Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500172-21.2023.8.26.0628 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500172-21.2023.8.26.0628 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: FERNANDO VIEIRA BARBOSA - Intimação - ADV: Edson Costa da Silva (OAB 268489/SP) Processo 1500172-21.2023.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação penal e assim o faço para CONDENAR o réu FERNANDO VIEIRA BARBOSA ao cumprimento das penas privativas de liberdade consistentes em (i) 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto; (ii) 08 (oito) meses de detenção, em regime inicial semiaberto; (iii) além de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias;e (iv) ao pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, fixados estes em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos, por estar incurso no artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/03, artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/97 e artigo 147, do Código Penal, na forma do artigo 69, do Código Penal. Estando presentes os requisitos e fundamentos que levaram à prisão preventiva do acusado, agora reforçados pela certeza acerca da materialidade e autoria, conforme fundamentado acima, INDEFIRO o direito de o réu recorrer em liberdade. Expeça-se da guia de execução provisória com urgência. Transitado em julgado: a) expeça-se guias de execução e formem-se os autos de execução de pena, arquivando-se os presentes autos de processo-crime; b) oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral por conta da suspensão dos direitos políticos do apenado, conforme disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e na Súmula 09 do Tribunal Superior Eleitoral; c) encaminhe-se a arma de fogo ao Comando do Exército, na forma do artigo 25 do Estatuto do Desarmamento, se ainda não foi feito; d) Oficie-se ao DETRAN para suspender ou proibir a obtenção da Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação pelo prazo de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias. Custas ex legis. Publicada em audiência, saem os presentes intimados.

01/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para Decisão

Conclusos para Despacho

Petição Juntada

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para Decisão

Conclusos para Despacho

Mandado Devolvido Cumprido Negativo

Mandado Expedido

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(139)

legal

Todos os documentos(20)