Embargos à Execução 1001854-38.2018.8.26.0533 - TJSP

Embargos à Execução 1001854-38.2018.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/06/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Deborah Cristina de Morais (OAB 238995/SP), Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB 91275/SP), Augusto Amstalden Neto (OAB 374716/SP) Processo 1001854-38.2018.8.26.0533 - Embargos à Execução - Embargte: Drogaria Cruz e Herculano Ltda, Jair Joaquim da Cruz - Embargdo: Itaú Unibanco S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, dando-se ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste-se a parte vencedora acerca do prosseguimento do feito, observando-se que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser formulado por meio de incidente eletrônico próprio e instruído com as cópias necessárias. Decorridos 30 (trinta) dias sem a instauração de incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Int.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 06:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 15:51

Conclusos para despacho

12/03/2025, 15:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

19/12/2024, 13:11

Conclusos para despacho

11/11/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 11:41

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/10/2024, 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

30/08/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 14:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2024.

30/08/2024, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 07:45

Documentos

Despacho

•12/03/2025, 15:51

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Deborah Cristina de Morais (OAB 238995/SP), Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB 91275/SP), Augusto Amstalden Neto (OAB 374716/SP) Processo 1001854-38.2018.8.26.0533 - Embargos à Execução - Embargte: Drogaria Cruz e Herculano Ltda, Jair Joaquim da Cruz - Embargdo: Itaú Unibanco S/A - Vistos. Cuida-se de ação de EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS ajuizada por DROGARIA CRUZ E HERCULANO LTDA E JAIR JOAQUIM DA CRUZ EM FACE DE ITAÚ UNIBANCO S/A aduzindo, em síntese, que não havia dívida na data de vencimento do título, e que à míngua de renovação automática da cédula "eventuais disponibilizações futuras" se deram na conta corrente, e, especificamente no tocante ao mérito, que é abusiva a elevação do saldo devedor de sua conta corrente, pela incidência de juros compostos sem previsão contratual, pela aplicação de juros em índice superior à taxa média praticada pelo mercado, e pela cobrança de tarifas sem previsão contratual e que não se refira a uma contraprestação efetiva de serviço. Requer, assim, a condenação do embargado à devolução dos valores pagos indevidamente, e compensação de créditos. Intimado, o embargado ofertou IMPUGNAÇÃO (pgs.720/733), refutando as alegações expendidas pelos embargantes. Popr ocasião do saneamento do processo foi refutada a preliminar arguida pelos embargantes, e, uma vez fixados os pontos controvertidos de natureza fática, determinada a realização de prova pericial, de natureza contábil (pgs.741/742). Laudo pericial-contábil nas pgs.878/909, acerca do qual foi conferida, às partes, oportunidade para manifestação, tendo o Sr. Perito se pronunciado sobre o parecer técnico juntado pelo embargado nas pgs.1008/1010. É O RELATÓRIO. A FUNDAMENTAÇÃO. - 1 - Assevero, antes de tudo, que o contrato de adesão, por si só, não se consubstancia em um pacto abusivo; deveras, a legalidade de contratos deste jaez, inerentes à hodierna sociedade de consumo em massa, é inquebrantável. A questão que se posta, nesta senda, é meramente de aquilatar-se se as cláusulas do contrato de adesão estão em harmonia com os postulados e normas jurídicas pertinentes. O contrato bancário, do qual são modalidades o contrato de cartão de crédito e o contrato de mútuo, é típico contrato de adesão, com as suas cláusulas pré-estabelecidas. Mesmo termo de renegociação se amolda às premissas supra alinhavadas. - 2 - A discussão judicial dos contratos é plenamente admissível, porquanto não há se falar em ato jurídico perfeito quando é colidente com as normas legais pertinentes. De fato, o princípio da legalidade sobrepuja o ato jurídico perfeito, que, em verdade, não pode ser considerado perfeito, exatamente em razão da sua contrariedade com o ordenamento jurídico. Assim, a questão que se coloca, ao menos no caso sob voga, não é a aplicação da teoria da lesão enorme ou da teoria da imprevisão, mas sim, e meramente, de verificação da legalidade das cláusulas contratuais. - 3 - Os contratos bancários guardam observância às normas editadas pelo BACEN, orientador do Sistema Financeiro Nacional, nos moldes da Lei nº 4.595/65. Tanto é verdade que se pacificou entendimento, inclusive no Pretório Excelso (Enunciado da Súmula nº 596), de que a taxa de juros que se aplicam às instituições financeiras não são aquelas constantes do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura). Para a constatação da legalidade da taxa de juros remuneratórios e por via reflexa de eventual ilegalidade basta, portanto, aferir se está em consonância com a taxa média