Execução de Título Extrajudicial 0003751-38.2009.8.26.0306 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0003751-38.2009.8.26.0306 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jose Antonio Carvalho (OAB 53981/SP), Gustavo Fagali Ciccone (OAB 373549/SP) Processo 0003751-38.2009.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: José Antonio Carvalho - Vistos. 1- Fls. 1112: Ciente. Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento. 2- Fls. 1117-1118: Nesta data prestei as informações ao Agravo de Instrumento sob nº 2192552-55.2023.8.26.0000 em separado. Encaminhem-se ao Eg. Tribunal de Justiça por e-mail com cópia da presente decisão. 3- Verifica-se que, conforme tese fixada no Tema nº 677 do STJ prevaleceu o seguinte: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. No caso, o depósito judicial constante dos autos é decorrente de penhora efetuada no rosto dos autos sob nº 848/00 que tramitou perante a Comarca de Panorama (fls.270 e 350). Além disso, até o momento, somente foi efetuado um levantamento, referente ao incontroverso, conforme determinado às fls. 1106. Logo, a execução deve prosseguir visando a apuração do valor remanescente pelo perito judicial, descontando o levantamento parcial constante do extrato da conta judicial e observando as mesmas datas para fins de atualização, tanto do depósito original, quanto do levantamento parcial, assim como do valor dos honorários de sucumbência fixados. Sobre o assunto: VOTO Nº 34784 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Penhora no rosto dos autos. Alegação de extinção da obrigação pelo pagamento e insurgência contra atualização do valor. Não cabimento. Valor que não foi disponibilizado ao Agravado. Consectários da mora que são devidos pelo devedor até o efetivo pagamento ao credor. Conforme entendimento vinculante do C. STJ no julgamento do REsp 1.820.963/SP, o Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2199295-52.2021.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) Ante o exposto, intime-se o perito para complementar o laudo em acordo com as diretrizes expostas. Após, vista às partes para manifestação em 15 (quinze) dias. Na sequência, tornem conclusos para deliberação sobre o levantamento. Juntem-se os extratos da conta judicial referente ao período anterior aos resgastes e após para conhecimento do perito. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Transitado em Julgado em #{data}

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Recebidos os autos

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