessoDocumento#550

•30/08/2023, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mayra Cristina Bagliotti (OAB 249116/SP) Processo 1002083-89.2022.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Josenilton Sena Santos, Gilton Sena Santos - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de JOSENILTON SENA SANTOS, GILTON SENA SANTOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para obrigar apenas o MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA ao tratamento ambulatorial adequado para os requeridos Josenilton Sena Santos e Gilton Sena Santos, nos termos da legislação vigente supracitada, porém, considerando que os requeridos já foram submetidos ao tratamento adequado para o seu estado de saúde pelo prazo previsto, consistente em internação involuntária em clínica médica especializada com alta médica (fls. 190 e 191), deixo de determinar a medida e declaro que, a partir desta sentença, a municipalidade não deve mais arcar com os custos do tratamento. Deixo de fixar os honorários de sucumbência, uma vez que o Ministério Público não os recebe (art. 128, § 5º, inc. II, a, CF-1988). Ocorrendo interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelo adesivo no prazo de até 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §§ 1º e 2º do CPC). Após, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com nossas homenagens e cautelas de estilo. Ressalta-se que, com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º. Transitada em julgado, expeça(m)-se certidão(ões) de honorários em favor do(s) ilustre(s) advogado(s), caso nomeado(s) nos termos do respectivo Convênio firmado entre a DPE-SP e a OAB-SP, o(os) qual(is) ficar(á)ão disponível(is) no sistema SAJ, assinados digitalmente, para impressão direta pelo(s) Advogado(s), ficando dispensada, assim, a impressão e retirada no balcão do Cartório.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Expedição de Certidão.

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