Dúvida 1002917-25.2023.8.26.0533 - TJSP

Dúvida 1002917-25.2023.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mariana Queiroz dos Santos David (OAB 470496/SP) Processo 1002917-25.2023.8.26.0533 - Dúvida - Reqda: Heliana Battaglia Beltrame - Vistos. Cuida-se de ação de Dúvida - Registro de Imóveis ajuizada por Marco Antonio Zanatta em face de Heliana Battaglia Beltrame aduzindo, em síntese, ser incabível a subdivisão pretendida pelos interessados, posto se tratar de gleba não loteada, não se tendo verificado, portanto, o procedimento previsto na Lei nº 6.766/79, e mais porque os lotes, que da subdivisão colimada restariam, contariam com dimensão inferior à áera mínima de lotes, nos termos da lei municipal de regência. Sustenta, assim, que em razão destes óbices está impossibilitado de proceder à divisada subvidisão. Intimados, os suscitantes se manifestaram pela rejeição da dúvida, nos termos da petição de pgs.61/69. Manifestou-se o Ministério Público pela procedência da dúvida, nos moldes do parecer de p.108. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. - 1 - Considero, na esteira da recusa manifestada pelo Sr. Oficial Delegado e da manifestação do Parquet, que é procedente a dúvida ora apresentada. E assim se requesta porque ainda que a divisão do imóvel, no plano unicamente fático, se tenha verificado precedentemente à vigência da Lei nº 6.766/79, como reconhecido pela própria Municipalidade na seara administrativa, importa, para a subdivisão pretendida, a legislação hodiernamente em vigor, na esteira do cediço brocardo jurídico tempus regit actum. E segundo essa legislação, amiúde delineada pelo Oficial, mostra-se defesa a subvidisão tal como pretendida, na medida em que, precisamente por não se cuidar de área respeitante a loteamento registrado, a área em questão deve ser reputada como uma gleba interna, de modo que as áreas resultantes não podem ter área inferior a 250 m², e testada de 10 metros (artigos 97 e 98 da Lei Complementar municipal nº 285/2019). Escapa ao escopo deste procedimento administrativo, no mais, que em antanho se tenha verificado a abertura de matrículas de imóveis de áreas do bairro Cabreúva, e ainda mais que efetivamente possa, o Município, proceder à regularização urbana fundiária no local, para o que mostra-se imprescindível a instauração de procedimento específico. Da mesma forma é debalde, porque atinente a situação jurídica diversa mesmo porque a cobrança de IPTU pode ser levada efeito em razão apenas da posse, não sendo absolutamente necessária a caracterização da propriedade imobiliária que haja o lançamento de tributos sobre imóveis existentes no aludido bairro, restando incólume a irregularidade registral das áreas, no tocante, naturalmente, à subdivisão quejando pretendida. - 2 - Por todo o exposto, por entender que o Sr. Oficial Registrador pautou-se em consonância com o ordenamento jurídico, JULGO PROCEDENTE a presente dúvida, mantendo-se a recusa no que tange à subdivisão pretendida, restando incólume, por conseguinte, a nota devolutiva adrede expedida pelo Sr. Oficial, e na prefacial deste procedimento referida. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorrido in albis, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 1.286, § 6, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. P.I.C. Santa Bárbara d'Oeste, 29 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

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