Procedimento Comum Cível 1019358-56.2022.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1019358-56.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Eduardo Antonio Bossolan (OAB 308642/SP), Vitor Monaquezi Fernandes (OAB 323436/SP), Alberto Gonçalves de Souza Junior (OAB 478898/SP) Processo 1019358-56.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Augusto Ribeiro Silva - Reqdo: Associação Nacional dos Médicos Residentes - Vistos. AUGUSTO RIBEIRO SILVA move a presente AÇÃO DECLARATÓRIA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS RESIDENTES ANMR asseverando, em apertada síntese, que é médico residente e realizou inscrição para concorrer às eleições convocadas para a direção da associação. Aduz que fora democraticamente eleito com mais da metade dos votos, no entanto não recebe posse do atual presidente. Após impugnação realizada pela chapa adversária a do autor, as eleições foram anuladas por graves irregularidades. Inconformado com a decisão, procurou o Pode Judiciário para tutelar sua pretensão. Juntou documentos. Este Juízo indeferiu a pretensão emergencial buscada pelo autor no bojo de sua petição inicial. Devidamente citada, a ré ofereceu resposta, no bojo da qual asseverou que: É de conhecimento geral que as eleições de associações, pessoas jurídicas de direito privado, devem seguir, além do que dispõe no Código Civil, o disposto no seu estatuto como regra de ouro. No entanto, como verifica-se do escorço fático, não ocorreu nas eleições do dia 21/02/2021 da Associação Nacional dos Médicos Residentes, pelo descumprimento das normas a seguir mencionadas e que devem ser corrigidas pela Comissão Eleitoral, sob pena de se chancelar uma eleição de uma tão importante instituição, com ilegalidades. Assim, como norma interna corporis de regimento de todos os atos da diretoria, seus prepostos bem como dos associados devem seguir estritamente o que dispõe no Estatuto Social Nacional dos Médicos Residentes. Juntou documentos. O autor ofereceu réplica. Houve produção judicial de prova oral em fase processual instrutória do feito instaurado e em alegações finais escritas, as partes litigantes ratificaram seus posicionamentos anteriores. Relatados Fundamento e decido. Petição inicial do autor não é inepta, em absoluto, posto que veio de obedecer, na íntegra, a todos os requisitos trazidos pelos incisos do artigo 319, do Código de Processo Civil. Ademais, de tão formalmente perfeita, veio de propiciar à ré o efetivo exercício do direito de defesa, contradizendo todas as assertivas lá consignadas, em obediência aos princípios jurídico-constitucionais da ampla defesa e do contraditório artigo 5º, inciso LV, da atual Constituição Federal. Ademais, veio de ser devidamente acompanhada de todos os documentos considerados imprescindíveis ao seu aforamento. Ostenta o autor interesse jurídico de agir. De fato, o interesse jurídico de agir biparte-se em necessidade e adequação. Necessidade da tutela jurisdicional para a efetiva solução da lide. Adequação do pedido ao tipo de procedimento eleito pelo autor. De acordo com o magistério de Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco (Teoria Geral do Processo, Malheiros editores, 9ª edição, 1992, páginas 217 e 218), a necessidade da tutela jurisdicional repousa na (...) impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado - ou porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo, sendo vedado ao autor o uso da autotutela, ou porque a própria lei exige que determinados direitos só possam ser exercidos mediante prévia declaração judicial (...). Assim, ostenta o autor interesse jurídico de agir nesta demanda, na medida em que necessita da pronta intervenção judicial para fazer valer sua pretensão material resistida pela ré no mundo sensitivo, tendo eleito a via judicial de todo adequada para efetiva consecução de tal desiderato. Ou seja: presentes no caso concreto a coexistência da necessidade concreta, atual e específica do recurso à jurisdição e da adequabilidade (melhor que utilidade) do provimento e procedimentos desejados (Enrico Túlio Liebman, Corso di Diritto Processuale Civile, Milano, Giuffré, 1952, páginas 48 e 49, n. 14). Tenho para mim ser o autor parte legítima para figurar no pólo ativo da lide instaurada, com exclusão de quem quer que seja. De fato, conforme ensinamento de Antonio Raphael Silva Salvador (Teoria Geral do Processo, editora Universitária Leopoldianum, 2005, 1ª edição, página 149): A legitimidade de parte