Execução de Título Extrajudicial 1087687-57.2021.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1087687-57.2021.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/05/2026, 23:21

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0564/2026Data da Publicação: 07/05/2026

06/05/2026, 07:57

Juntada

06/05/2026, 07:57

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0564/2026Teor do ato: Vistos. Prossiga-se com o cumprimento da decisão de fls. 1.022, via sistemas Renajud e Infojud. Solicita-se aos Ilustres Advogados que atuam no presente feito, que promovam sua inscrição no sistema Eproc, deste Tribunal de Justiça, tendo em vista o início iminente da migração dos processos SAJ ao Eproc, nesta Vara. Intimem-se.Advogados(s): Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Rara Comércio Atacadistra Ltda (na pessoa do sócio EDERSON ADRIANO PAPESSO) - réu-revel , Éderson Adriano Papesso - réu-revel , Ederson Adriano Papesso - réu-revel

05/05/2026, 18:01

Decisão/Despacho de Expediente solicitando informações - Vistos. Prossiga-se com o cumprimento da decisão de fls. 1.022, via sistemas Renajud e Infojud. Solicita-se aos Ilustres Advogados que atuam no presente feito, que promovam sua inscrição no sistema Eproc, deste Tribunal de Justiça, tendo em vista o início iminente da migração dos processos SAJ ao Eproc, nesta Vara. Intimem-se.

05/05/2026, 17:58

Conclusos para despacho

24/04/2026, 08:36

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40580124-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 23/04/2026 13:08

23/04/2026, 13:19

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0488/2026Data da Publicação: 16/04/2026

15/04/2026, 03:47

Juntada

15/04/2026, 03:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0488/2026Teor do ato: Vistos. Em decisão anterior, foi determinada a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, conforme extrato de fls. Retro. Após a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, além de outros valores, irrisórios, insuficientes para satisfazer sequer os custos operacionais do sistema, foi obtido o montante total de R$ 111,02 que já está em processo de transferência eletrônica para conta bancária vinculada a este juízo. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos. Solicitamos aos Ilustres Advogados que atuam no presente feito, que promovam sua inscrição no sistema Eproc, deste Tribunal de Justiça, tendo em vista o início iminente da migração dos processos SAJ ao Eproc, nesta Vara. Intimem-se.Advogados(s): Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Rara Comércio Atacadistra Ltda (na pessoa do sócio EDERSON ADRIANO PAPESSO) - réu-revel , Éderson Adriano Papesso - réu-revel , Ederson Adriano Papesso - réu-revel

14/04/2026, 17:02

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Em decisão anterior, foi determinada a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, conforme extrato de fls. Retro. Após a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, além de outros valores, irrisórios, insuficientes para satisfazer sequer os custos operacionais do sistema, foi obtido o montante total de R$ 111,02 que já está em processo de transferência eletrônica para conta bancária vinculada a este juízo. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos. Solicitamos aos Ilustres Advogados que atuam no presente feito, que promovam sua inscrição no sistema Eproc, deste Tribunal de Justiça, tendo em vista o início iminente da migração dos processos SAJ ao Eproc, nesta Vara. Intimem-se.

14/04/2026, 16:27

Juntada - SAJ

14/04/2026, 14:53

Protocolizada Petição - Protocolo Juntado

14/04/2026, 14:53

Conclusos para despacho

14/04/2026, 09:05

Conclusos para decisão

13/04/2026, 09:42

Documentos

DECISÃO

•05/05/2026, 17:58

DESPACHO

•14/04/2026, 16:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0339/2025Teor do ato: Vistos. Expeça a z. Serventia certidão premonitória, conforme requerido às fls. 741-742. Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de interesse público dívida entre particulares desvirtuamento do cadastro indeferimento mantido recurso improvido (TJSP Agravo de Instrumento nº 2283552-44.2020.8.26.0000 Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado Comarca de São Paulo Relator: Jovino de Sylos Data do Julgamento: 28/04/2021 Data de Publicação: 28/04/2021)." "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Requerimento de utilização do sistema CCS-Bacen Impossibilidade Medida com escopo de investigação no âmbito criminal Poder coercitivo do Juiz que deve ser pautado pela razoabilidade e proporcionalidade Possibilidade, ademais, de adoção de outras medidas, como, v.g., por intermédio do sistema Sisbajud, recentemente implantado, com alcance maior que o anterior (Bacenjud) Precedentes jurisprudenciais Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2205469-48.2019.8.26.0000 Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado Comarca de Praia Grande Relator: João Carlos Saletti Data do julgamento: 13/04/2021 Data de Publicação: 15/04/2021).

