Cumprimento de sentença 0000134-02.2023.8.26.0655 - TJSP

Cumprimento de sentença 0000134-02.2023.8.26.0655 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ricardo Vieira da Silva (OAB 125890/SP), Rafael Torrico Cartagena (OAB 382329/SP) Processo 0000134-02.2023.8.26.0655 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rosa Maria dos Santos Oliveira - Exectda: Patrícia Alves dos Santos - Vistos. SISBAJUD. 1) DEFIRO a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o(a,s) executado(a,s) mantenha(m) em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, por meio do sistema eletrônico SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, constatando-se a desnecessidade de recolhimento das taxas, vez que expressamente deferida a JUSTIÇA GRATUITA às fls. 19/20 dos autos principais. Providencie-se a inclusão de minuta. Se encontrados valores irrisórios, assim considerados, insuficientes para satisfazer os custos operacionais do processo, deverão ser prontamente liberados / devolvidos ao(à,s) executado(a,s). Desbloqueie-se, ainda, valores excedentes ao débito cobrado e cancelem-se eventuais não respostas. 2) Frutífera total ou parcialmente a diligência sobre valores, intime(m)-se o(a,s) executado(a,s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta com aviso de recebimento ou através de Oficial de Justiça, para, querendo, impugnar o bloqueio (§3º do artigo 854 do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o(a,s) executado(a,s) foi(ram) citado(a,s) ou intimado(a,s) no processo, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a,s) interessado(a,s), se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. 3) Ausente impugnação à constrição, fica CONVERTIDA, desde logo, em PENHORA a indisponibilidade sobre os valores bloqueados on line, dispensada a lavratura de termo (§ 5º, do artigo 854, do Código de Processo Civil), alimentando-se o sistema SISBAJUD com ordem para transferência para conta à disposição deste Juízo (Banco do Brasil S/A, agência 2766-9). 4) Havendo impugnação, em obediência ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, vista à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando-os conclusos em seguida. 5) Sendo negativo o resultado, manifeste(m)-se o(a,s) credor(a,es) em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, será(ão) o(a,s) exequente(s) intimado(s) pessoalmente, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). 6) Finalmente, com o resultado das pesquisas, retire-se o sigilo da petição e da presente decisão (Comunicado CG nº 2193/2019). 7) INDEFIRO a expedição de mandado para penhora de tantos bens quanto bastem, porque a executada foi citada no processo principal por edital (fls. 95) e intimada do mesmo modo acerca deste incidente de cumprimento de sentença (fls. 20/22). Posto isso é claro que a diligência retornaria negativa, porquanto o executado não foi encontrado no último endereço cadastrado nos autos. A providência requerida, neste caso, mostraria-se inócua para a satisfação do débito perseguido. 8) SERASAJUD: DEFIRO, ainda, a inclusão do nome dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito mediante o sistema SERASAJUD. Para tanto, é obrigatória a indicação das seguintes informações pela parte interessada/solicitante: a) data da inclusão, b) vencimento da dívida, c) data da inadimplência, d) valor, e) nome, f) CPF. Desnecessário o recolhimento da respectiva taxa (Prov. 2195/14 e Prov. CSM 2683/2023 Guia de Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça cód. 434-1), por causa do deferimento da gratuidade processual. Com as informações providencie-se o necessário para a inclusão do nome do(a) executado(a) nos cadastros da SERASA. 9) P. 26: INDEFIRO. Consoante previsão no Termo de Convênio OAB/DPE, cláusula sétima, inciso XXIII, o advogado ou curador especial deverá proceder à defesa no cumprimento de sentença em processos em que tenha atuado na fase de conhecimento, desde que iniciado em até 15 (quinze) meses contados do trânsito em julgado, in verbis: Cláusula Sétima - (...) XXIII proceder ou realizar a defesa no cumprimento de sentença em processos em que tenha atuado na fase de conhecimento, inclusive como curador especial, desde que iniciado em até quinze meses contados do trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento, não fazendo jus, nesta hipótese, à expedição de nova certidão de honorários, seja no cumprimento das obrigações de fazer/não fazer, de dar coisa ou por quantia certa, ressalvados o cumprimento de sentença que busque o recebimento de alimentos definitivos, hipótese na qual o advogado que atuar na fase de conhecimento fica desobrigado após o trânsito em julgado de referida decisão, bem como no caso de o advogado não fazer mais parte do convênio, ficando vinculado, para esta hipótese, em até doze meses do trânsito em julgado; O processo de conhecimento transitou em julgado aos 10/06/2022 e presente cumprimento foi distribuído/instaurado em 27/01/2023, ou seja, menos de 15 meses do trânsito, permanecendo o i. Curador nomeado na fase de conhecimento responsável pela defesa da parte executada neste cumprimento de sentença.. NOTA DO CARTÓRIO: SISBAJUD NEGATIVO / IRRISÓRIO

01/09/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Julgamento Sem Resolução de Mérito

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(66)