Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000128-94.2022.8.26.0407 - TJSP | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Osvaldo Cruz

Partes do Processo

JOSE PINHEIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

GERMANO APARECIDO WENZEL

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ORMERINDO MANOEL DE OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANTONIO ROQUE DE SOUZA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

JOSE PINHEIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

GERMANO APARECIDO WENZEL

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ORMERINDO MANOEL DE OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANTONIO ROQUE DE SOUZA

TESTEMUNHA_JUIZO

RUBENS RUFINO

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2024, 20:11

Expedição de Certidão.

30/05/2024, 20:11

Transitado em Julgado em #{data}

15/05/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

23/03/2024, 08:24

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 14:48

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 14:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/03/2024, 02:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/03/2024, 05:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/03/2024, 17:04

Conclusos para despacho

06/03/2024, 08:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/02/2024, 01:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/02/2024, 05:44

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 14:47

Juntada de Outros documentos

19/02/2024, 14:45

Expedição de Alvará.

16/02/2024, 14:55

Todas as movimentações(65)

Arquivado Definitivamente

30/05/2024, 20:11

Expedição de Certidão.

30/05/2024, 20:11

Transitado em Julgado em #{data}

15/05/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

23/03/2024, 08:24

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 14:48

Documentos

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 14:46

Sentença

•06/03/2024, 17:04

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 14:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/03/2024, 02:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/03/2024, 05:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/03/2024, 17:04

Conclusos para despacho

06/03/2024, 08:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/02/2024, 01:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/02/2024, 05:44

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 14:47

Juntada de Outros documentos

19/02/2024, 14:45

Expedição de Alvará.

16/02/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 12:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/02/2024, 01:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/02/2024, 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2024, 15:54

Conclusos para despacho

05/02/2024, 09:15

Juntada de Outros documentos

05/02/2024, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2023, 08:40

Protocolizada Petição

15/12/2023, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 15:57

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 15:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/09/2023, 01:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/09/2023, 00:12

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 16:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rosinaldo Aparecido Ramos (OAB 170780/SP), Sebastiao da Silva (OAB 351680/SP) Processo 0000128-94.2022.8.26.0407 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: JOSE PINHEIRO DOS SANTOS - Vistos. O pagamento do imposto de renda se dá mediante retenção na fonte por parte da instituição financeira no momento do saque do precatório/RPV, conforme Resolução CJF nº 822/2023. Ainda, o art. 12-A, da Lei n.º 7.713/1988, prega que:"Art. 12-A.(...) § 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito." Em caso de discordância, caberá ao titular do crédito, oportunamente, pela via processual adequada e dirigindo-se a quem efetivamente detém legitimidade passiva para tanto, insurgir-se contra a cobrança do imposto. Cumpra-se o já determinado. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:18

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 17:05

Conclusos para despacho

30/08/2023, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 10:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/06/2023, 01:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/05/2023, 00:14

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2023, 16:33

Conclusos para despacho

26/05/2023, 13:23

Conclusos para despacho

25/05/2023, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 19:50

Expedição de Certidão.

07/05/2023, 07:56

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 12:56

Expedição de Mandado.

26/04/2023, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 11:25

Conclusos para despacho

01/12/2022, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 11:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/06/2022, 02:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/06/2022, 00:13

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 14:07

Conclusos para despacho

02/06/2022, 16:58

Conclusos para despacho

02/06/2022, 09:33

Juntada de Outros documentos

02/06/2022, 09:27

Juntada de Outros documentos

25/05/2022, 16:16

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 10:57

Expedição de Ofício.

22/05/2022, 20:08

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 16:48

Conclusos para despacho

11/03/2022, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 19:53

Expedição de Certidão.

28/02/2022, 07:45

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 18:10

Conclusos para despacho

16/02/2022, 17:20

Conclusos para despacho

04/02/2022, 15:26

Recebido pelo Distribuidor

26/01/2022, 17:30

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 14:47

Despacho

•06/02/2024, 15:54

Despacho

•14/09/2023, 16:33

Decisão

•30/08/2023, 17:05

Decisão

•30/05/2023, 16:33

Despacho

•02/12/2022, 11:25

Despacho

•07/06/2022, 14:07

Despacho

•15/03/2022, 16:48

Despacho

•16/02/2022, 18:10