Execução de Título Extrajudicial 1023876-27.2023.8.26.0562 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1023876-27.2023.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Francisco Corrêa de Camargo (OAB 221033/SP), Gabriel Abrão Filho (OAB 190363/SP) Processo 1023876-27.2023.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - VISTOS O processo executivo já é célere por natureza. Indefiro o pedido de tutela de urgência, por entender que não está presente no caso vertente um dos requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do CPC/15). Com efeito, não vislumbro risco ao resultado útil do processo a justificar a concessão da medida neste momento processual, pois o exequente não demonstrou perigo de insolvência dos executados ou dilapidação do seu patrimônio. Dispõe o artigo 830 que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-à tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Na hipótese, sequer houve tentativa de citação, revelando assim, a prematuridade do pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial Decisão que indefere pedido formulado pelo exequente de arresto cautelar de bens das executadas - Prematuro é deferimento de arresto na ausência de probabilidade do direito alegado, e sem prévia citação dos executados, porquanto o temor decorrente da possibilidade de insucesso em eventual execução deverá ser baseado em fatos concretos, e não baseado em meras suposições Exegese dos artigos 799, VIII, 301, e 830 do NCPC - Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça Decisão mantida Recurso desprovido (Relator(a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/05/2018). Expeça-se certidão nos termos do artigo 828 CPC/15, para o exequente proceder averbação. No mais, cite-se para pagamento, em três dias, sob pena de penhora, fixada a verba honorária em dez por cento, com a ressalva de que, em havendo pagamento em tal prazo, a verba honorária ficará reduzida pela metade (arts. 827 e 829 do CPC). No mandado/carta constará também ordem de citação para, em havendo interesse, oferecimento de embargos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado/ar de citação (art. 915 CPC). Consigne-se também que a Lei faculta ao devedor, no prazo para embargos, desde que reconheça o crédito do exeqüente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários do advogado, requerer autorização para pagamento do débito restante em seis parcelas mensais, corrigidas e acrescidas de juros de um por cento ao mês, com suspensão da execução. Ressalva, porém, que o inadimplemento de qualquer parcela implicará no seguimento da execução, com vencimento antecipado da dívida, incidência da multa de dez por cento e impossibilidade de apresentação de embargos (art. 916 CPC). Consigne-se que os prazos para pagamento ou embargos serão independentes para cada uma das partes, quando vários os(as) executados(as) (art. 915, § 1º, do CPC). O ato constritivo recairá sobre os bens indicados na inicial, se dela constarem e se tiver diligência suficiente para a realização da penhora, pois poderá ser através do BACENJUD, atentando-se que para obtenção de tais informes, há primeiro de comprovar o pagamento do valor a ser fixado, pelo Conselho Superior de Magistratura, periodicamente, na imprensa oficial, através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça cód. 434-1. Int.

01/09/2023, 00:00

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