Cumprimento de sentença 0002710-41.2018.8.26.0655 - TJSP

Cumprimento de sentença 0002710-41.2018.8.26.0655 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Antonio Carlos Lopes Devito (OAB 236301/SP), Marilene dos Santos de Oliveira Lapa (OAB 267710/SP), Mayara da Costa Santana (OAB 416122/SP) Processo 0002710-41.2018.8.26.0655 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Faculdade Padre Anchieta de Várzea Paulista - Exectda: Rosana Cesar de Jesus Lima - Vistos. P. 154/156: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores penhorados pelo sistema SISBAJUD formulado pelo(a,s) executado(a,s), sob a alegação que o valor seria fruto de seu trabalho, impenhorável por força de lei (artigo 833, inciso IV, do CPC). Juntou documentos. Apresentou, ainda, proposta de parcelamento do débito à p. 145/147. A parte credora manifestou-se às p. 194/199 pela manutenção do bloqueio e a intimação da parte devedora para que se manifeste acerca da contraproposta de parcelamento que apresenta. Pugna, ainda, pela conversão em penhora e levantamento do valor incontroverso (R$ 991,03). É o relatório. DECIDO. Defiro a gratuidade da justiça à executada. Anote-se. Deferida a penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, com ordem reiterada ("teimosinha"), a minuta para bloqueio de valores, até o limite de R$ 6.387,71 foi enviada em 19/07/2023, com vencimento em 18/08/2023 (p. 187/188), tendo sido bloqueada a quantia correspondente a R$ 2.219,19: R$ 642,57 -em 19/07/2023 Bco Agibank (p. 189); R$ 347,25 -em 19/07/2023 CEF (p. 189/190); R$ 1,21 -em 19/07/2023 Itaú Unibanco S/A (p. 190); R$ 1.228,16-em 31/07/2023 Itaú Unibanco S/A (p. 192). A executada impugnou expressamente a constrição da quantia correspondente à R$ 1.228,16 junto ao Itaú Unibanco S/A, sob o fundamento de tratar-se de verba salarial. Pois bem, como cediço, a impenhorabilidade é matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo. Sobre o assunto, dispõe o artigo 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) Pois bem. O artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, com provar que: "I as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis". No caso dos autos, em que pese aos argumentos expostos pela parte exequente, as alegações trazidas pela executada foram demonstradas pelos documentos coligidos em Juízo, especialmente o extrato apresentado à p. 160 que comprova ter o bloqueio recaído sobre a remuneração salarial percebida na mesma data. Nesse compasso: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar valor relativo a Termo de Ocorrência e Inspeção Decisão agravada que indeferiu desbloqueio de dinheiro em conta corrente da executada Comprovação de que é nessa conta que o salário da executada é depositado Descabimento do bloqueio, ficando comprovadas diversas despesas que a executada tem em sua rotina, para suprir a sua vida e a de seus filhos Exegese do disposto no art. 833, IV, do CPC Valor que mal permite sua sobrevivência digna Decisão alterada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038617-92.2023.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023) Assim, por se tratar de verba impenhorável, acolho a impugnação apresentada e determino o cancelamento da indisponibilidade da quantia correspondente à R$ 1.228,16 constrito junto ao ITAÚ UNIBANCO S/A. Após o prazo para eventual recurso, inclua-se minuta para desbloqueio da quantia correspondente à R$ 1.228,16 constrito junto ao ITAÚ UNIBANCO S/A e a transferência do valor R$ 991,03 (p. 189/191), eis que não impugnado. Sem prejuízo, diga a parte devedora sobre a contraproposta apresentada. No mais, considerando a possibilidade de acordo, encaminhem-se os autos ao CEJUSC, devendo as partes apresentarem seus endereços eletrônicos nos autos em 5 dias. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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