04/04/2025, 00:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0339/2025Teor do ato: Vistos. Determino a busca de escrituras e procurações, via sistema CENSEC, bem como pesquisa junto ao Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo (CNB/SP), dos alvos identificados acima, conforme pedido de fls.716-722. Determino a busca de bens, pelo sistemas Sniper, dos alvos identificados acima. Mostra-se viável a utilização da ferramenta SNIPER. Com efeito, o sigilo bancário é "o dever jurídico que têm as instituições de crédito e as organizações auxiliares e seus empregados de não revelar, salvo justa causa, as informações que venham a obter em virtude da atividade bancária a que se dedicam" (Bellinetti, Luiz Fernando. Giacoia, Gilberto. Os Poderes Investigatórios do Ministério Público: A questão do Sigilo Bancário). A mesma concepção é tida com relação ao sigilo fiscal, conforme previsão do artigo 198, parágrafo 1º, inciso I, do Código Tributário Nacional. O sigilo é, portanto, uma proteção legal à inviolabilidade do direito à privacidade do ser, direito este protegido por regra constitucional, no artigo 5º, inciso X. Não obstante ser um direito fundamental, por certo possui limitações. Como observa José Joaquim Canotilho "os direitos fundamentais estão, por vezes, em conflito com outros bens e direitos constitucionais protegidos" (Direito Constitucional, 4. ed., p. 476), impondo-se, neste caso, a imperiosa necessidade de restringir a sua existência, obtendo uma equivalência com outros bens que são também protegidos pelo direito. Assim, o direito do cidadão ao sigilo não é absoluto, diante da importância maior do bem comum e do interesse da Justiça. O sigilo tem por objetivo proteger o cidadão de pesquisas especulativas ou que tenham por objetivo a descoberta de ilícitos sem adequado controle jurisdicional. No presente caso, a medida é necessária para verificação patrimonial, em processo judicial. As outras medidas de apuração patrimonial foram adotadas e não possibilitaram a satisfação da execução

04/04/2025, 00:26

Decisão/Despacho de Expediente solicitando informações - Vistos. Determino a busca de escrituras e procurações, via sistema CENSEC, bem como pesquisa junto ao Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo (CNB/SP), dos alvos identificados acima, conforme pedido de fls.716-722. Determino a busca de bens, pelo sistemas Sniper, dos alvos identificados acima. Mostra-se viável a utilização da ferramenta SNIPER. Com efeito, o sigilo bancário é "o dever jurídico que têm as instituições de crédito e as organizações auxiliares e seus empregados de não revelar, salvo justa causa, as informações que venham a obter em virtude da atividade bancária a que se dedicam" (Bellinetti, Luiz Fernando. Giacoia, Gilberto. Os Poderes Investigatórios do Ministério Público: A questão do Sigilo Bancário). A mesma concepção é tida com relação ao sigilo fiscal, conforme previsão do artigo 198, parágrafo 1º, inciso I, do Código Tributário Nacional. O sigilo é, portanto, uma proteção legal à inviolabilidade do direito à privacidade do ser, direito este protegido por regra constitucional, no artigo 5º, inciso X. Não obstante ser um direito fundamental, por certo possui limitações. Como observa José Joaquim Canotilho "os direitos fundamentais estão, por vezes, em conflito com outros bens e direitos constitucionais protegidos" (Direito Constitucional, 4. ed., p. 476), impondo-se, neste caso, a imperiosa necessidade de restringir a sua existência, obtendo uma equivalência com outros bens que são também protegidos pelo direito. Assim, o direito do cidadão ao sigilo não é absoluto, diante da importância maior do bem comum e do interesse da Justiça. O sigilo tem por objetivo proteger o cidadão de pesquisas especulativas ou que tenham por objetivo a descoberta de ilícitos sem adequado controle jurisdicional. No presente caso, a medida é necessária para verificação patrimonial, em processo judicial. As outras medidas de apuração patrimonial foram adotadas e não possibilitaram a satisfação da execução. Merece

