Execução de Título Extrajudicial 1002248-21.2019.8.26.0659 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002248-21.2019.8.26.0659 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 23:18

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paulo Vinicius Zinsly Garcia de Oliveira (OAB 215895/SP) Processo 1002248-21.2019.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Residencial Ana Martins - Vistos. Certidão de fls. 77: Taxa é espécie de tributo e as convenções particulares, e no caso concreto o acordo celebrado, não podem alterar a responsabilidade pelo pagamento da taxa. Nesse sentido, o art. 123 do CTN é expresso: "Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". Destaque nosso. Em sendo assim, não há nada a modificar em relação à decisão de fls. 77, sendo ainda certo que as cartas foram expedidas corretamente aos responsáveis pelo pagamento da taxa que são os executados, como efeito dos princípios da causalidade e da sucumbência. Observe o Cartório. Certifique o Cartório se as custas finais foram corretamente recolhidas. Em caso negativo, providencie-se o necessário para inscrição na dívida ativa e, oportunamente, arquivem-se. Int.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 17:51

Conclusos para despacho

21/08/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 13:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2023, 13:13

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 13:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/03/2023, 11:55

Documentos

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 11:46

Despacho

•30/08/2023, 17:51

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

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