Cumprimento de sentença 0003418-57.2020.8.26.0482 - TJSP

Cumprimento de sentença 0003418-57.2020.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Anita Pereira Andrade (OAB 331234/SP), Júlio Roger Rós Pereira da Silva (OAB 409176/SP) Processo 0003418-57.2020.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luis de Freitas Fernandes - VISTOS. Conheço dos embargos de fls. 202 posto serem tempestivos e, no mérito, são procedentes. Com efeito, a decisão de fls. 195/197 deixou de apreciar as medidas típicas referenciando a petição de fls. 79/87, a qual passo a analisar neste momento. Petição de fls. 79/87: o pedido do exequente deve ser parcialmente acolhido. Logrou o exequente demonstrar que o executado permanece exercendo atividade comercial, utilizando-se de dados de terceiros para recebimento de valores, quais sejam, Amélia Cristina da Silva e Lucas Felipe Silva de Moura Souza. Contudo, após estudos recentes este Juízo passou a entender que não pode prosperar o pedido de penhora de faturamento. É que a penhora em questão configura medida incompatível com os princípios norteadores do Juizado Especial Cível, mormente a simplicidade e celeridade processual, tendo em vista que se torna necessária a nomeação de administrador judicial, verificação contábil e outras providências mais complexas. Nunca é demais lembrar que a parte elegeu o microssistema do Juizado Especial Cível sabendo dos seus critérios, sendo vedado inovar os procedimentos evitando-se, assim, transformar esta especializada em Vara Comum. Do exposto, indefiro o pedido de penhora de faturamento, consubstanciada no pedido de pedido de penhora de 30% de créditos decorrentes da atividade empresarial. Na mesma linha o entendimento do Nosso E. Tribunal de Justiça de São Paulo Colégio Recursal Batatais-SP: Voto 1476-24. "Extinção do processo após a não indicação de bens passíveis de penhora. Indeferimento do pedido de penhora de faturamento da empresa executada. Pedido incompatível com os princípios de celeridade e simplicidade que rege o sistema dos Juizados Especiais. Sentença mantida. Recurso não provido". Contudo, defiro a realização da pesquisa de valores em nomes de Amélia Cristina da Silva e Lucas Felipe Silva de Moura Souza, já que evidentemente estão recebendo valores de propriedade do executado. Intime-se o exequente para qualificar de forma completa essas pessoas, principalmente com o número completo do CPF, para que seja possível a realização de pesquisas. Prazo de 15 dias. Deverá ainda o exequente, no mesmo prazo, trazer memória de cálculo do valor atualizado da causa.

01/09/2023, 00:00

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Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(28)