Execução de Título Extrajudicial 1000132-25.2017.8.26.0655 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000132-25.2017.8.26.0655 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paula Aparecida Julio (OAB 245239/SP), Cassiano Pires Vilas Boas (OAB 154853/MG) Processo 1000132-25.2017.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial e Comercial VIV Parque Orquídeas - Vistos. 1) Destaco à parte exequente que a presente demanda se trata de título executivo extrajudicial, portanto, nada a se deliberar acerca de sua conversão em execução, vez que já se trata de um procedimento satisfatório, bem como impossível de se aplicar ao presente caso os dispositivos atinentes cumprimento de sentença. 2) Ressalto, ainda, que os honorários já foram fixados quando do despacho inicial às fls. 53/54, no importe de dez por cento, conforme o art. 827, § 1º do CPC. 3) Noticiado o descumprimento do acordo anteriormente homologado às fls. 151. Prossiga-se com os seguintes atos constritivos: I) SISBAJUD. DEFIRO a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o(a,s) executado(a,s) mantenha(m) em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, por meio do sistema eletrônico SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, mediante o prévio recolhimento da respectiva taxa (Prov. CSM 2684/2023), a qual já se encontra recolhida às fls. 300/301. Inclua-se minuta, deferindo-se desde já a utilização da funcionalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias, efetuando-se a consulta do resultado no prazo legal. Se encontrados valores irrisórios, assim considerados, insuficientes para satisfazer os custos operacionais do processo, deverão ser prontamente liberados / devolvidos ao(à,s) executado(a,s). Desbloqueie-se, ainda, valores excedentes ao débito cobrado e cancelem-se eventuais não respostas. Frutífera total ou parcialmente a diligência sobre valores, intime(m)-se o(a,s) executado(a,s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta com aviso de recebimento ou através de Oficial de Justiça, para, querendo, impugnar o bloqueio (§3º do artigo 854 do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o(a,s) executado(a,s) foi(ram) citado(a,s) ou intimado(a,s) no processo, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a,s) interessado(a,s), se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Ausente impugnação à constrição, fica CONVERTIDA, desde logo, em PENHORA a indisponibilidade sobre os valores bloqueados on line, dispensada a lavratura de termo (§ 5º, do artigo 854, do Código de Processo Civil), alimentando-se o sistema SISBAJUD com ordem para transferência para conta à disposição deste Juízo (Banco do Brasil S/A, agência 2766-9). Havendo impugnação, em obediência ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, vista à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando-os conclusos em seguida. II) RENAJUD. DEFIRO a pesquisa de veículo(s) em nome do(a)(s) Executado(a)(s) via sistema RENAJUD e, em sendo localizado(s) bem(s), defiro, caso solicitado, tão somente o bloqueio para transferência, vez que a medida objetiva evitar que o(a,s) executado(a,s) se desfaça de seu patrimônio e garantir o efetivo pagamento do débito executado, sendo desnecessário, ao menos por ora, o bloqueio total do(s) bem(s), mediante o prévio recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP - Prov. CSM 2684/2023), a qual já se encontra recolhida às fls. 302/303. Destaco, por oportuno, que o simples bloqueio não implica em penhora do bem. III) SERASAJUD. Para inclusão da parte executada no órgão de proteção de crédito, via SERASAJUD. Necessário que a parte exequente recolha a taxa devida (1 UFESP por CPF/CNPJ), bem como providencie as seguintes informações para o cadastro no sistema: a) data da inclusão, b) vencimento da dívida, c) data da inadimplência, d) valor, e) nome, f) CPF. IV) CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. Com fulcro no art. 828 do CPC, expeça-se certidão para averbação premonitória. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/07/2025.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(29)