Procedimento Comum Cível 1000211-26.2016.8.26.0659 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000211-26.2016.8.26.0659 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Édney de Oliveira Tonon (OAB 297149/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 1000211-26.2016.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patti Janis Bastos - Reqdo: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, resolvendo o seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: a) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer atinente à reintegração da autora ao curso de Engenharia Civil, com o cancelamento das ausências (faltas) e lançamento de todas as notas das provas e trabalhos efetuados durante o período de licença maternidade da mesma, declarando a nulidade do ato administrativo/unilateral da requerida que excluiu a requerente do curso por motivo de abandono/desistência, ficando assinalado que a autora deverá arcar com os débitos pendentes das disciplinas e semestres já cursados, bem como, com os custos futuros, referentes à retomada/reintegração ao curso de Engenharia Civil; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática do E. TJSP e com juros de mora de 1% ao mês, ambos os encargos incidentes a partir da data da publicação desta sentença. Por força da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, deverá a requerida arcar com 70% das custas e despesas processuais e a autora com os 30% remanescentes, observando-se, em relação a esta, a ressalva do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Ainda, a requerida deverá arcar com honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da autora que, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor da condenação. A autora, por sua vez, também deverá arcar com honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da requerida que, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido por esta, referente ao pedido de indenização por danos materiais pelo cancelamento do FIES que restou indeferido, observando-se a ressalva do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se, arquivando-se oportunamente.

01/09/2023, 00:00

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Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

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