Monitória 0013685-57.2009.8.26.0132 - TJSP

Monitória 0013685-57.2009.8.26.0132 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Lucia Feitosa Benatti (OAB 83511/SP) Processo 0013685-57.2009.8.26.0132 - Monitória - Reqte: Levi Gonçalves da Silva - Vistos. Intimado, o exequente silenciou-se sobre prosseguimento. Assim, com fundamento no art. 921, inc. III, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (§ 1º, art. 921, CPC). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Deixo de conceder alvará judicial para a pesquisa de bens, cabendo à própria parte exequente diligenciar na busca de patrimônio da parte executada. Assim entendeu o Eg. TJSP: "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. (...) EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA AUTORIZAR A CONTINUIDADE DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS PELO EXEQUENTE, DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS. REFORMA DA DECISÃO NESSE PONTO. Em sede de ação executiva, de natureza satisfativa, o juiz deve determinar a prática dos atos constritivos e expropriatórios. O órgão jurisdicional auxiliará a parte na busca dos bens dos executados nas situações em que a intervenção judicial se mostrar necessária, ou seja, se restar evidenciado nos autos que o exequente não consegue, por seus próprios recursos, localizar o patrimônio dos executados. Agravo parcialmente provido." (Agravo de Instrumento nº 2140434-49.2016.8.26.0000 Foro de Catanduva / 2a Vara Cível Juiz(a): Maria Clara Schmidt de Freitas - Agravante(s): DEMASEG Corretora de Seguros S/A, Devanil Cordeiro da Silva e Deise Cristiane Braz Cordeiro da Silva - Agravado(a)(s): Banco do Brasil S/A Desembargadora Relatora - SANDRA GALHARDO ESTEVES j, 29/11/2016). Defiro a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC (protesto) que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil (inscrição no rol de inadimplentes), A REQUERIMENTO PELA PARTE INTERESSADA. Decorrido o prazo máximo de um ano sem que haja manifestação da parte credora no sentido da localização do devedor ou de bens penhoráveis, os autos serão arquivados, sem nova intimação da parte, certificando-se e lançando-se a serventia o código de movimentação n. 61613 ( Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada). Nesse caso, o processo permanecerá em arquivo provisório aguardando útil provocação (§ 3º, art. 921, CPC) ou o transcurso do prazo prescricional, iniciando-se na forma do § 4º, do art. 921, do CPC ("O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo."- Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Int.

01/09/2023, 00:00

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Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária

Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE)

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Cartório Expedida

Suspensão do Prazo

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

Documento Juntado

Mandado Expedido

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para Despacho

AR Positivo Juntado

Certidão Juntada

Carta de Intimação Expedida

Todas as movimentações(211)