Execução de Título Extrajudicial 1029459-45.2015.8.26.0506 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1029459-45.2015.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Daniel Dorsi Pereira (OAB 206649/SP), André Andreoli (OAB 213127/SP), Nelson Keniti Koda Nakamoto (OAB 38151/SP), Reinaldo de Oliveira Rocha (OAB 67401/SP), Felipe Elias dos Santos Fonseca Silva (OAB 318408/SP), Juliana Succi Prado (OAB 331428/SP) Processo 1029459-45.2015.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A., Prevhab Previdência Complementar - Exectdo: Yugzy Confecções Ltda., Thatiana Mayumi Assumpção - Fls. 1531/1534: item 1: defiro. Reitere-se o ofício de fls. 1.476, com prazo de 15 dias para resposta, sob pena de desobediência. Itens 2, 3 e 4: prejudicado ante a informação de fls. 1.594 e seguintes. Item 5: defiro em parte. Cópia da presente decisão servirá de ofício para que as empresas indicadas a seguir informem a existência de ativos financeiros em nome das executadas (CNPJ: 00.928.832/0001-72 e CPF 222.950.188-70): WARREN Brasil Gestão e Administração de Recursos Ltda; GUIABOLSO Finanças Correspondente Bancário e Serviços Ltda; NUBANK Nu Pagamentos S/A., NEXOOS do Brasil Tecnologia e Serviços Ltda.; URBE.ME Serviços Desenvolvimento Urbano Ltda.; BEETECH Assessoria Financeira Tecnologia Ltda., Banco AGIBANK S/A.; NEON. A própria exequente deverá providenciar seu encaminhamento. Indefiro, todavia, a expedição de ofício ao BCB, pois tal pesquisa é realizada via Sisbajud. Item 6: consoante reiterados julgados, a penhora de recebíveis de empresas de cartões de crédito e de meios de pagamento digitais equivale à penhora do faturamento e se justifica apenas em hipóteses excepcionais, quando esgotadas as possibilidades de constrição de outros bens. É o caso dos autos, pois já se esgotaram todas as tentativas de penhoras de bens e direitos dos executados. Reputo viável o percentual de 30% dos recebíveis, pois está de acordo com precedentes jurisprudenciais e possibilitará, a um só tempo, a continuidade de sua atividade e a satisfação do crédito. Servirá a presente decisão de ofício para que o próprio exequente encaminhe às empresas indicadas a seguir, solicitando o bloqueio de 30% dos valores que a parte executada (CNPJ: 00.928.832/0001-72 e CPF 222.950.188-70) tenha a receber mensalmente, depositando-os em conta judicial, até o limite do débito exequendo: (i) STONE CO.; (ii) PAGSEGURO Internet S/A.; (iii) PAYPAL do Brasil Serviços de Pagamentos Ltda.; e (iv) MERCADO PAGO. Item 7: Quanto ao pedido de consulta de bens pelo Sistema Sniper do CNJ, se já em operação, defiro, providenciando a Serventia. Fls. 1.594/1.598: ciente. Anote-se. Int.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(560)

Todos os documentos(99)