Procedimento Comum Cível 1075134-07.2023.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1075134-07.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

30/10/2025, 10:36

Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - tema 51

31/10/2024, 13:20

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados

27/10/2024, 02:57

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0561/2024Data da Publicação: 15/07/2024Número do Diário: 4005

12/07/2024, 07:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0561/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 691/692: Reporto-me à Decisão de fls. 676/677. Intimem-se.Advogados(s): Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP)

11/07/2024, 05:47

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 691/692: Reporto-me à Decisão de fls. 676/677. Intimem-se.

10/07/2024, 18:01

Conclusos para despacho

10/07/2024, 09:16

Juntada - SAJ - Pedido de Suspensão do Processo até o Julgamento do Recurso Juntado - Nº Protocolo: WJMJ.24.41475683-9Tipo da Petição: Petição Solicitando Suspensão até Julgamento do RecursoData: 08/07/2024 15:02

08/07/2024, 15:18

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0548/2024Data da Publicação: 11/07/2024Número do Diário: 4003

06/07/2024, 08:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0548/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 682/683: ciente o juízo. Reporto-me à decisão de fls. 676/677. Intimem-se.Advogados(s): Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP)

05/07/2024, 00:20

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 682/683: ciente o juízo. Reporto-me à decisão de fls. 676/677. Intimem-se.

04/07/2024, 18:33

Reabertura de processo

04/07/2024, 16:21

Conclusos para despacho

04/07/2024, 09:20

Juntada - SAJ - Pedido de Suspensão do Processo até o Julgamento do Recurso Juntado - Nº Protocolo: WJMJ.24.41446470-6Tipo da Petição: Petição Solicitando Suspensão até Julgamento do RecursoData: 04/07/2024 00:39

04/07/2024, 00:40

Arquivamento - SAJ - Arquivado Definitivamente - Movimentação lançada para saneamento da base de dados. Eventuais dúvidas podem ser dirimidas na respectiva unidade judicial.

18/03/2024, 09:18

Documentos

DESPACHO

•10/07/2024, 18:01

DESPACHO

•04/07/2024, 18:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0846/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 593/664: ciente o juízo. Fls. 665/675: em atendimento à determinação do E. TJSP em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000, determino a SUSPENSÃO do feito, até o julgamento daquela demanda. Confira-se: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido, com d

28/09/2023, 00:13

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 593/664: ciente o juízo. Fls. 665/675: em atendimento à determinação do E. TJSP em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000, determino a SUSPENSÃO do feito, até o julgamento daquela demanda. Confira-se: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido, com determina

27/09/2023, 18:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0671/2023Teor do ato: Vistos. WILLIAM FERNANDO PINTO SOARES ingressou com a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória em face de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA SA, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que vem recebendo diversas ligações de cobrança da ré por dívidas em aberto; que as dívidas encontram-se prescritas; que sofreu dano moral. Assim, pretende com a presente demanda a declaração de inexistência dos débitos, além da condenação da requerida nos supostos danos morais causados. A inicial de fls. 01/67 veio instruída com documentos. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 356/392, alegando, em resumo, preliminarmente, ilegitimidade passiva e ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação; impugnação à gratuidade; no mérito, ausência de negativação; mesmo que prescritas as dívidas podem ser cobradas; inexistência de danos indenizáveis; pela improcedência. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II ingressou no feito a fls. 109/145, apresentando contestação. Réplica a fls. 445/509. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Inicialmente, indefiro o ingresso no feito da empresa funo de investimento, pois estamos diante de uma relação de consumo, onde há solidariedade na espécie. Da mesma forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida RECOVERY, vez que esta confessa que realiza as cobranças das dívidas discutidas nos autos, decorrendo daí sua legitimidade para figurar na lide. Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Corré que efetua cobranças em nome da cessionária do crédito. Empresa participante da cadeia de consumo. Responsabilidade solidária por força do Artigo 7º, p

04/08/2023, 00:47

Julgado procedente em parte do pedido - Vistos. WILLIAM FERNANDO PINTO SOARES ingressou com a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória em face de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA SA, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que vem recebendo diversas ligações de cobrança da ré por dívidas em aberto; que as dívidas encontram-se prescritas; que sofreu dano moral. Assim, pretende com a presente demanda a declaração de inexistência dos débitos, além da condenação da requerida nos supostos danos morais causados. A inicial de fls. 01/67 veio instruída com documentos. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 356/392, alegando, em resumo, preliminarmente, ilegitimidade passiva e ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação; impugnação à gratuidade; no mérito, ausência de negativação; mesmo que prescritas as dívidas podem ser cobradas; inexistência de danos indenizáveis; pela improcedência. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II ingressou no feito a fls. 109/145, apresentando contestação. Réplica a fls. 445/509. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Inicialmente, indefiro o ingresso no feito da empresa funo de investimento, pois estamos diante de uma relação de consumo, onde há solidariedade na espécie. Da mesma forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida RECOVERY, vez que esta confessa que realiza as cobranças das dívidas discutidas nos autos, decorrendo daí sua legitimidade para figurar na lide. Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Corré que efetua cobranças em nome da cessionária do crédito. Empresa participante da cadeia de consumo. Responsabilidade solidária por força do Artigo 7º, parágrafo único. (...) (TJ

03/08/2023, 22:25

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - tema 51

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0561/2024Data da Publicação: 15/07/2024Número do Diário: 4005

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0561/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 691/692: Reporto-me à Decisão de fls. 676/677. Intimem-se.Advogados(s): Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP)

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 691/692: Reporto-me à Decisão de fls. 676/677. Intimem-se.

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Pedido de Suspensão do Processo até o Julgamento do Recurso Juntado - Nº Protocolo: WJMJ.24.41475683-9Tipo da Petição: Petição Solicitando Suspensão até Julgamento do RecursoData: 08/07/2024 15:02

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0548/2024Data da Publicação: 11/07/2024Número do Diário: 4003

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0548/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 682/683: ciente o juízo. Reporto-me à decisão de fls. 676/677. Intimem-se.Advogados(s): Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP)

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 682/683: ciente o juízo. Reporto-me à decisão de fls. 676/677. Intimem-se.

Reabertura de processo

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Pedido de Suspensão do Processo até o Julgamento do Recurso Juntado - Nº Protocolo: WJMJ.24.41446470-6Tipo da Petição: Petição Solicitando Suspensão até Julgamento do RecursoData: 04/07/2024 00:39

Arquivamento - SAJ - Arquivado Definitivamente - Movimentação lançada para saneamento da base de dados. Eventuais dúvidas podem ser dirimidas na respectiva unidade judicial.

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