Procedimento Comum Cível 1003901-85.2023.8.26.0637 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2023

Valor da Causa

R$ 20.123,80

Órgão julgador

03 Civel de Tupa

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Silvia Rocha

Partes do Processo

MILZA TEIXEIRA REIS

CPF

Autor

BINCLUB SERVIçOS DE ADMINISTRAçãO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

CNPJ

Reu

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 12:45

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 16:38

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

22/04/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 13:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/02/2024, 02:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/02/2024, 00:15

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 14:16

Conclusos para despacho

26/02/2024, 09:27

Realizado cálculo de custas

26/02/2024, 09:19

Realizado cálculo de custas

26/02/2024, 09:19

Conclusos para despacho

22/02/2024, 11:33

Todas as movimentações(47)

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 12:45

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 16:38

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

22/04/2024, 16:24

Documentos

Despacho

•27/02/2024, 14:16

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 14:51

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 13:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/02/2024, 02:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/02/2024, 00:15

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 14:16

Conclusos para despacho

26/02/2024, 09:27

Realizado cálculo de custas

26/02/2024, 09:19

Realizado cálculo de custas

26/02/2024, 09:19

Conclusos para despacho

22/02/2024, 11:33

Recebidos os autos

22/02/2024, 10:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/10/2023, 15:18

Juntada de Petição de Contra-razões

03/10/2023, 09:35

Juntada de Petição de Contra-razões

28/09/2023, 16:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/09/2023, 21:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/09/2023, 00:14

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 14:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

14/09/2023, 09:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Vilson Pereira Pinto (OAB 326378/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1003901-85.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milza Teixeira Reis - Reqdo: Banco Bradesco S.A., Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a inexistência de relação jurídica objeto dos autos e CONDENAR as partes requeridas a restituírem em dobro à parte autora os valores comprovadamente descontados de seu benefício previdenciário, atualizados desde a data dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros legais de 1%, a partir da citação. Sucumbente a parte autora em parte mínima do pedido, condeno solidariamente as requeridas ao pagamento dos honorários advocatícios à parte adversa, que arbitro por equidade em R$ 400,00 (quatrocentos reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a publicação da sentença e juros de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado. Deverão ainda as requeridas arcar com as custas e despesas processuais que deixaram de ser recolhidas nos autos. Após o trânsito em julgado, proceda a serventia o respectivo cálculo, intimando-se as partes vencidas a comprovarem o recolhimento no prazo de dez dias, na proporção de 50% cada, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:15

Julgado procedente em parte o pedido

30/08/2023, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 12:07

Juntada de Petição de Contestação

17/07/2023, 23:25

Conclusos para julgamento

17/07/2023, 14:45

Conclusos para despacho

17/07/2023, 12:37

Juntada de Petição de Réplica

17/07/2023, 09:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/07/2023, 02:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/07/2023, 13:36

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 12:36

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 12:28

Juntada de Petição de Contestação

13/06/2023, 10:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/05/2023, 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/05/2023, 02:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/05/2023, 02:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/05/2023, 09:05

Expedição de Carta.

10/05/2023, 08:59

Expedição de Carta.

10/05/2023, 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2023, 08:59

Conclusos para decisão

04/05/2023, 11:24

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 11:23

Distribuído por sorteio

04/05/2023, 11:01

Sentença

•30/08/2023, 15:58

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 12:36

Decisão

•10/05/2023, 08:59