03/04/2025, 20:09

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Expeça a z. Serventia certidão premonitória, conforme requerido às fls. 741-742. Indefiro a pesquisa CCS-Bacen. O cadastro referido pela parte tem por escopo servir como instrumento de investigação criminal, no âmbito dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. Com efeito, a utilização dessa ferramenta de pesquisa, para pesquisa de bens na esfera cível, extrapolaria os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento execução de título executivo extrajudicial contrato bancário pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) inadmissibilidade cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível ausência de interesse público dívida entre particulares desvirtuamento do cadastro indeferimento mantido recurso improvido (TJSP Agravo de Instrumento nº 2283552-44.2020.8.26.0000 Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado Comarca de São Paulo Relator: Jovino de Sylos Data do Julgamento: 28/04/2021 Data de Publicação: 28/04/2021)." "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Requerimento de utilização do sistema CCS-Bacen Impossibilidade Medida com escopo de investigação no âmbito criminal Poder coercitivo do Juiz que deve ser pautado pela razoabilidade e proporcionalidade Possibilidade, ademais, de adoção de outras medidas, como, v.g., por intermédio do sistema Sisbajud, recentemente implantado, com alcance maior que o anterior (Bacenjud) Precedentes jurisprudenciais Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2205469-48.2019.8.26.0000 Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado Comarca de Praia Grande Relator: João Carlos Saletti Data do julgamento: 13/04/2021 Data de Publicação: 15/04/2021)."

03/04/2025, 20:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0463/2023Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil e diante da funcionalidade "Repetição programada da ordem" presente no sistema Sisbajud, defiro o pedido de arresto de ativos financeiros com reiteração automática até o limite de trinta dias, prazo este que o processo ficará suspenso para conclusão dos resultados. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via Sisbajud, o arresto de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) RARA COMÉRCIO ATACADISTA LTDA CNPJ n. 04.834.924, EDERSON ADRIANO PAPESSO CNPJ n. 17.331.077 e EDERSON ADRIANO PAPESSO CPF n. 300.179.868-85, até o limite do débito exequendo 174.634,64. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Defiro a pesquisa de bens perante o Detran, em nome da parte executada, RARA COMÉRCIO ATACADISTA LTDA CNPJ n. 04.834.924/0001-44, EDERSON ADRIANO PAPESSO CNPJ n. 17.331.077/0001-47 e EDERSON ADRIANO

02/06/2023, 05:42

Decisão - SAJ - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil e diante da funcionalidade "Repetição programada da ordem" presente no sistema Sisbajud, defiro o pedido de arresto de ativos financeiros com reiteração automática até o limite de trinta dias, prazo este que o processo ficará suspenso para conclusão dos resultados. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via Sisbajud, o arresto de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) RARA COMÉRCIO ATACADISTA LTDA CNPJ n. 04.834.924, EDERSON ADRIANO PAPESSO CNPJ n. 17.331.077 e EDERSON ADRIANO PAPESSO CPF n. 300.179.868-85, até o limite do débito exequendo 174.634,64. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Defiro a pesquisa de bens perante o Detran, em nome da parte executada, RARA COMÉRCIO ATACADISTA LTDA CNPJ n. 04.834.924/0001-44, EDERSON ADRIANO PAPESSO CNPJ n. 17.331.077/0001-47 e EDERSON ADRIANO PAPESSO CPF n. 300.179.868-85, bem como a requisi

01/06/2023, 15:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0841/2022Teor do ato: Vistos. 1) A presente decisão valerá como ofício ao Itaú Unibanco S/A para que este Juízo seja informado sobre sobre o contrato de alienação fiduciária do veículo I/M.BENZ GLE400 CO, PLACA PAX7G71, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2017, em nome do executado Éderson Adriano Papesso, CPF/MF n.° 300.179.868-85. O encaminhamento do ofício caberá ao exequente. Comprove o protocolo em cinco dias. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico do ofício deste Juízo, conforme segue: [email protected]. 2) Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil e diante da funcionalidade "Repetição programada da ordem" presente no sistema Sisbajud, defiro o pedido de arresto de ativos financeiros com reiteração automática até o limite de trinta dias, prazo este que o processo ficará suspenso para conclusão dos resultados. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via Sisbajud, o arresto de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) Éderson Adriano Papesso, CPF/MF n.° 300.179.868-85, até o limite do débito exequendo (R$ 76.233,65). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento

