Execução de Título Extrajudicial 1029307-63.2016.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2016

Valor da Causa

R$ 29.747,72

Órgão julgador

05 Civel de Sorocaba

Partes do Processo

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ

Autor

SOROCABA TELECOM REPRESENTACAO LTDA

CNPJ

Reu

LUCIANA SAKA NOGUEIRA LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Bloqueio/penhora on line

09/03/2026, 19:00

Conclusos para despacho

13/01/2026, 09:32

Processo Desarquivado Com Reabertura

13/01/2026, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 14:56

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

11/12/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 13:19

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

21/10/2024, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2024, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2024, 01:12

Determinado o arquivamento

04/09/2024, 16:30

Conclusos para despacho

03/09/2024, 17:18

Conclusos para despacho

16/07/2024, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2024, 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 01:08

Todas as movimentações(222)

Bloqueio/penhora on line

09/03/2026, 19:00

Conclusos para despacho

13/01/2026, 09:32

Processo Desarquivado Com Reabertura

13/01/2026, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 14:56

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

11/12/2024, 13:19

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 19:00

Decisão

•04/09/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 13:19

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

21/10/2024, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2024, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2024, 01:12

Determinado o arquivamento

04/09/2024, 16:30

Conclusos para despacho

03/09/2024, 17:18

Conclusos para despacho

16/07/2024, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2024, 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 01:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/07/2024, 15:46

Bloqueio/penhora on line

24/04/2024, 16:35

Conclusos para decisão

23/04/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2024, 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2024, 06:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/03/2024, 16:15

Juntada de Ofício

31/01/2024, 10:27

Juntada de Outros documentos

31/01/2024, 10:26

Juntada de Outros documentos

11/12/2023, 17:02

Expedição de Ofício.

11/12/2023, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2023, 08:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2023, 00:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/11/2023, 18:02

Conclusos para despacho

14/11/2023, 16:59

Conclusos para despacho

04/10/2023, 10:24

Juntada de Decisão

04/10/2023, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 07:49

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2023, 08:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2023, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/09/2023, 12:31

Juntada de Outros documentos

14/09/2023, 12:29

Juntada de Outros documentos

14/09/2023, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Silvio Carlos Cariani (OAB 100148/SP), Michel Chedid Rossi (OAB 87696/SP), Bianca Bona Stadler (OAB 425110/SP) Processo 1029307-63.2016.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Sorocaba Telecom Representação Ltda - Vistos. Em recente decisão do STJ, proferida pelo Relator Ministro Luis Felipe Salomão, no HABEAS CORPUS Nº 97.876 - SP (2018/0104023-6), a Quarta Turma entendeu que a suspensão do passaporte como forma de coerção para pagamento de dívida viola o direito constitucional de ir e vir e o princípio de legalidade, faltando proporcionalidade e razoabilidade entre a liberdade de locomoção e o pagamento da dívida. Em relação à suspensão da CNH do devedor, a jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a medida não ocasiona ofensa ao direito de ir e vir. Com relação ao bloqueio de cartões de crédito, linhas de crédito, contratos bancários e cheque especial o entendimento predominante é de que implica em violação a direitos constitucionalmente garantidos, notadamente, a dignidade da pessoa humana, além de desarrazoado e desproporcional ao direito perseguido. Assim, a fim de assegurar o cumprimento da ordem judicial, defiro apenas o pedido de suspensão da CNH do executado, pelo prazo de seis meses, considerando que a suspensão não impede o direito de ir e vir e é autorizada pelo artigo 139, IV do CPC.. Esta decisão servirá como ofício ao DETRAN informando sobre a suspensão para efetivo cumprimento, ressaltando que o executado deverá entregar a CNH no DETRAN unidade de Atendimento de Sorocaba quando intimado para tanto pelo referido órgão. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 16:04

Conclusos para despacho

29/08/2023, 18:33

Conclusos para despacho

17/07/2023, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2023, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2023, 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2023, 07:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/06/2023, 14:48

Juntada de Outros documentos

03/05/2023, 12:25

Juntada de Outros documentos

03/05/2023, 12:25

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 12:42

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2023, 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2023, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/03/2023, 10:37

Expedição de Ofício.

