Execução Fiscal 1501986-90.2020.8.26.0299 - TJSP

Execução Fiscal 1501986-90.2020.8.26.0299 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mario Verissimo dos Reis (OAB 83254/SP) Processo 1501986-90.2020.8.26.0299 - Execução Fiscal - Exectda: Raimundo Nonato Correa da Silva - Vistos. RAIMUNDO NONATO CORREA DA SILVA, qualificado nos autos, requer o desbloqueio de ativos financeiros constritos por este juízo pelo Sistema Sisbajud, alegando, em suma, que é despachante imobiliário e o valor constrito é relativo a valor que lhe foi repassado por cliente, a ser utilizado para a regularização de imóvel, não lhe pertencendo (fls. 21/25). Com o requerimento, vieram documentos (fls. 26/41). Houve manifestação do exequente (fls. 52/54). É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. O requerimento não prospera. Deixou o requerente de comprovar que o valor bloqueado, recebido de Edson Douglas Monteiro de Brito, seria destinado ao pagamento de taxas e emolumentos para regularização do imóvel indicado na petição de fls. 21/25. Inobstante tenha acostado aos autos um recibo (fls. 29), referido documento não se presta a comprovar o alegado, porquanto, como estabelece o artigo 408, caput, do Código de Processo Civil, "as declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário", além de preconizar o parágrafo único de referido dispositivo legal que "'quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade". Cabia ao requerente, portanto, acostar aos autos outros documentos para comprovar a contratação de seus serviços e que o numerário seria utilizado para pagamento de taxas e emolumentos devidos pelo terceiro que efetuou a transferência para sua conta bancária, providência que deixou de tomar. Assim sendo, impende considerar que se trata de numerário do executado, eis que depositado em conta bancária de sua titularidade. Em verdade, nem mesmo possível considerar que o recibo foi formalizado antes da constrição, na data aposta no documento, porquanto, em se tratando de documento particular, considera-se datado o documento, em relação a terceiros, no dia do registro, desde a morte de um dos signatários, a partir do momento em que sobreio impossibilidade a qualquer dos signatários ou da sua apresentação em repartição pública ou em juízo, nos termos do artigo 409, parágrafo único, do Código de Processo Civil, impondo-se que, no caso, seja considerada a data de sua apresentação em juízo, ou seja, 16 de março de 2023, depois da constrição. Tampouco demonstrou o executado que presente qualquer hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil, notadamente se tratar de verba salarial ou valor depositado em conta poupança, já que os documentos de fls. 30/40 não comprovam tais fatos. É de se observar, ainda, que o parcelamento concedido pelo exequente ao executado é posterior à constrição, impondo-se que se mantenha a penhora,em atenção à tese fixada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.696.270/MG, sob a sistemática de recursos repetitivos (tema 1.012), segundo a qual: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". Destarte, o indeferimento do requerimento do executado é de rigor. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de desbloqueio de valores constritos pelo Sistema SisbaJud formulado pelo executado, determinando, caso ainda não tomada tal providência, a transferência do valor bloqueado para conta judicial, dispensada a lavratura de termo de penhora. No mais, determino ao exequente que informe se houve rompimento ou não parcelamento pelo executado, requerendo as medidas necessárias para o prosseguimento da execução ou sua suspensão, no prazo de 10 (dez) dias. Int.

01/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(42)