importa em estarem em juízo, discutindo a lide, os mesmos sujeitos da relação de direito material existente fora do processo, na qual surgiu o conflito de interesses. Se a discussão se faz sobre um contrato de locação, partes legítimas no processo serão o locador e o locatário que firmaram o contrato. Se a ação se funda em não pagamento das prestações combinadas em mútuo bancário. Partes legítimas serão o banco que fez o empréstimo e o mutuário, que o recebeu. Em contrato de locação, o pai de um locador, este último sendo maior e capaz, não pode, a favor do mesmo locador maior, cobrar aluguéis vencidos, apenas porque devidos e porque seu filho está viajando. E isso que diz o art. 6º do CPC: Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado em lei. No caso concreto, empreendendo-se uma perfeita subsunção fática entre as pessoas constantes da relação jurídica de direito material e as da relação jurídica de direito processual, verifica-se ostentar o autor, isoladamente, plena legitimidade ad causam para ocupar aquele sítio processual. Quanto ao mais, a presente demanda não merece prosperar, absolutamente. Em primeiro lugar, tenho para mim serem de todo inaplicáveis as disposições trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor à situação fática descortinada nos presentes autos. Isto porque, ao sentir deste Magistrado, na relação jurídica de direito material subjacente à presente relação jurídica de direito processual, nem a afigura do autor e nem a figura da ré cuidou de assumir o figurino jurídico de consumidor e fornecedora de produtos e serviços, de acordo com a teoria finalista a qual este Magistrado abraça. Há de distinguir relação de consumo de atividade de consumo intermediária, que não goza dos privilégios da legislação consumerista (Superior Tribunal de Justiça, 4ª Turma, REsp n° 716.386/SP, DJe 15.9.2008). Este Juízo assim se filia à corrente subjetiva (ou finalista) na definição da figura do consumidor, segundo a qual destinatário final é quem adquire bem ou serviço para atender necessidade própria e não para desenvolver atividade profissional ou produtiva (conceito econômico de destinatário final) (Código Civil e legislação civil em vigor, de Theotonio Negrão e outro, editora Saraiva, 27ª edição, 2008, página 704). Subsumíveis assim no caso dos autos as disposições trazidas pelo novo Código Civil à relação jurídica de direito material entabulada entre as partes litigantes no mundo sensitivo. E no campo do direito instrumental, as disposições consignadas no Código de Processo Civil. Voltando ao caso concreto. Em petição inicial, o autor assevera, em apertada síntese, que é médico residente e realizou inscrição para concorrer às eleições convocadas para a direção da associação. Aduz que fora democraticamente eleito com mais da metade dos votos, no entanto não recebe posse do atual presidente. Após impugnação realizada pela chapa adversária a do autor, as eleições foram anuladas por graves irregularidades. Inconformado com a decisão, procurou o Poder Judiciário para tutelar sua pretensão. Estes os fatos constitutivos de seu direito material. Já a ré, no bojo de sua contestação, veio de asseverar, expressamente que: É de conhecimento geral que as eleições de associações, pessoas jurídicas de direito privado, devem seguir, além do que dispõe no Código Civil, o disposto no seu estatuto como regra de ouro. No entanto, como verifica-se do escorço fático, não ocorreu nas eleições do dia 21/02/2021 da Associação Nacional dos Médicos Residentes, pelo descumprimento das normas a seguir mencionadas e que devem ser corrigidas pela Comissão Eleitoral, sob pena de se chancelar uma eleição de uma tão importante instituição, com ilegalidades. Assim, como norma interna corporis de regimento de todos os atos da diretoria, seus prepostos bem como dos associados devem seguir estritamente o que dispõe no Estatuto Social Nacional dos Médicos Residentes. Estes os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito material do autor, os quais, cuidaram de ser inteira e devidamente ratificados, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado, através da produção judicial de prova eminentemente documental, realidade que obriga este Magistrado a desacolher a pretensão deduzida em Juízo por aquela contra a ré. Isto porque, de acordo com a sistemática acerca da distribuição judicial do ônus da prova, ao réu, de acordo com o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabe de demonstrar