16/03/2023, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2023, 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2023, 00:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/02/2023, 16:22

Conclusos para despacho

22/02/2023, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2022, 05:37

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2022, 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2022, 00:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2022, 17:14

Conclusos para despacho

15/12/2022, 15:42

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 14:18

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

15/12/2022, 14:18

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

31/10/2022, 16:27

Conclusos para decisão

12/09/2022, 09:45

Processo Desarquivado Com Reabertura

12/09/2022, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2022, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2022, 20:24

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

10/06/2021, 17:35

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 01:08

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2021, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2021, 14:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

19/02/2021, 18:07

Conclusos para despacho

19/02/2021, 17:49

Juntada de Outros documentos

12/02/2021, 15:06

Suspensão do Prazo

09/01/2021, 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2020, 22:28

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2020, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2020, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2020, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2020, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2020, 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2020, 15:05

Proferido Despacho

16/10/2020, 16:16

Conclusos para despacho

16/10/2020, 09:19

Juntada de Outros documentos

16/10/2020, 09:09

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

16/10/2020, 09:07

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

25/09/2020, 18:05

Conclusos para decisão

25/09/2020, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2020, 21:01

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2020, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2020, 17:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2020, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2020, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/07/2020, 10:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2020, 09:58

Proferido Despacho

01/07/2020, 15:25

Conclusos para despacho

01/07/2020, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2020, 19:24

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2020, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2020, 22:02

Suspensão do Prazo

05/06/2020, 02:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/05/2020, 15:41

Juntada de Outros documentos

15/05/2020, 15:27

Juntada de Outros documentos

15/05/2020, 15:27

Decisão

04/05/2020, 16:23

Conclusos para despacho

04/05/2020, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2020, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2020, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2020, 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2020, 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2020, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/02/2020, 17:17

Expedição de Certidão.

12/02/2020, 08:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2020, 11:32

Proferido Despacho

27/01/2020, 19:26

Conclusos para despacho

27/01/2020, 17:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/01/2020, 13:25

Expedição de Mandado.

06/12/2019, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2019, 17:00

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 16:53

Expedição de Certidão.

21/10/2019, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2019, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2019, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2019, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2019, 10:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2019, 17:54

Conclusos para despacho

04/09/2019, 16:48

Juntada de Ofício

03/09/2019, 13:59

Juntada de Outros documentos

03/09/2019, 13:59

Juntada de Outros documentos

22/08/2019, 16:32

Juntada de Outros documentos

22/08/2019, 16:32

Suspensão do Prazo

28/07/2019, 07:22

Juntada de Outros documentos

24/06/2019, 13:30

Expedição de Ofício.

21/05/2019, 16:06

Expedição de Ofício.

21/05/2019, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2019, 15:08

Conclusos para despacho

21/05/2019, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2019, 18:09

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2019, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2019, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/03/2019, 16:07

Expedição de Certidão.

27/03/2019, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2018, 10:36

Juntada de Outros documentos

18/10/2018, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2018, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2018, 11:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/08/2018, 17:09

Expedição de Certidão.

30/08/2018, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2018, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2018, 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2018, 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2018, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/07/2018, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2018, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2018, 17:44

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2018, 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2018, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2018, 12:26

Expedição de Outros documentos.

17/05/2018, 18:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/05/2018, 15:01

Determinada a Expedição de Edital

25/04/2018, 18:53

Conclusos para despacho

25/04/2018, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2018, 19:11

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2018, 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2018, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/03/2018, 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/03/2018, 12:38

Expedição de Mandado.

