Cumprimento de sentença 1070247-24.2016.8.26.0100 - TJSP

Cumprimento de sentença 1070247-24.2016.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 19/12/2026 até 06/01/2027

11/05/2026, 12:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2026

11/05/2026, 12:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2026

11/05/2026, 12:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/07/2026

14/04/2026, 22:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/07/2026

14/04/2026, 22:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026

14/04/2026, 21:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

14/04/2026, 21:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

25/02/2026, 09:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2026

20/02/2026, 12:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/04/2026

08/01/2026, 15:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/04/2026

08/01/2026, 15:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/04/2026

08/01/2026, 14:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

08/01/2026, 11:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2026 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - Suspensão de prazo

10/12/2025, 16:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 23/12/2025 até 31/12/2025

29/11/2025, 16:24

Documentos

DECISÃO

•27/08/2024, 18:13

DESPACHO

•05/08/2024, 18:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0522/2024Teor do ato: REFERENTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2172264-52.2024.8.26.0000 Ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Afonso Celso da Silva Excelentíssimo Senhor Desembargador, Fls. 670/675: pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe, tenho a honra de prestar à Vossa Excelência as informações que seguem: A agravante/executada teve deferida a penhora de seu faturamento às fls. 427/428, no valor de 10% de seu faturamento, percentual determinado pela Superior Instância (fl. 436). À fl. 460, houve a intimação da executada para que providenciasse a entrega dos documentos solicitados pelo administrador judicial nomeado. Na sequência, a executada requereu a suspensão do processo (fls. 463/478), o que foi indeferido por este Juízo porque a decisão do C.STJ não se aplicava aos autos (fl. 485), com reiteração à executada para que providenciasse a documentação necessária para a perícia. Às fls. 488/493, a executada requereu nova diminuição do percentual da penhora, o que foi indeferido por este Juízo (fl. 503). À fl. 522, nova reiteração para que entregasse os documentos indicados pelo administrador judicial. Às fls. 525/533, a executada requereu a substituição da penhora de seu faturamento pela penhora de 7.685 sacos de 20 Kg da Argamassa ACII. Após reiteradas negativas da exequente, foi determinado novamente à executada que providenciasse a entrega dos documentos, o que não ocorreu e ensejou a aplicação de multa à fl. 644. Após nova intimação para a executada entregar os documentos (fl. 655), o feito foi arquivado por inércia da exequente (fl. 664). Da leitura dos autos, verifica-se que, de fato, não foi apreciado por este Juízo o pedido de substituição formulado pela executada, a despeito das recusas apresentadas pela exequente. Pede-se escusas pela omissão, que foi corrigida nesta data, conforme decisão proferida. Entendo serem estas informações suficientes para o deslinde da questão e coloco-me à disposi

28/06/2024, 00:16

Decisão - SAJ - Decisão Determinação - REFERENTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2172264-52.2024.8.26.0000 Ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Afonso Celso da Silva Excelentíssimo Senhor Desembargador, Fls. 670/675: pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe, tenho a honra de prestar à Vossa Excelência as informações que seguem: A agravante/executada teve deferida a penhora de seu faturamento às fls. 427/428, no valor de 10% de seu faturamento, percentual determinado pela Superior Instância (fl. 436). À fl. 460, houve a intimação da executada para que providenciasse a entrega dos documentos solicitados pelo administrador judicial nomeado. Na sequência, a executada requereu a suspensão do processo (fls. 463/478), o que foi indeferido por este Juízo porque a decisão do C.STJ não se aplicava aos autos (fl. 485), com reiteração à executada para que providenciasse a documentação necessária para a perícia. Às fls. 488/493, a executada requereu nova diminuição do percentual da penhora, o que foi indeferido por este Juízo (fl. 503). À fl. 522, nova reiteração para que entregasse os documentos indicados pelo administrador judicial. Às fls. 525/533, a executada requereu a substituição da penhora de seu faturamento pela penhora de 7.685 sacos de 20 Kg da Argamassa ACII. Após reiteradas negativas da exequente, foi determinado novamente à executada que providenciasse a entrega dos documentos, o que não ocorreu e ensejou a aplicação de multa à fl. 644. Após nova intimação para a executada entregar os documentos (fl. 655), o feito foi arquivado por inércia da exequente (fl. 664). Da leitura dos autos, verifica-se que, de fato, não foi apreciado por este Juízo o pedido de substituição formulado pela executada, a despeito das recusas apresentadas pela exequente. Pede-se escusas pela omissão, que foi corrigida nesta data, conforme decisão proferida. Entendo serem estas informações suficientes para o deslinde da questão e coloco-me à disposição de Vossa Excelência pa

