Procedimento Comum Cível 1003839-39.2023.8.26.0445 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003839-39.2023.8.26.0445 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo do Amaral Fonseca (OAB 210421/SP), Ricardo Diogo Medeiros de Araujo (OAB 494274/SP) Processo 1003839-39.2023.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Summit Hotelaria Ltda - Reqdo: Brave Travel Viagens e Turismo Ltda - 1. Fls. 66: o art. 5º, inc. LXXIV da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Estatui, por sua vez, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: Súmula n. 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, uma vez que a parte interessada não trouxe provas suficientes de sua impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e eventuais verbas derivadas da sucumbência, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pela ré. 2. No mais, digam as partes se há efetivo interesse na produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, justificando sua pertinência e necessidade, e indicando qual fato, reputado controvertido, objetivam demonstrar com o meio de prova requerido, sob pena de preclusão e/ou indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/08/2023, 22:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:41

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.

30/08/2023, 17:10

Conclusos para despacho

30/08/2023, 11:26

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 11:24

Juntada de Petição de Réplica

29/08/2023, 16:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/08/2023, 22:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/08/2023, 00:33

Proferidas outras decisões não especificadas

03/08/2023, 17:36

Conclusos para despacho

03/08/2023, 15:08

Juntada de Petição de Contestação

03/08/2023, 14:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/07/2023, 06:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/06/2023, 22:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/06/2023, 00:15

Documentos

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 09:36

Sentença

•19/10/2023, 18:39

—

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Réplica

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

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