praticada pelo mercado, assim definida pelo BACEN, e tal como sacramentado pelo C. STF, ao editar a Súmula nº 296, cujo enunciado dá conta, ipsis litteris, de que "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.". E, nessa senda, considero que o patamar dos juros ajustado, de 8,58 % mensais, é legal, porquanto mesmo a submissão dos contratos bancários ao Código de Defesa do Consumidor não tem o condão de estabelecer qual é o percentual que pode ser taxado de abusivo. - 4 - A capitalização mensal de juros é lícita, desde que expressamente pactuada. Assim decretou o C. STJ no bojo do REsp nº 973.827/RS, do qual se originou a tese consoante a qual "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.". Considerando que esse recurso especial foi julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543-C do CPC revogado, de rigor a sua irrestrita observância, em atenção ao princípio da segurança jurídica, ora positivado pelo artigo 927, inciso III, do CPC atualmente em vigor. Vincadas essas premissas pontifico que a incidência dos juros de forma capitalizada se perfez de modo lícito, porque assim expressamente pactuado. - 5 - Não obstante as duas ponderações supra alinhavas, respeitantes à legalidade da taxa de juros praticada, e mais, à capitalização dos juros, incorre sim, o embargado, em cobrança abusiva em desfavor da parte embargante. E assim se verifica, de um lado, por conta da incidência de juros sobre operações não referentes à cédula de crédito bancária indicada na prefacial da ação de execução, e que alçam, como apontado pelo Sr. Perito na p.908, importância de quase cem mil reais. E de outro porque não se dignou, o embargado, a comprovar a efetiva contratação, pelos embargantes, das tarifas inseridas na planilha que instrui a inicial da ação de execução, não sendo o bastante, dada a controvérsia instaurada nesta ação incidental, a mera remissão à "Tabela Geral de Tarifas Pessoa Jurídica" (cláusula 1.6 da cédula). Aliás, em momento algum se desincumbiu, o embargado, do ônus de juntar aos autos a aludida tabela geral, para comprovação tanto da vigência no período de cobrança de cada uma das tarifas, quanto do valor passível de cobrança, não se mostrando pertinente, nessa senda, qualquer presunção em prol do banco, especialmente em atenção à controvérsia instaurada pelos embargantes, e que ademais, foi expressamente reconhecida como tal por ocasião da decisão de saneamento do processo. E nem se aduza que se prestaria, o parecer técnico juntado pelo banco, a ilidir as conclusões, tanto do laudo pericial quanto da fundamentação que ora se descortina, já que firmado por profissional pago pelo banco, a evidenciar, assim, a sua nota de parcialidade, e por consectário lógico a sua tibieza axiológica diante do laudo pericial, confeccionado por profissional imparcial e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. De rigor, destarte, o decreto de parcial procedência do pedido. Parcial porque se de dada banda faz-se mister a redução do valor da dívida exequenda, que existe e é plenamente exigível quanto ao importe pecuniário indicado na p.907, da ordem de R$ 116.637,86 (cento e dezesseis mil seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos), de outra não fazem jus, os embargante, à percepção de valor algum à guisa de reembolso/restituição, porque em contando com saldo devedor, é de uma evidência ímpar que nada pagaram a maior, de forma indevida. DISPOSITIVO - 6 - Ante ao exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de, reconhecendo a abusividade da cobrança de juros (parcial, residente nos juros sobre parcela não identificada no contrato de cédula de crédito) e da cobrança de tarifas (à míngua de prova da efetiva contratação, vigência no período da cobrança, e do valor praticado), REDUZIR o valor da dívida exequenda, para a data do laudo pericial, para a quantia de R$ R$ 116.637,86 (cento e dezesseis mil seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos), sobre a qual incidirão juros de mora à taxa de 1% ao mês, a contar do mês logo subsequente ao laudo, e correção monetária segundo os índices da tabela do TJSP, a contar da data do laudo, que doravante substituirão os índices contratuais. A execução desta dívida poderá ser levada a efeito no bojo da ação de execução já em trâmite, que deu azo à oposição destes embargos, bastando a correção do valor da dívida, para conformação ao quanto ora decidido, e que, vale não deslembrar, para elisão não prescinde se valha, a parte inconformada, do duplo grau de jurisdição. Sucumbente na quase totalidade do pedido, condeno o embargado ao pagamento das despesas com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários ao patrono dos embargantes, que fixo, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, em 10% da diferença entre o valor que consta da inicial da ação de execução e o valor da dívida cuja exigibilidade é neste átimo reconhecida. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridosin albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. P.I.C. Santa Bárbara d'Oeste, 21 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2024.

Certidão de Publicação Expedida

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