27/06/2024, 17:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0135/2019Teor do ato: Vistos, Fls. 259/260 e 265/267: A executada sustenta a impenhorabilidade da máquina com base no art. 833, V do Código de Processo Civil. Ocorre que, conforme decisão anotada por Theotonio Negrão, "a princípio, a impenhorabilidade de instrumentos de trabalho somente se aplica às pessoas físicas; não se aplica a empresas (RT 60/638). Assim: "os bens móveis e imóveis de uma empresa são penhoráveis. A penhora de máquinas industriais não priva a empresa de continuar suas atividades" (RSTJ 73/401). No mesmo sentido: STJ-3ª T, Ag. 200.068-AgRg, Min. Nilson Naves, j. 4.3.99, DJU 4.3.99; RT 669/130, 725/324, 731/282..." ("Novo Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", 2017, 48ª ed., p. 759). Nesse mesmo sentido decisão do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL Embargos à execução fiscal julgados improcedentes ICMS Admissibilidade da penhora sobre maquinário da empresa A restrição quanto à penhora prevista no art. 649, V do CPC é aplicável às pessoas físicas não havendo óbice que esta seja realizada sobre máquina pertencente à pessoa jurídica- Aplicabilidade da taxa Selic, tendo em vista a Lei 10.175/98 - Sentença mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 0206440-39.2011.8.26.0100; Relator: Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 23/02/2015). Observe-se que se não trata de microempresa ou empresário individual (fl. 272). Nesses termos, rejeita-se a alegação de impenhorabilidade. Manifeste-se a credora, em 10 (dez) dias, em termos de prosseguimento, observando-se que, em caso de requerimento de alienação particular, a parte exequente deverá informar se ultimará pessoalmente o procedimento, ou se o fará por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado no Juízo. Serão considerados habilitados e cadastrados para intermediar a alienação por iniciativa particular

15/07/2019, 12:38

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos, Fls. 259/260 e 265/267: A executada sustenta a impenhorabilidade da máquina com base no art. 833, V do Código de Processo Civil. Ocorre que, conforme decisão anotada por Theotonio Negrão, "a princípio, a impenhorabilidade de instrumentos de trabalho somente se aplica às pessoas físicas; não se aplica a empresas (RT 60/638). Assim: "os bens móveis e imóveis de uma empresa são penhoráveis. A penhora de máquinas industriais não priva a empresa de continuar suas atividades" (RSTJ 73/401). No mesmo sentido: STJ-3ª T, Ag. 200.068-AgRg, Min. Nilson Naves, j. 4.3.99, DJU 4.3.99; RT 669/130, 725/324, 731/282..." ("Novo Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", 2017, 48ª ed., p. 759). Nesse mesmo sentido decisão do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL Embargos à execução fiscal julgados improcedentes ICMS Admissibilidade da penhora sobre maquinário da empresa A restrição quanto à penhora prevista no art. 649, V do CPC é aplicável às pessoas físicas não havendo óbice que esta seja realizada sobre máquina pertencente à pessoa jurídica- Aplicabilidade da taxa Selic, tendo em vista a Lei 10.175/98 - Sentença mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 0206440-39.2011.8.26.0100; Relator: Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 23/02/2015). Observe-se que se não trata de microempresa ou empresário individual (fl. 272). Nesses termos, rejeita-se a alegação de impenhorabilidade. Manifeste-se a credora, em 10 (dez) dias, em termos de prosseguimento, observando-se que, em caso de requerimento de alienação particular, a parte exequente deverá informar se ultimará pessoalmente o procedimento, ou se o fará por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado no Juízo. Serão considerados habilitados e cadastrados para intermediar a alienação por iniciativa particular os corretores e leiloeiros que promove

12/07/2019, 15:46

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