Execução Fiscal 1511669-20.2021.8.26.0299 - TJSP

Execução Fiscal 1511669-20.2021.8.26.0299 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leny Ruiz Fernandes Rosa (OAB 188510/SP) Processo 1511669-20.2021.8.26.0299 - Execução Fiscal - Exectda: Posto de Molas Presidente Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por POSTO DE MOLAS PRESIDENTE LTDA. nos autos de ação de execução por quantia certa que lhe move o MUNICÍPIO DE JANDIRA, todos qualificados, na qual alega, em suma, que as certidões de dívida ativa que embasam a presente execução fiscal estão eivadas de vícios formais insanáveis, violando o artigo 2º, §§5º e 6º, da Lei n.º 6.830/1980, além de inexistência de fato gerador e violação, na fase administrativa, dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Pugna pelo acolhimento da exceção de pré-executividade, extinguindo-se a execução fiscal e realizando o desbloqueio de sua conta-corrente. Com a exceção, vieram documentos (fls. 25/28). A parte excepta manifestou-se sobre a exceção (fls. 32/36), juntando documentos (fls. 37/40). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Por proêmio, o pedido da excipiente de concessão do benefício da justiça gratuita não merece guarida. Inobstante a excipiente, pessoa jurídica, declare não contar com condições de arcar com as custas e despesas processuais, cabia-lhe comprovar tal alegação. Confira-se, nesse sentido: "JUSTIÇA GRATUITA Pessoa jurídica Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de que a recorrente não dispõe de meios para arcar com o custo do processo Inteligência do art. 99, § 3º, do CPC/2015 e da Súmula 481 do STJ A mera declaração de pobreza não caracteriza hipossuficiência de recursos que autorize a concessão da gratuidade Benefício indeferido - Recurso desprovido" (TJ/SP; Agravo de Instrumento 2163656-12.2017.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2017; Data de Registro: 09/11/2017). Deixou a parte excipiente, contudo, de instruir a exceção de pré-executividade com documentos que permitam concluir se encontra deficitária, não reunindo condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua atividade. Assim sendo, indefiro o benefício da justiça gratuita requerido pela parte excipiente. No mais, a exceção não prospera. Como cediço, a exceção ou objeção de não ou pré-executividade é providência que se limita ao questionamento de matérias suscetíveis de conhecimento de ofício pelo Juízo, as quais, inclusive, devem se mostrar evidentes e flagrantes. É possível o manejo de exceção de pré-executividade nas execuções fiscais, conforme sedimentado pela súmula n.º 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Feito o registro e considerando que a alegação de irregularidade formal na Certidão de Dívida Ativa se insere dentro do âmbito de conhecimento da exceção ou objeção de pré-executividade, passo a analisar a matéria de ordem pública questionada pela excipiente. Dispõe o artigo 2º, §§5º e 6º, da Lei n.º 6.830/1980: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. (...). Em que pese a previsão legal, é cediço que a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover sua defesa não deve ser pronunciada, respeitando-se a regra da instrumentalidade das formas e o princípio do prejuízo que regem o sistema de nulidades dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO FISCAL CDA REQUISITOS FALTA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça. 2. Recurso especial provido. (STJ. REsp nº 840353 RS 2006/0086312-8. Segunda Turma. Relatora Ministra Eliana Calmon. Julgamento em 16 de setembro de 2.008. No caso dos autos, resta evidente que a certidão de dívida ativa que fundamenta a execução fiscal contém os requisitos previstos no artigo 2º, §5º, da Lei n.º 6.830/80, bem como se encontram autenticadas pela autoridade competente. Outrossim, não se deve olvidar que a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, de acordo com os artigos 204 do Código Tributário Nacional e 3º da Lei n.º 6.830/80, sendo ônus da parte executada a comprovação da irregularidade da constituição do crédito tributário, do qual não se desincumbiu na espécie. Ademais, as alegações acerca da inexistência de fato gerador e violação, na fase administrativa, dos princípios do contraditório e da ampla defesa não são matérias cognoscíveis de ofício. Como cediço, a dilação probatória não é admitida em sede de exceção de pré-executividade, no qual somente podem ser trazidas à baila matérias cognoscíveis de ofício pelo Juízo. Assim sendo, inadequada a utilização da presente objeção para o questionamento em tela, matéria que deveria ter sido suscitada em sede de embargos do devedor, valendo destacar que já superado o momento processual adequado para sua oposição. Destarte, a rejeição da presente exceção é de rigor. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por POSTO DE MOLAS PRESIDENTE LTDA. Indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios por ocasião de rejeição de exceção de pré-executividade, por não implicar extinção do processo, no todo ou em parte, conforme sedimentado entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (EREsp n.º 1.048.043/SP; REsp n.º 1.721.193/SP). No mais, manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento. Int.

01/09/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Mudança de Magistrado

Todas as movimentações(40)