Procedimento Comum Cível 1001646-53.2019.8.26.0619 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001646-53.2019.8.26.0619 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Helen Carla Severino Longo (OAB 221646/SP), Patrícia Carla de Oliveira Pinto (OAB 262731/SP) Processo 1001646-53.2019.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Aparecido de Godoy - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar que a requerida (a) RECONHEÇA e AVERBE os períodos de 23/04/1984 a 17/02/1986, 26/02/1986 a 04/08/1986, 16/08/1986 a 07/02/1987, 23/02/1987 a 28/02/1990 em que a parte autora exerceu atividade sob condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física (conversor respectivo) e ACRESÇA-OS aos demais já reconhecidos em sede administrativa, conforme os dados constantes dos autos administrativos e do CNIS. Tudo na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Disposições finais: - Caso haja pedido, não concedo a tutela antecipada, porque inexiste urgência. - Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais, cada qual às próprias que adiantou. - Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa em 10% do valor da causa, bem como o autor ao pagamento à requerida em 10% do valor da causa, corrigidos pelo INPC, por uma única vez, acrescido de juros de mora desde a citação/intimação do devedor no processo deexecução/cumprimento de sentença, pois a quantia é ilíquida. - Desnecessária a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal para reexame obrigatório, porque não houve condenação. - Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). O prazo para os entes federativos e suas respectivas autarquias, bem como para o Ministério Público, será contado em dobro (arts. 180 e 183, do CPC). Após, no caso de interposição de recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.R.I.E, oportunamente, arquivem-se. Taiana Horta de Pádua Prado Juíza de Direito

01/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(21)