Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1011229-27.2022.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelGratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/12/2022

Valor da Causa

R$ 1.074,82

Órgão julgador

Sef de Assis

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · ÓrgãoJulgador#3542

Partes do Processo

GILMARA BETINI

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO TRAVAIN MENDES

OAB/SP 263452·CPF·Representa: Autor

RUBENS AMIGONE MESQUITA JUNIOR

OAB/SP 270805·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 20:33

Arquivado Definitivamente

13/05/2024, 20:22

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 03:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

20/03/2024, 09:25

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 07:17

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2024, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2024, 05:46

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 17:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2024, 17:07

Conclusos para despacho

04/03/2024, 16:24

Conclusos para despacho

04/03/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 10:28

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/03/2024, 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

28/11/2023, 14:43

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 14:41

Todas as movimentações(71)

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 20:33

Arquivado Definitivamente

13/05/2024, 20:22

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 03:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

20/03/2024, 09:25

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 07:17

Documentos

Despacho

•04/03/2024, 17:07

Decisão

•16/10/2023, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2024, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2024, 05:46

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 17:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2024, 17:07

Conclusos para despacho

04/03/2024, 16:24

Conclusos para despacho

04/03/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 10:28

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/03/2024, 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

28/11/2023, 14:43

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 06:50

Juntada de Petição de Contra-razões

20/10/2023, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2023, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2023, 00:20

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 15:54

Recebido o recurso

16/10/2023, 15:53

Conclusos para decisão

16/10/2023, 14:57

Conclusos para despacho

02/10/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 06:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luciano Travain Mendes (OAB 263452/SP) Processo 1011229-27.2022.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilmara Betini - Vistos. O recorrente não apresentou os documentos necessários para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, na forma mencionada na parte final da sentença. Nesse passo, consigno o que restou consolidado na jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais (ENUNCIADO FONAJE Nº 115): "Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo" (XX Encontro São Paulo/SP). Por conseguinte, concedo à parte recorrente o prazo de 48 horas para recolhimento do preparo, na forma mencionada na parte final da sentença, sob pena de deserção. Int.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:27

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 15:43

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

30/08/2023, 15:42

Conclusos para decisão

30/08/2023, 14:57

Conclusos para despacho

22/08/2023, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 17:47

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 06:33

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2023, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2023, 00:18

Expedição de Certidão.

30/07/2023, 21:19

Julgada Improcedente a Ação - Art. 332, do CPC

30/07/2023, 21:18

Conclusos para decisão

21/06/2023, 16:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/05/2023.

25/05/2023, 23:02

Conclusos para despacho

25/05/2023, 21:03

Expedição de Certidão.

09/04/2023, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2023, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 11:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2023, 11:55

Conclusos para decisão

26/03/2023, 09:53

Conclusos para despacho

16/03/2023, 10:00

Juntada de Petição de Réplica

15/03/2023, 19:28

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2023, 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2023, 00:24

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 16:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2023, 16:23

Conclusos para despacho

06/03/2023, 14:13

Conclusos para despacho

27/02/2023, 14:48

Juntada de Petição de Contestação

27/02/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 06:36

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2023, 01:47

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2023, 13:37

Expedição de Mandado.

15/02/2023, 13:24

Recebida a Petição Inicial

15/02/2023, 13:23

Conclusos para decisão

14/02/2023, 16:18

Conclusos para despacho

13/02/2023, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2023, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2023, 00:18

Determinada a Emenda à Petição Inicial

09/01/2023, 17:51

Conclusos para decisão

09/01/2023, 15:38

Distribuído por competência exclusiva

23/12/2022, 11:31

Decisão

•30/08/2023, 15:42

Sentença

•30/07/2023, 21:18

Decisão

•27/03/2023, 11:55

Despacho

•06/03/2023, 16:23

Decisão

•15/02/2023, 13:23

Decisão

•09/01/2023, 17:51