06/02/2018, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2018, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2017, 03:24

Juntada de Outros documentos

19/12/2017, 03:24

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2017, 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2017, 13:47

Ato ordinatório

10/11/2017, 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/11/2017, 16:50

Expedição de Mandado.

10/10/2017, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2017, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2017, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2017, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2017, 17:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/08/2017, 16:03

Juntada de Outros documentos

07/08/2017, 15:58

Juntada de Outros documentos

06/07/2017, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2017, 23:11

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2017, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2017, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/06/2017, 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/06/2017, 16:21

Expedição de Mandado.

17/04/2017, 17:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2017, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2017, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2017, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2017, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2017, 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2017, 14:09

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

14/02/2017, 15:01

Conclusos para despacho

14/02/2017, 11:53

Juntada de Outros documentos

14/02/2017, 11:13

Protocolizado Bacen Jud

14/02/2017, 11:10

Conclusos para decisão

07/02/2017, 17:31

Bloqueio/penhora on line

07/02/2017, 17:21

Conclusos para despacho

07/02/2017, 16:43

Juntada de Ofício

06/02/2017, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2016, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2016, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2016, 14:29

Ato ordinatório

03/11/2016, 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/11/2016, 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/11/2016, 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/10/2016, 16:18

Expedição de Mandado.

26/09/2016, 15:40

Expedição de Mandado.

26/09/2016, 15:40

Recebida a Petição Inicial

20/09/2016, 14:46

Conclusos para despacho

20/09/2016, 11:17

Distribuído por sorteio

19/09/2016, 17:46

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 15:46

Decisão

•24/04/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 16:15

Decisão

•14/11/2023, 18:02

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 12:31

Decisão

•30/08/2023, 16:04

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 14:48

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 10:37

Despacho

•22/02/2023, 16:22

Despacho

•15/12/2022, 17:14

Decisão

•31/10/2022, 16:27

Decisão

•19/02/2021, 18:07

Despacho

•16/10/2020, 16:16

Todos os documentos(42)

Decisão

•09/03/2026, 19:00

Decisão

•04/09/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 15:46

Decisão

•24/04/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 16:15

Decisão

•14/11/2023, 18:02

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 12:31

Decisão

•30/08/2023, 16:04

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 14:48

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 10:37

Despacho

•22/02/2023, 16:22

Despacho

•15/12/2022, 17:14

Decisão

•31/10/2022, 16:27

Decisão

•19/02/2021, 18:07

Despacho

•16/10/2020, 16:16

Decisão

•25/09/2020, 18:05

Ato Ordinatório

•16/07/2020, 10:00

Despacho

•01/07/2020, 15:25

Ato Ordinatório

•15/05/2020, 15:41

Decisão

•04/05/2020, 16:23

Ato Ordinatório

•20/02/2020, 17:17

Ato Ordinatório

•11/02/2020, 11:32

Despacho

•27/01/2020, 19:26

Ato Ordinatório

•02/12/2019, 17:00

Despacho

•04/09/2019, 17:54

Despacho

•21/05/2019, 15:08

Ato Ordinatório

•27/03/2019, 16:07

Ato Ordinatório

•30/08/2018, 17:09

Ato Ordinatório

•30/07/2018, 11:11

Ato Ordinatório

•17/05/2018, 15:01

Despacho

•25/04/2018, 18:52

Ato Ordinatório

•05/03/2018, 12:49

Ato Ordinatório

•30/01/2018, 13:29

Ato Ordinatório

•10/11/2017, 17:06

Ato Ordinatório

•02/10/2017, 13:35

Ato Ordinatório

•07/08/2017, 16:03

Ato Ordinatório

•12/06/2017, 16:24

Ato Ordinatório

•06/04/2017, 11:58

Decisão

•14/02/2017, 15:01

Decisão

•07/02/2017, 17:21

Ato Ordinatório

•03/11/2016, 13:53

Decisão

•20/09/2016, 14:46