08/11/2022, 00:21

Decisão - SAJ - Vistos. 1) A presente decisão valerá como ofício ao Itaú Unibanco S/A para que este Juízo seja informado sobre sobre o contrato de alienação fiduciária do veículo I/M.BENZ GLE400 CO, PLACA PAX7G71, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2017, em nome do executado Éderson Adriano Papesso, CPF/MF n.° 300.179.868-85. O encaminhamento do ofício caberá ao exequente. Comprove o protocolo em cinco dias. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico do ofício deste Juízo, conforme segue: [email protected]. 2) Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil e diante da funcionalidade "Repetição programada da ordem" presente no sistema Sisbajud, defiro o pedido de arresto de ativos financeiros com reiteração automática até o limite de trinta dias, prazo este que o processo ficará suspenso para conclusão dos resultados. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via Sisbajud, o arresto de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) Éderson Adriano Papesso, CPF/MF n.° 300.179.868-85, até o limite do débito exequendo (R$ 76.233,65). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida qua

07/11/2022, 16:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0347/2022Teor do ato: Vistos, 1) Defiro o pedido de arresto de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via Sisbajud, o arresto de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) Éderson Adriano Papesso, CPF/MF n.° 300.179.868-85, até o limite do débito exequendo (R$ 76.233,65). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. No mais, defiro a pesquisa de bens em nome do coexecutado supracitado, perante o Detran, bem como, a requisição à Receita Federal da sua última declaração de renda e bens. Procedam-se pelos sistemas Renajud e Infojud. 2) DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Limeira - SP ATOS: Citação. PESSOA(S) A SER(EM) CITADA(S): ÉDERSON ADRIANO PAPESSO, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 366367857, CPF 30017986885, com endereço à Rua Vicente Bombini, 19, Jardim do Lago, CEP 13481-620, Limeira - S

30/05/2022, 05:43

Decisão - SAJ - Vistos, 1) Defiro o pedido de arresto de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via Sisbajud, o arresto de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) Éderson Adriano Papesso, CPF/MF n.° 300.179.868-85, até o limite do débito exequendo (R$ 76.233,65). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. No mais, defiro a pesquisa de bens em nome do coexecutado supracitado, perante o Detran, bem como, a requisição à Receita Federal da sua última declaração de renda e bens. Procedam-se pelos sistemas Renajud e Infojud. 2) DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Limeira - SP ATOS: Citação. PESSOA(S) A SER(EM) CITADA(S): ÉDERSON ADRIANO PAPESSO, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 366367857, CPF 30017986885, com endereço à Rua Vicente Bombini, 19, Jardim do Lago, CEP 13481-620, Limeira - SP e RARA COMÉRCIO ATACADISTRA LTDA, CNPJ 04834924

27/05/2022, 17:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0162/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 128/129: Trata-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. decisão de fls. 115, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. De fato, o exequente demonstrou à fl. 101 que houve a tentativa frustrada de citação da executada Rara Comércio. Assim, já realizada tentativa infrutífera de citação, possível o arresto de bens da executada, incluindo dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, nos termos dos artigos 830 c.c. 854 do CPC. Desse modo, ACOLHO os embargos para deferir o arresto de ativos financeiros da empresa executada, pelo sistema Sisbajud, e de veículos de sua propriedade, pelo sistema Renajud. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via Sisbajud, o arresto de ativos financeiros existentes em nome da executada Rara Comércio Atacadistra Ltda, CNPJ n° 04.834.924/0001-44, até o limite do débito exequendo (R$ 76.233,65). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil,

23/03/2022, 10:35

Decisão - SAJ - Vistos. Fls. 128/129: Trata-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. decisão de fls. 115, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. De fato, o exequente demonstrou à fl. 101 que houve a tentativa frustrada de citação da executada Rara Comércio. Assim, já realizada tentativa infrutífera de citação, possível o arresto de bens da executada, incluindo dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, nos termos dos artigos 830 c.c. 854 do CPC. Desse modo, ACOLHO os embargos para deferir o arresto de ativos financeiros da empresa executada, pelo sistema Sisbajud, e de veículos de sua propriedade, pelo sistema Renajud. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via Sisbajud, o arresto de ativos financeiros existentes em nome da executada Rara Comércio Atacadistra Ltda, CNPJ n° 04.834.924/0001-44, até o limite do débito exequendo (R$ 76.233,65). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulte

23/03/2022, 10:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0202/2021Teor do ato: Vistos, DEPRECADOS: Juízos de Direito das Comarcas de Campinas e Limeira-SP ATOS: Citação. PESSOA(S) A SER(EM) CITADA(S): RARA COMÉRCIO ATACADISTRA LTDA, CNPJ 04834924000144, com endereço à Jose Paulino, 1542, 2º Andar, Sala 22, Centro, CEP 13013-001, Campinas - SP e ÉDERSON ADRIANO PAPESSO, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 366367857, CPF 30017986885, com endereço à Joao Henrique Luders, 492, Jardim Canaa, CEP 13486-716, Limeira - SP Despacho: 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5

