Procedimento Comum Cível 1006109-80.2023.8.26.0010 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 16:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leonardo Kochman Jorge da Silva (OAB 437947/SP) Processo 1006109-80.2023.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Biancardi da Silva - Vistos. 1. Considerando que o ônus para se demandar em Juízo é exatamente o recolhimento das custas, não se podendo olvidar que a Justiça é sustentada por tributos, ou seja, por toda a população do País, sem exceção, porquanto, direta ou diretamente, todos pagam impostos, e a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais, concedo ao autor o prazo de até 15 (quinze) dias para informar/comprovar a atual renda auferida mensalmente e juntar as faturas de cartão de crédito dos últimos 3 (três) meses, após o que será apreciado o requerimento de justiça gratuita ou, alternativamente, deverá recolher a taxa judiciária (de R$ 204,13) e as custas citatórias (de R$ 31,35 para carta). 2. Atento ao fato de que não há como compelir a parte ré ao cumprimento de obrigação (eventualmente) impossível, pois ela não é transportadora aérea e, portanto, não possui ingerência sobre datas de voos para o destino pretendido pela parte-autora, tendo em vista que somente com a instauração do contraditório e instrução processual será possível reconhecer a plausibilidade do direito deduzido, e diante da ausência do perigo de dano e de risco resultado útil do processo, até porque a parte-autora poderá adquirir passagens (eventualmente ainda disponíveis) de qualquer companhia aérea que opere no trecho do destino desejado e, em caso de (eventual) procedência da ação, serem ressarcidos pela empresa-ré, denego, em juízo de cognição sumária, o requerimento de tutela provisória formulado. 3. Considerando que se por um lado o consumidor pode optar por promover a ação perante o foro de seu domicílio (artigo 101, inciso I do CDC), por outro lado deverá comprovar seu endereço (residencial) porque na Capital Paulista a competência é funcional e, portanto, absoluta, e que o documento de fls. 15 não constitui documento hábil para comprovação de endereço, concedo ao autor o prazo de até 15 (quinze) dias para juntar conta recente de consumo de energia elétrica ou água visando comprovar que seu endereço residencial pertence à base territorial do Foro Regional do Ipiranga. Int.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:15

Não Concedida a Antecipação de tutela

30/08/2023, 20:02

Conclusos para decisão

30/08/2023, 15:51

Distribuído por sorteio

28/08/2023, 12:19

Documentos

Sentença

•09/11/2023, 07:25

Decisão

•30/08/2023, 20:02