Cumprimento de sentença 0014434-88.2022.8.26.0562 - TJSP

Cumprimento de sentença 0014434-88.2022.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença - Vistos. Trata-se deImpugnação ao Cumprimento de Sentença(fls. 63/68) interposta pelaCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, em face da fase executiva deflagrada porPRISCILA AZEVEDO DE CARVALHO(fls. 1-4), que visa ao adimplemento de obrigação de fazer e à cobrança de multa cominatória (astreintes) fixada em título executivo judicial transitado em julgado. A exequente deu início ao presente cumprimento provisório com o fito de compelir a executada a cumprir a sentença proferida nos autos do processo nº 1007675-62.2020.8.26.0562, que a condenou na obrigação de fazer consistente na reparação de vícios construtivos endógenos, bem como na revisão das instalações elétricas do imóvel da autora, nos termos do laudo pericial (fls. 253-257 dos autos principais). A r. sentença estabeleceu o prazo de 60 (sessenta) dias para o início dos trabalhos e 180 (cento e oitenta) dias para sua conclusão, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 90 dias. Alegando o descumprimento contumaz da obrigação, a exequente, após o escoamento dos prazos, postulou a execução da multa cominatória, que atingiu o teto estabelecido (fls. 57-59). A executada, CDHU, em sua peça de impugnação, não nega o inadimplemento. Contudo, escuda-se na tese da impossibilidade de cumprimento da obrigação em razão de entraves burocráticos e da necessidade de submissão a processo licitatório para a contratação de empresa especializada, o que, segundo aduz, tem se mostrado infrutífero. Sob o pálio dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, requer o afastamento da multa cominatória ou, subsidiariamente, sua redução a patamar equitativo, bem como a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, conforme facultado pelo próprio título judicial (fls. 63-68). Em resposta (fls. 72-78), a exequente rechaçou veementemente as alegações da impugnante, sustentando que a executada se vale de sua própria desídia pa

03/10/2025, 08:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0867/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por PRISCILA AZEVEDO DE CARVALHO contra COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. A autora, reiterou os pedidos contidos nas petições de fls. 178/181 e requereu que o Juízo decida sobre o cômputo dos juros de mora e o termo inicial da incidência da multa diária antes de se manifestar sobre o laudo pericial de fls. 286/295 (fls. 299). Nas petições de fls. 178/181, a exequente argumenta que o laudo pericial (fls. 157/169) merece correção em dois pontos cruciais. O primeiro ponto é a falta do cômputo dos juros de mora. O segundo, o termo inicial da incidência da multa diária. A exequente sustenta que a sentença, que transitou em julgado, previa expressamente a incidência de correção monetária e juros de mora, mas o perito não os computou. Quanto à multa diária, a autora afirma que a sentença fixou o termo inicial em 60 dias após a publicação da sentença, que ocorreu em 22/06/2021. Alega que, como o réu não realizou os reparos, o termo inicial para a incidência da multa diária deveria ser 22/08/2021, e não 30/08/2023, como estabelecido pelo perito. DECIDO. A exequente Priscila Azevedo de Carvalho, ao ser intimada a se manifestar sobre o laudo pericial, reiterou o requerimento anterior, pedindo que o juízo decida sobre a falta do cômputo dos juros de mora e o termo inicial da multa diária antes de sua manifestação final sobre o laudo. Tal pleito é legítimo, uma vez que a correção desses pontos é fundamental para a apuração do valor devido e para a análise da conformidade do laudo com o título executivo judicial. Conforme a petição da exequente, a sentença transitada em julgado previu expressamente a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, o que não foi considerado no cálculo pericial. A inobservância do título executivo judicial pelo perito fere a coisa julgada e deve ser corrigida. A exequente a

06/08/2025, 16:18

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por PRISCILA AZEVEDO DE CARVALHO contra COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. A autora, reiterou os pedidos contidos nas petições de fls. 178/181 e requereu que o Juízo decida sobre o cômputo dos juros de mora e o termo inicial da incidência da multa diária antes de se manifestar sobre o laudo pericial de fls. 286/295 (fls. 299). Nas petições de fls. 178/181, a exequente argumenta que o laudo pericial (fls. 157/169) merece correção em dois pontos cruciais. O primeiro ponto é a falta do cômputo dos juros de mora. O segundo, o termo inicial da incidência da multa diária. A exequente sustenta que a sentença, que transitou em julgado, previa expressamente a incidência de correção monetária e juros de mora, mas o perito não os computou. Quanto à multa diária, a autora afirma que a sentença fixou o termo inicial em 60 dias após a publicação da sentença, que ocorreu em 22/06/2021. Alega que, como o réu não realizou os reparos, o termo inicial para a incidência da multa diária deveria ser 22/08/2021, e não 30/08/2023, como estabelecido pelo perito. DECIDO. A exequente Priscila Azevedo de Carvalho, ao ser intimada a se manifestar sobre o laudo pericial, reiterou o requerimento anterior, pedindo que o juízo decida sobre a falta do cômputo dos juros de mora e o termo inicial da multa diária antes de sua manifestação final sobre o laudo. Tal pleito é legítimo, uma vez que a correção desses pontos é fundamental para a apuração do valor devido e para a análise da conformidade do laudo com o título executivo judicial. Conforme a petição da exequente, a sentença transitada em julgado previu expressamente a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, o que não foi considerado no cálculo pericial. A inobservância do título executivo judicial pelo perito fere a coisa julgada e deve ser corrigida. A exequente al

06/08/2025, 15:33

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 220, 221

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 220, 221

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PRISCILA AZEVEDO DE CARVALHO. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0160/2026Data da Publicação: 30/01/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0160/2026Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o trânsito em julgado do agravo antes do levantamento de valores. Int.Advogados(s): Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Nelly Cristina Ocroch (OAB 335355/SP)

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(48)