Cumprimento de sentença 0010252-81.2022.8.26.0005 - TJSP

Cumprimento de sentença 0010252-81.2022.8.26.0005 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marli Aparecida Machado (OAB 249866/SP), Raphael Crocco Monteiro (OAB 390025/SP) Processo 0010252-81.2022.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Celia Mollica Villar - Exectda: Maria Rita Cardoso Nunes da Silva - Vistos. Fls. 78-82: em que pese ainda não haver resposta juntado aos autos sobre eventuais bloqueios realizados provenientes da ordem protocolada a fls. 77, afirma a executada que houve efetivo bloqueio de R$ 217,93 (fls. 80), a conferir. Pelo documento apresentado (fls. 85) não restou suficientemente demonstrado que a situação não se encaixa em nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC. Não houve comprovação de que a conta bancária se revela exclusiva para depósito de vencimentos, ou que os valores se encontram depositados em conta poupança, ressaltando que cabe à parte executada comprovar que as quantias depositadas em conta corrente se referem à hipótese do inciso IV, do caput, do artigo 833 ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade (art. 854, § 3.º, do CPC), o que não fez. O depósito em conta corrente, o salário e os proventos de aposentadoria passam a fazer parte do patrimônio e, assim, podem responder pelos compromissos financeiros assumidos pela parte executada, dentre os quais não há razão para se excluir o débito em execução. Nesse sentido já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável (3.ª Turma, RMS 25397-DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 14.10.2008). Assim, indefiro, por ora, o pedido de desbloqueio. Com a resposta da pesquisa, determino a transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para conta judicial, facultando à executada a juntada de extratos da conta (corrente e/ou poupança), comprovando ser de fato conta exclusiva para depósito de vencimentos ou poupança, referentes ao período dos últimos dois anos, a fim de se aferir o padrão de saques e depósitos por ela efetuados. Int.

01/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

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