Procedimento Comum Cível 1003767-54.2019.8.26.0619 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003767-54.2019.8.26.0619 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Silvia Terezinha da Silva Machado (OAB 269674/SP) Processo 1003767-54.2019.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Silvana Barboza dos Santos - Dispositivo Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar que a requerida RECONHEÇA e AVERBE o período de 01/08/1991 a 25/09/1995 em que a parte autora exerceu atividade sob condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física (conversor respectivo - calor) e ACRESÇA-OS aos demais já reconhecidos em sede administrativa, conforme os dados constantes dos autos administrativos e do CNIS. Tudo na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Disposições finais: Diante da sucumbência recíproca, porém em maior parte da parte autora, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais, na proporção de 30% por parte do INSS e 70% pela parte autora, restando suspensa a exigibilidade ao autor em face da concessão de justiça gratuita e ausente a incidência para o INSS, nos termos da Lei Estadual que a isenta destes encargos (artigo 6.º, Lei n.º 11.608/03). Tendo em vista a sucumbência recíproca, porém em maior parte da parte autora, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa em 10% do valor da causa, bem como o autor ao pagamento à requerida em 20% do valor da causa, corrigidos pelo INPC, por uma única vez, acrescido de juros de mora desde a citação/intimação do devedor no processo deexecução/cumprimento de sentença, pois a quantia é ilíquida. - Desnecessária a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal para reexame obrigatório, porque não houve condenação. - Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). O prazo para os entes federativos e suas respectivas autarquias, bem como para o Ministério Público, será contado em dobro (arts. 180 e 183, do CPC). Após, no caso de interposição de recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região com nossas homenagens e cautelas de estilo. Pague-se o perito. P.R.I.E, oportunamente, arquivem-se. Taiana Horta de Pádua Prado Juíza de Direito

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Ofício

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

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