Procedimento Comum Cível 1001111-57.2023.8.26.0111 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2023

Valor da Causa

R$ 10.039,38

Órgão julgador

Vara Unica de Cajuru

Partes do Processo

MARIA CLAIR BARBOSA CONSTâNCIO

CPF

Autor

ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO MUTUA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS - AMASEP

CNPJ

Reu

CLADAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

CNPJ

Reu

CONTESE – CONSULTORIA TéCNICA DE SEGUROS E REPRESENTAçõES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP 297740·CPF·Representa: Autor

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

OAB/MG 165687·CPF·Representa: Réu

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG 112981·Representa: Réu

IARA APARECIDA NAVES

OAB/MG 140482·CPF·Representa: Réu

DEBORA MAIARA BIONDINI

OAB/MG 197876·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MARIA CLAIR BARBOSA CONSTâNCIO

CPF

Autor

ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO MUTUA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS - AMASEP

CNPJ

Reu

CLADAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

CNPJ

Reu

CONTESE – CONSULTORIA TéCNICA DE SEGUROS E REPRESENTAçõES LTDA

CNPJ

Reu

PROFEE CORRETORA DESEGUROS S/A (MEU SEGURO)

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP 297740·CPF·Representa: Autor

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

OAB/MG 165687·CPF·Representa: Réu

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG 112981·Representa: Réu

IARA APARECIDA NAVES

OAB/MG 140482·CPF·Representa: Réu

DEBORA MAIARA BIONDINI

OAB/MG 197876·CPF·Representa: Réu

IZABELLE LORRAYNE FERNANDES DE PAIVA

OAB/MG 184763·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/08/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 09:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/08/2024, 23:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/08/2024, 06:29

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 16:46

Baixa Definitiva

21/08/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 10:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/07/2024, 22:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/07/2024, 06:20

Extinto o processo por desistência

24/07/2024, 19:40

Conclusos para julgamento

23/07/2024, 19:56

Conclusos para despacho

27/06/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 10:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/06/2024, 22:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/06/2024, 00:11

Todas as movimentações(61)

Arquivado Definitivamente

23/08/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 09:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/08/2024, 23:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/08/2024, 06:29

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 16:46

Documentos

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 16:46

Sentença

•24/07/2024, 19:40

Baixa Definitiva

21/08/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 10:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/07/2024, 22:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/07/2024, 06:20

Extinto o processo por desistência

24/07/2024, 19:40

Conclusos para julgamento

23/07/2024, 19:56

Conclusos para despacho

27/06/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 10:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/06/2024, 22:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/06/2024, 00:11

Proferidas outras decisões não especificadas

02/06/2024, 11:01

Conclusos para julgamento

25/04/2024, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 09:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/04/2024, 21:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/04/2024, 05:49

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 18:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/02/2024, 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/02/2024, 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2024, 11:06

Conclusos para despacho

05/02/2024, 09:31

Juntada de Petição de Réplica

31/01/2024, 18:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/12/2023, 01:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/12/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 12:41

Juntada de Petição de Contestação

04/12/2023, 14:48

Juntada de Petição de Contestação

01/12/2023, 21:13

Juntada de Petição de Contestação

01/12/2023, 12:02

Juntada de Petição de Contestação

01/12/2023, 10:51

Juntada de Petição de Contestação

29/11/2023, 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/11/2023, 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/11/2023, 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/11/2023, 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/11/2023, 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/11/2023, 08:02

Juntada de Certidão

31/10/2023, 07:04

Juntada de Certidão

31/10/2023, 07:04

Juntada de Certidão

31/10/2023, 07:04

Juntada de Certidão

31/10/2023, 07:03

Juntada de Certidão

31/10/2023, 07:03

Expedição de Carta.

30/10/2023, 17:14

Expedição de Carta.

30/10/2023, 17:14

Expedição de Carta.

30/10/2023, 17:14

Expedição de Carta.

30/10/2023, 17:14

Expedição de Carta.

30/10/2023, 17:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/10/2023, 04:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/10/2023, 00:24

Proferidas outras decisões não especificadas

26/10/2023, 22:23

Conclusos para decisão

27/09/2023, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 19:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1001111-57.2023.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Clair Barbosa Constâncio - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Assim, antes de analisar o pedido de Justiça Gratuita, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desta forma, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. Cajuru, 29 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 00:42

Determinada a emenda à inicial

30/08/2023, 15:36

Conclusos para despacho

29/08/2023, 10:37

Distribuído por sorteio

28/08/2023, 16:14

Decisão

•02/06/2024, 11:01

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 16:29

Decisão

•19/02/2024, 11:06

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 12:41

Acórdão

•01/12/2023, 10:51

Decisão

•01/12/2023, 10:51

Decisão

•01/12/2023, 10:51

Decisão

•26/10/2023, 22:23

Decisão

•30/08/2023, 15:36