19/10/2021, 12:58

Decisão - SAJ - Vistos, DEPRECADOS: Juízos de Direito das Comarcas de Campinas e Limeira-SP ATOS: Citação. PESSOA(S) A SER(EM) CITADA(S): RARA COMÉRCIO ATACADISTRA LTDA, CNPJ 04834924000144, com endereço à Jose Paulino, 1542, 2º Andar, Sala 22, Centro, CEP 13013-001, Campinas - SP e ÉDERSON ADRIANO PAPESSO, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 366367857, CPF 30017986885, com endereço à Joao Henrique Luders, 492, Jardim Canaa, CEP 13486-716, Limeira - SP Despacho: 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo re

18/10/2021, 18:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0161/2021Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido uma vez que a citação em processo executivo deve dar-se por oficial de justiça e não por carta. Não olvido que o atual Código de Processo Civil deixou de reproduzir literalmente a proibição da citação postal em ações de execução (art. 222, "d", CPC/1973, cuja redação, aliás, é do ano de 1993 e não do texto original). No entanto, a proibição permanece de modo tácito. Basta a interpretação sistemática da lei. As regras sobre a citação em processos de execução constam na parte especial, Livro II, Capítulo IV, Seção II do Código de Processo Civil. Tenha-se presente o que consta no artigo 829, § 1º: "§1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado". Tenha-se presente, ainda, o artigo 830: "Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução". Em resumo: a citação, penhora e avaliação continuam sendo atos indissociáveis nos termos da lei, os quais devem ser impositivamente praticados por Oficial de Justiça no cumprimento de seu mandado. Não está nas atribuições do Senhor Carteiro a penhora/arresto dos bens do devedor, nem pode ele avalia-los. Embora nada conste no rol de proibições, é impossível cumprir as disposições contidas no livro sobre o processo de execução sem a expedição de um mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Aliás, a proibição é tão óbvia, que a nova lei suprimiu a referência expressa, uma vez que o óbvio não precisa ser dito para não chocar o ouvinte-leitor. Sobre o tema, a Egrégia Corte Paulista em precedentes deste Juízo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CITAÇÃO POSTAL E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESCABIDA A CITAÇÃO PELO CORREIO, APES

20/08/2021, 11:52

Decisão outras - Decisão - Vistos. Indefiro o pedido uma vez que a citação em processo executivo deve dar-se por oficial de justiça e não por carta. Não olvido que o atual Código de Processo Civil deixou de reproduzir literalmente a proibição da citação postal em ações de execução (art. 222, "d", CPC/1973, cuja redação, aliás, é do ano de 1993 e não do texto original). No entanto, a proibição permanece de modo tácito. Basta a interpretação sistemática da lei. As regras sobre a citação em processos de execução constam na parte especial, Livro II, Capítulo IV, Seção II do Código de Processo Civil. Tenha-se presente o que consta no artigo 829, § 1º: "§1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado". Tenha-se presente, ainda, o artigo 830: "Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução". Em resumo: a citação, penhora e avaliação continuam sendo atos indissociáveis nos termos da lei, os quais devem ser impositivamente praticados por Oficial de Justiça no cumprimento de seu mandado. Não está nas atribuições do Senhor Carteiro a penhora/arresto dos bens do devedor, nem pode ele avalia-los. Embora nada conste no rol de proibições, é impossível cumprir as disposições contidas no livro sobre o processo de execução sem a expedição de um mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Aliás, a proibição é tão óbvia, que a nova lei suprimiu a referência expressa, uma vez que o óbvio não precisa ser dito para não chocar o ouvinte-leitor. Sobre o tema, a Egrégia Corte Paulista em precedentes deste Juízo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CITAÇÃO POSTAL E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESCABIDA A CITAÇÃO PELO CORREIO, APESAR DA AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO EXPRESSA N

19/08/2021, 11:36

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0564/2026Data da Publicação: 07/05/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40580124-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 23/04/2026 13:08

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0488/2026Data da Publicação: 16/04/2026

Juntada

Juntada - SAJ

Protocolizada Petição - Protocolo Juntado

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(690)

Todos os documentos(155)