Procedimento Comum Cível 1112193-29.2023.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1112193-29.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Raphael Cesena Gutierrez (OAB 311419/SP) Processo 1112193-29.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karoline Ribeiro Paulino - Vistos.A autora possui endereço vinculado ao Foro Regional da Lapa e o endereço da ré está vinculado ao Foro Regional de Santana.A cláusula de eleição de foro não pode alterar as regras de competência absoluta, sob pena de ferir o princípio constitucional do Juiz Natural, cabendo tão somente a tal cláusula a fixação de Juízo dentro das competências relativas.É pacífico o entendimento no sentido de que a divisão de competência entre os Foros Central e Regionais desta Capital é funcional e absoluta: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Conflito Negativo de Competência.Ação de indenização - Réu com domicílio na comarca da Capital, em área abrangida pelo Foro Regional de Nossa Senhora do Ó - Ajuizamento no Foro Central, domicílio da autora - Remessa dos autos ao Foro Regional de Nossa Senhora do Ó. Possibilidade. Inexistência de relação de consumo - Valor da causa que não excede o limite determinado pela Resolução nº 02/1976, modificada pela Resolução nº 148/2001 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Competência funcional e absoluta, a afastar a perpetuatio jurisdictionis - Competência da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó. Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitante. (Conflito de competência número 0050057-37.2014.8.26.0000 Câmara Especial Relator Desembargador Ricardo Anafe Julgado aos 06.10.2014).Consequentemente, tratando-se de competência absoluta, não pode ser alterada através de cláusula de eleição de foro, nos expressos termos dos artigos 62 e 63 do Código de Processo Civil. Deste modo, deve-se respeitar a competência absoluta fixada em lei, que no caso é dos Foros Regionais, foro do domicílio da ré, conforme disposto na Lei de Organização Judiciária.Ante o exposto, declino competência e determino a redistribuição da presente a uma das Egrégias Varas Cíveis do Foro Regional de Santana, foro do domicílio da ré, com as cautelas de estilo e nossas homenagens.Int.

01/09/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Provisoramente

Transitado em Julgado em #{data}

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Carta.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(43)