a existência dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito material do autor, com exclusividade (Semper onus probandi incumbit qui dicit). Ora, postar-se de forma diversa fatalmente cuidará de prestigiar o enriquecimento ilícito do autor em detrimento direto da ré, sem qualquer justa causa para tanto. Enuncia o Código Civil, no artigo 884, verbis: Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Ao se debruçarem sobre tal dispositivo legal, Gustavo Tepedino e outros (Código Civil interpretado conforme a Constituição da República, Volume 2, editora Renovar, 2006, 1ª edição, páginas 752/753) ensinam que: O enriquecimento consiste na obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial, seja qual for a forma que esta vantagem se revista (Antunes Varela, Das Obrigações, p. 361). Indaga-se em doutrina se é possível o enriquecimento sem causa pela obtenção de uma vantagem moral, como no exemplo do aluno que desfruta de aulas particulares alheias (Giovanni Ettore Nanni, Enriquecimento sem causa, p. 230). Todavia, o que será objeto de restituição em tais casos serão as consequências apreciáveis em dinheiro, a denominada vantagem patrimonial indireta (Mário Júlio de Almeida Costa, Direito das Obrigações, pp. 426/427). Alguns dos requisitos cogitados em doutrina para gerar a obrigação de restituir o indevidamente auferido podem ser identificados na redação do art. 884 do CC. O primeiro requisito é o enriquecimento, isto é, a existência de uma melhora na situação patrimonial da pessoa obrigada a restituir. Como indica Antunes Varela, o enriquecimento não se verifica apenas mediante um aumento no ativo, podendo ocorrer também por uma diminuição do passivo, como o pagamento de dívida alheia, ou mesmo através da poupança de uma despesa, como no enterro realizado pelo gestor de negócios (Direito das Obrigações, p. 194). O segundo requisito é que o enriquecimento se dê à custa de outrem. O termo empobrecimento é normalmente rejeitado por remetente à ideia de diminuição no patrimônio do titular do direito à restituição, o que não precisa ocorrer, como exemplo de Antunes Varela, daquele que utiliza cavalo alheio para ganhar uma corrida da qual o dono do cavalo não participaria (Direito das Obrigações, p. 199). Neste sentido, afirma Mário Júlio de Almeida Costa: Pode até não se verificar qualquer efetivo empobrecimento. Na verdade, o instituto abrange também situações em que a vantagem adquirida por uma pessoa não resulta de um correspondente sacrifício econômico sofrido por outra, embora se haja produzido a expensas desta, à sua custa. Recordem-se, por exemplo, certos casos de uso coisa alheia sem prejuízo algum para o proprietário. (Mário Júlio de Almeida Costa, Noções, p. 84. Contra: Silvio Rodrigues, Direito Civil, p. 422). Alguns autores cogitam de um nexo de causalidade entre o enriquecimento e o dito empobrecimento, isto é, que se dê à custa de outrem (Giovanni Ettore Nanni, Enriquecimento sem causa, p. 250). Todavia, não se revela necessário que haja uma relação direta entre enriquecimento e empobrecimento. É necessário apenas que estejam relacionados o fato que gerou o enriquecimento com o empobrecimento ou, se ele não se afigurar, com o suporte correspondente: à custa de outrem (Mário Júlio de Almeida Costa. Direito das Obrigações, p. 429). Não há uma relação de causa e efeito entre enriquecimento e empobrecimento; o que deve haver é uma interdependência em virtude de um fato originário em comum, que causou ambos o que se tem chamado de indivisibilidade de origem (Agostinho Alvim, Do enriquecimento sem causa, p. 59). Existem outros requisitos essenciais para que se afigure o enriquecimento sem causa e que não estão contidos nesse artigo: primeiro, não há de existir causa que justifique o enriquecimento (v. art. 885); segundo, não há de existir outro meio para ressarcir o empobrecimento (v. art. 886). Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo improcedente a presente AÇÃO DECLARATÓRIA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por AUGUSTO RIBEIRO SILVA contra ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS RESIDENTES ANMR. Pelo princípio da sucumbência, condeno o autor no pagamento das despesas processuais e custas judiciais ocorridas na lide, além de honorários advocatícios à parte litigantes adversa, os quais arbitro em 10% do valor dado à causa. P. R. I. C.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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